Bem-vindo ao portal do sistema DECWEB - Declaração Eletrônica do ISSQN de Porto Alegre.

O sistema da Prefeitura de Porto Alegre é destinado à escrituração eletrônica do ISSQN. Por meio dele, os contribuintes podem registrar sua movimentação fiscal, transmitir a Declaração Mensal e emitir as guias para pagamento do imposto de forma totalmente online.

Para acessar, clique no card "Gerar Declaração" abaixo.

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A Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal relativa ao ISSQN foi instituída pela Prefeitura de Porto Alegre por meio do Decreto Municipal nº 14.491, de 11 de março de 2004, posteriormente revogado e substituído pelo Decreto Municipal nº 15.059, de 27 de janeiro de 2006, atualmente em vigor.

O Decreto estabelece a obrigatoriedade da escrituração eletrônica e atribui à Secretaria Municipal da Fazenda a definição das datas e hipóteses de enquadramento dos contribuintes por meio de Instrução Normativa.

A obrigatoriedade da Declaração Mensal está disciplinada pela Instrução Normativa SMF/GS nº 06/2007, de 3 de novembro de 2007, e demais normas complementares.

A Declaração Mensal registra, por competência, a movimentação fiscal relativa aos serviços prestados e tomados, permitindo a apuração do ISSQN devido e a emissão do respectivo documento de arrecadação.

O sistema DECWEB reúne as funcionalidades necessárias ao cumprimento dessas obrigações em ambiente digital, possibilitando:

• Escrituração eletrônica das operações sujeitas ao ISSQN;
• Transmissão da Declaração Mensal pela internet;
• Emissão de guias para pagamento do imposto;
• Consulta às informações declaradas;
• Integração com a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Consulta e download de relatórios de notas fiscais emitidas e recebidas.

O acesso ao sistema é realizado mediante usuário e senha cadastrados no Controle de Acesso da Prefeitura. Os contribuintes que já utilizam os serviços eletrônicos municipais podem utilizar as mesmas credenciais para acessar o sistema.