O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (PIASEG) foi criado com o objetivo de fomentar o investimento na segurança pública da capital, por meio da destinação dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e/ou de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Todos os  cidadãos podem optar em doar o valor dos seus impostos municipais para segurança pública.

Os projetos contemplam aquisição de bens e de equipamentos, como viaturas, câmeras, equipamentos de rastreamento, como também bases operacionais.


Saiba mais no link: Fundo Piaseg

Constitui um espaço e um processo que possibilita que a segurança coletiva seja discutida mais próximo de sua realidade e que, os caminhos escolhidos, tenham a participação de todos os organismos públicos e comunitários relacionados e necessários para sua solução, além da participação ativa das comunidades. O sistema de proteção social deve contemplar um espaço onde a comunidade e os órgãos estejam discutindo os seus problemas e identificando as ações conjuntas e complementares para conseguir os melhores resultados.

A Assessoria Comunitária da Secretaria Municipal de Segurança, tem o objetivo de colaborar para a melhoria das ações a serem desenvolvidas nas comunidades, na mobilização, na inclusão, na participação coletiva, no entendimento da problemática da segurança de um modo geral e amplo, instigando as pessoas ao debate , ocupando os espaços e constituindo soluções capazes de se fazer entender suas necessidades. Representando a secretaria nas comunidades, articulando com as lideranças locais e instituições o processo de discussão da segurança de forma preventiva. É o setor que dá suporte direto ao COMJUS e fóruns regionais de justiça e segurança, potencializando as ações comunitárias e difundindo no município estes espaços fundamentais de debate público nesta área.

O COMJUS tem caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas de segurança. Também representa atualmente o espaço mais democrático existente na cidade, que tem em seu foco o trabalho preventivo e comunitário. A rede de proteção social tem como finalidade a busca por alternativas para aperfeiçoar a segurança e a prevenção à violência no município, utilizando para isso os espaços em todas as regiões da cidade, criando ações conjuntas preventivas na segurança com órgãos estatais, ongs e comunidades.
 

A Corregedoria-Geral da Guarda Municipal foi criada por intermédio da Lei nº 9.970, de 30 de maio de 2006. De maneira que, este órgão tem por competência básica, exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, dos integrantes da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

Através do Decreto nº 15.815, de 28 de janeiro de 2008, foi aprovado e regulamentado o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal, o qual, nas suas disposições gerais, define sua organização, regulamenta competência, traça o rito procedimental básico nos Processos Administrativos Disciplinares, regula visitas e inspeções no âmbito da Guarda Municipal e dispõe procedimentos sobre os guardas municipais em estágio probatório.

Ainda, é de se destacar que, além da competência e procedimentos mencionados, a Corregedoria da Guarda Municipal tem participado das reuniões de Supervisores de Área, Chefes de Serviços, Fiscais, estabelecidas pelo Comando, onde tem sido apresentado sugestões e orientações, com base na legislação em vigor, com a finalidade de contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos seus integrantes.

Sobre o aspecto da legalidade das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, esta Corregedoria participou na redação do Decreto nº 15.613, de 31 de julho de 2007, que regulamenta o armazenamento, controle, manutenção, distribuição e uso de armas de fogo pelo efetivo da GM.

Também, no primeiro semestre do ano de 2009 esta Corregedoria participou da redação e sistematização de anteprojeto de decreto sobre o Regimento Interno da Guarda Municipal.

Na verdade, com a nova sistemática adotada, em decorrência da criação desta Corregedoria, ainda se está trilhando no início de uma longa caminhada, em que, através da qual, certamente, serão obtidos resultados que contribuirão para o reconhecimento e o fortalecimento da Guarda Municipal, como instituição prestadora do serviço de segurança dos bens e serviços do Município.