O prefeito em exercício, Gustavo Paim, entrega nesta segunda-feira, 15, às 11h, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 à Câmara de Vereadores de Porto Alegre (CMPA). A matéria deverá ser apreciada e votada pelo Legislativo Municipal até 10 de dezembro. A LOA de 2019 faz um retrato realista das contas públicas, mostrando com transparência as futuras receitas e despesas do Município. O documento retrata a falta de recursos para atender às demandas da cidade.

A Lei Orçamentária Anual faz parte de um conjunto de três instrumentos: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na Câmara de Vereadores no dia 10 de outubro e sancionada no dia seguinte, e o Plano Plurianual (PPA). São exigências legais que se complementam: a LDO identifica no Plano Plurianual as ações que receberão prioridade no exercício seguinte e torna-se o elo com a Lei Orçamentária Anual, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do ano seguinte.