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^{Foto CMS/POA: usuários, trabalhadores, comunidade e conselheiros participaram da programação}

Na sexta-feira, 30.01, o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II Cais Mental realizou uma programação especial em alusão aos seus 30 anos de existência como serviço precursor dos Caps e modelo para os demais componentes especializados da Rede de Atenção Psicossocial do município. Trajetória construída e sustentada pelo compromisso de servidores públicos, cuja atuação garantiu a continuidade dos vínculos e a consolidação do serviço como referência para o território e para os usuários, que encontram no Caps um espaço seguro de acolhimento e cuidado. Tal percurso só foi possível por se tratar de um serviço público sob gestão direta.

A programação do evento contou com muitos depoimentos de vida sensíveis e impactantes, que revelam a importância e potência desse serviço e seu impacto na ressignificação das pessoas que são reconhecidas como sujeitos de direitos. A coordenadora da Comissão de Saúde Mental e vice coordenadora do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), psicóloga Ana Paula de Lima, abriu o encontro falando da memória como política de resistência, tomando como referência os princípios da Política Nacional de Humanização e a importância dos dispositivos que dão visibilidade e expressão àqueles que foram historicamente segregados.

Atuante e protagonista no cuidado de cerca de 3,5 mil pessoas, conforme notícia da SMS, no Cais Mental, as decisões a respeito das atividades são tomadas coletivamente em assembleia com ampla participação. “Partimos da prerrogativa de protagonismo social, no qual as pessoas estão corresponsáveis pelo processo de cuidado. Utilizamos a lógica do afeto, do cuidado em liberdade, pela prática da reabilitação psicossocial, tentando evitar as internações”, afirma a terapeuta ocupacional Tatiane Patrícia Souza da Silva.

O Centro, que presta atendimento a pessoas com sofrimento psíquico grave, através de oficinas, grupos, assembleias e atendimentos individuais com equipe multiprofissional, tem realizado um trabalho importante na perspectiva da participação, protagonismo e autonomia  entre trabalhadores, usuários e comunidade, compondo ativamente o movimento da luta antimanicomial. O Cais Mental é um serviço substitutivo ao modelo hospitalocêntrico na cidade, foi instalado antes mesmo da promulgação da lei da reforma psiquiátrica (nº 10.216, de 2001). Movimento com a atuação concomitante da Comissão de Saúde Mental do CMS/POA, GerAção POA e Residencial Terapêutico Nova Vida.

Para Ana Paula, são espaços como esse que colocam os diferentes em roda para produzir uma rede de conversa, de forma horizontal na produção de um comum - o cuidado humanizado. Ela também reforçou o impacto positivo da longitudinalidade do cuidado. “Após assistir a estes relatos de vida, fica ainda mais evidente a importância de seguirmos na luta em defesa da manutenção da longitudinalidade do cuidado, garantida por meio de serviço prestado de forma estatal com trabalhadores concursados, como aqui no Cais Mental Centro”, enfatizou Ana Paula.

O serviço possui um Conselho Local de Saúde atuante com representação na Comissão de Saúde Mental do CMS. Recentemente, o usuário membro do Conselho Local, Maurício Neto, foi eleito vice-coordenador do Distrital Centro e também foi indicado como conselheiro na instância municipal do Colegiado. 

Durante a plenária do dia 7 de agosto, conselheiros de Saúde fizeram uma denúncia sobre comunicado recebido da Associação Hospitalar Vila Nova – AHVN, terceirizada da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, referente ao fechamento do Plantão de Emergência em Saúde Mental (PESM) IAPI até o dia 31 de outubro.

Na plenária, foi lida uma carta com relato dos membros do Conselho Local do CAPS II Bem Viver GHC, na qual demonstram a preocupação em relação ao fechamento do PESM e solicitam informações sobre quais hospitais atenderão as urgências e emergências e qual a pactuação com os Pronto Atendimentos (PA) para garantir esse atendimento, além do acesso trouxeram como destaque a importância de que as equipes estejam sendo capacitadas para o atendimento em saúde mental. Reforçam, ainda, que a política de saúde mental e a legislação vigente asseguram o atendimento de urgências e emergências em saúde mental nas portas de entrada de hospitais gerais e nos pronto atendimentos e UPA, o que nunca foi garantido em Porto Alegre.

Nesta quinta-feira, 14, ocorreu um protesto em frente ao PESM IAPI, chamado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS).  Os representantes do SIMERS se posicionaram contra o fechamento das emergências e a posição da SMS, que pretende substituir as emergências de saúde mental por cinco Centros de Atenção Psicossocial (Caps), através do edital de chamamento público nº 2/2025 (três adultos e dois infanto-juvenis). 

Na plenária do dia 7, o Conselho deliberou por solicitar à SMS o envio de plano operacional para o fechamento do PESM IAPI, com informações quanto à mudança no fluxo de atendimento às urgências em saúde mental, salientando a preocupação do Colegiado sobre a retaguarda de emergência para mais da metade da cidade, em torno de 600 mil habitantes. Para o CMS, é preciso garantir previamente a apresentação da alteração contratual de atendimento nas portas de entrada hospitalares e nos pronto atendimentos e UPAS, para garantir o que está previsto na Portaria 3088/2011 que organiza os componentes da Rede de Atenção Psicossocial.

O CMS chama a atenção, ainda, que o edital de chamamento público nº 2/2025 (contrato dos novos Caps propostos pela SMS em substituição ao PESM IAPI) está inviabilizado em função da AHVN ter sido a única entidade a se candidatar e estar impedida legalmente, conforme previsto na Lei nº Lei 13.019/2014, por ter prestação de contas reprovada, esse impedimento também foi apontado pelo parecer da Setec nº 2/2025, aprovado na mesma plenária. "Conforme a Lei 13.019/2014, Artigo 39, inciso II: Fica impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada o que acarreta impedimento na participação da OSC AHVN para participar do chamamento público 2/2025", registra o parecer.

O colegiado também deliberou que a proposta da Coordenação de Urgências e Emergências/SMS para o fechamento do PESM seja apresentada na próxima reunião da Comissão de Saúde Mental, que ocorrerá no dia 19 de agosto.