O Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios realizou, na manhã desta segunda-feira, 27, o segundo webinário do ano, tendo como tema a aplicação das sanções administrativas a entes públicos no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O fórum é liderado por Porto Alegre e conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), entidade que contempla 430 municípios com mais de 80 mil habitantes do Brasil.

“A nossa missão é auxiliar na adequação à LGPD e nas ações de transparência e integridade nos municípios. Existe ainda muita teoria e pouca prática se tratando da LGPD no setor publico”, ressaltou o secretário municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), Gustavo Ferenci, que preside o fórum.

Na abertura, o prefeito de Jacareí, São Paulo, Izaias Santana, elogiou a iniciativa e relembrou a luta que o país passou desde a constituição de 1988 para se adequar à cultura de transparência na administração pública. O advogado Fabrício Mota Alves destacou as mazelas que o setor público terá que enfrentar, como a operacionalização das infrações da LGPD. “Se o propósito é criar regras, precisamos definir o que é infringir a norma” acrescentou. 

Com mais de 300 participantes de todos os estados do Brasil, o evento demonstrou a importância do tema que possui legislação em vigor desde agosto de 2021. Criado em agosto de 2022, em Porto Alegre, inicialmente o fórum contava apenas com as capitais brasileiras. Desde dezembro, a entidade passou a representar todos os municípios que fazem parte da Frente Nacional dos Prefeitos.

Agenda – Estão programados webinários em todos os meses deste ano, além de dois encontros presenciais do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios: dias 27 e 28 de março, em Porto Alegre, como programação prévia do South Summit. O segundo será em São Paulo, dias 3 e 4 de agosto. Além de Porto Alegre, a diretoria atual tem vice-presidentes de Brasília, Maceió, Manaus e São Paulo.