Plano Plurianual - PPA

Apresentação

√Č o instrumento or√ßament√°rio destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administra√ß√£o p√ļblica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura√ß√£o continuada.
Tem validade de quatro anos, compreendendo o per√≠odo do in√≠cio do segundo ano do mandato do prefeito ao t√©rmino do primeiro ano do mandato subsequente. √Č de compet√™ncia privativa do chefe do poder Executivo a iniciativa de tal projeto. Foi institu√≠do pela Constitui√ß√£o de 1988 e seu objetivo √© promover mais intensa integra√ß√£o das a√ß√Ķes governamentais, fortalecendo, assim, os mecanismos de interven√ß√£o e transforma√ß√£o da realidade socioecon√īmica.
Constitui marco legal do Plano Plurianual no munic√≠pio o art. 116 da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio.

Prazos

O prazo para encaminhamento do Plano Plurianual √† C√Ęmara Municipal se estabelece at√© o dia 5 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito, sendo devolvido para san√ß√£o at√© 15 de agosto do mesmo ano.

 

PPA 2022-2025

 

PPA 2018-2021

PPA 2018-2021 - Vers√£o Atualizada - Leis N¬ļ 12.457 e 12.488/2018

Confira o hist√≥rico de altera√ß√Ķes:

PPA 2018-2021 - 1¬™ Altera√ß√£o - Leis N¬ļ 12.326 e 12.365/2017
PPA 2018-2021 - Vers√£o Original - Lei N¬ļ 12.297/2017
Projeto de Lei PPA 2018-2021

PPA 2014-2017

PPA 2014-2017 - Vers√£o Atualizada - Leis N¬ļ 12.138 e 12.176/2016

Confira o hist√≥rico de altera√ß√Ķes:

PPA 2014-2017 - 3¬™ Altera√ß√£o - Leis N¬ļ 11.939 e 11.983/2015
PPA 2014-2017 ‚Äď 2¬™ Altera√ß√£o - Leis N¬ļ 11.706 e 11.748/2014
PPA 2014-2017 - 1¬™ Altera√ß√£o - Lei N¬ļ 11.520/2013
PPA 2014-2017 - Vers√£o Original - Lei N¬ļ 11.474/2013
Projeto de Lei PPA 2014-2017

PPA 2010-2013

PPA 2010-2013 - Vers√£o Atualizada

Confira o hist√≥rico de altera√ß√Ķes:

PPA 2010-2013 - 1¬™ Altera√ß√£o Lei N¬ļ 10.963/2010
PPA 2010-2013 - Vers√£o Original Lei N¬ļ 10.741/2009
PPA 2010-2013 - Vers√£o Original Lei N¬ļ 10.741/2009 - Mensagem do Prefeito

PPA 2006-2009
PPA 2006-2009 - Versão Atualizada

Confira o hist√≥rico de altera√ß√Ķes:

PPA 2006-2009 - 2¬™ Altera√ß√£o Lei N¬ļ 10.279/2007
PPA 2006-2009 - 2¬™ Altera√ß√£o Lei N¬ļ 10.279/2007 - Anexo I
PPA 2006-2009 - 2¬™ Altera√ß√£o Lei N¬ļ 10.279/2007 - Anexo II - Programas
PPA 2006-2009 - 2¬™ Altera√ß√£o Lei N¬ļ 10.279/2007 - Anexo II - A√ß√Ķes
PPA 2006-2009 - 1¬™ Altera√ß√£o Lei N¬ļ 10.064/2006
PPA 2006-2009 - 1¬™ Altera√ß√£o Lei N¬ļ 10.064/2006 - Anexo I
PPA 2006-2009 - 1¬™ Altera√ß√£o Lei N¬ļ 10.064/2006 - Anexo II
PPA 2006-2009 - Vers√£o Original Lei N¬ļ 9.814/2005

PPAs anteriores
PPA 2002-2005
PPA 1998-2001
PPA 1994-1997