Legislação

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - IPTU e TCL

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - ISSQN

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - ITBI

Repositório de ementas dos atos normativos tributários municipais, contendo leis, decretos, instruções normativas e demais normas de interesse tributário. 

Como consultar o ementário:

Clique no link abaixo para abrir a planilha. Na parte inferior da tela, selecione a aba correspondente ao tipo de ato normativo que deseja consultar (Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Instruções Normativas SMF, Instruções Normativas RM, entre outras).

Para localizar uma norma específica, utilize a ferramenta de pesquisa da planilha (ícone de lupa, quando disponível) ou pressione Ctrl + F (Windows) ou Command + F (Mac) e digite o número da norma, uma palavra-chave ou outro termo relacionado.

ABRA AQUI O EMENTÁRIO

Compilação das Instruções Normativas expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela Receita Municipal, organizada por matéria e ano.

Repositório das resoluções proferidas pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), reunindo a jurisprudência administrativa tributária municipal e os entendimentos consolidados em seus julgamentos.