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A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) realizou nesta terça-feira, 10, o debate “Terceirização da Atenção Básica - rompimento dos termos de colaboração que regem a operação de parte das unidades de saúde do Município pelos Grupos Hospitalares Divina Providência e Santa Casa".

A coordenadora do CMS, conselheira Maria Inês Flores, usuária da região Leste, participou da mesa e fez a leitura da deliberação do CMS sobre o assunto e parte da nota pública do Colegiado publicada após o anúncio do fim dos contratos com as duas entidades. 

Conselheira da região Nordeste, a usuária Carla Meneghetti, fez um depoimento sobre a piora do atendimento na unidade de saúde Chácara da Fumaça após as terceirizações. Ela denunciou que o número de médicos diminuiu e que, repetidamente, estão em atendimento no local um número sempre inferior ao informado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Carla fez uma alerta sobre a falta de vínculo dos usuários com os trabalhadores em função da alta rotatividade dos profissionais e do atendimento focado em cumprimento de metas em detrimento da humanização.

Pela região Centro, a conselheira Sílvia Giugliani, ativista pelo Movimento pela Saúde dos Povos, destacou a importância do trabalho continuado no cuidado e da fragilidade na garantia de direitos com equipes estabelecidas a partir de contratos com entidades privadas, num modelo de estado mínimo, estabelecido para a saúde da cidade, pela gestão do Município . Sílvia relatou que número de atendimentos (destacado como maior após as terceirizações pela gestão da SMS) não significa assistência, continuidade e vínculo, bem como confiança. Para ela, a atenção básica é porta de entrada central e permanente para todas as pessoas e precisa estar fortalecida. Sívila defendeu o SUS público e estatal para defender a vida.

Conselheiras e conselheiros representantes dos distritais das regiões Glória Cruzeiro Cristal, Humaitá Navegantes Ilhas, Noroeste, Norte e Partenon também marcaram presença no encontro.

^{Foto CMS/POA: usuários, trabalhadores, comunidade e conselheiros participaram da programação}

Na sexta-feira, 30.01, o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II Cais Mental realizou uma programação especial em alusão aos seus 30 anos de existência como serviço precursor dos Caps e modelo para os demais componentes especializados da Rede de Atenção Psicossocial do município. Trajetória construída e sustentada pelo compromisso de servidores públicos, cuja atuação garantiu a continuidade dos vínculos e a consolidação do serviço como referência para o território e para os usuários, que encontram no Caps um espaço seguro de acolhimento e cuidado. Tal percurso só foi possível por se tratar de um serviço público sob gestão direta.

A programação do evento contou com muitos depoimentos de vida sensíveis e impactantes, que revelam a importância e potência desse serviço e seu impacto na ressignificação das pessoas que são reconhecidas como sujeitos de direitos. A coordenadora da Comissão de Saúde Mental e vice coordenadora do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), psicóloga Ana Paula de Lima, abriu o encontro falando da memória como política de resistência, tomando como referência os princípios da Política Nacional de Humanização e a importância dos dispositivos que dão visibilidade e expressão àqueles que foram historicamente segregados.

Atuante e protagonista no cuidado de cerca de 3,5 mil pessoas, conforme notícia da SMS, no Cais Mental, as decisões a respeito das atividades são tomadas coletivamente em assembleia com ampla participação. “Partimos da prerrogativa de protagonismo social, no qual as pessoas estão corresponsáveis pelo processo de cuidado. Utilizamos a lógica do afeto, do cuidado em liberdade, pela prática da reabilitação psicossocial, tentando evitar as internações”, afirma a terapeuta ocupacional Tatiane Patrícia Souza da Silva.

O Centro, que presta atendimento a pessoas com sofrimento psíquico grave, através de oficinas, grupos, assembleias e atendimentos individuais com equipe multiprofissional, tem realizado um trabalho importante na perspectiva da participação, protagonismo e autonomia  entre trabalhadores, usuários e comunidade, compondo ativamente o movimento da luta antimanicomial. O Cais Mental é um serviço substitutivo ao modelo hospitalocêntrico na cidade, foi instalado antes mesmo da promulgação da lei da reforma psiquiátrica (nº 10.216, de 2001). Movimento com a atuação concomitante da Comissão de Saúde Mental do CMS/POA, GerAção POA e Residencial Terapêutico Nova Vida.

Para Ana Paula, são espaços como esse que colocam os diferentes em roda para produzir uma rede de conversa, de forma horizontal na produção de um comum - o cuidado humanizado. Ela também reforçou o impacto positivo da longitudinalidade do cuidado. “Após assistir a estes relatos de vida, fica ainda mais evidente a importância de seguirmos na luta em defesa da manutenção da longitudinalidade do cuidado, garantida por meio de serviço prestado de forma estatal com trabalhadores concursados, como aqui no Cais Mental Centro”, enfatizou Ana Paula.

O serviço possui um Conselho Local de Saúde atuante com representação na Comissão de Saúde Mental do CMS. Recentemente, o usuário membro do Conselho Local, Maurício Neto, foi eleito vice-coordenador do Distrital Centro e também foi indicado como conselheiro na instância municipal do Colegiado. 

A plenária realizada na quinta-feira (8.01), foi marcada pela posse do núcleo de coordenação para o biênio 2026-2027 e o acolhimento feito pelo corpo técnico do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) às conselheiras e aos conselheiros de Saúde da capital.

A gestão que tomou posse é composta por representantes dos segmentos usuário, trabalhador e gestor do SUS. Compõem a nova coordenação: Maria Inês Bothona Flores (coordenadora), Ana Paula de Lima (vice coordenadora), e como coordenadores adjuntos: Djanira Correa da Conceição, Maria Cândida de Aguiar, Nídia Maria Andrade de Albuquerque, Waldir José Bonh Gass, e a secretária adjunta de Saúde Carolina Dias, como membro nato.

Em seguida à posse, a coordenadora Maria Inês, que foi reeleita, agradeceu aos conselheiros e conselheiras, ressaltando o esforço coletivo e voluntário das usuárias e dos usuários para participação nas plenárias, mesmo diante das dificuldades de deslocamento e do transporte público, especialmente no período noturno. Destacou ainda a importância das trabalhadoras e trabalhadores da saúde, desde a atenção básica até os serviços de maior complexidade, bem como das equipes do Conselho e da Secretaria Municipal de Saúde, que dão suporte ao funcionamento do Conselho e às diferentes comissões. A coordenadora também enfatizou a representatividade da nova coordenação, destacando que a maioria do corpo de conselheiras do CMS/POA são mulheres, muitas delas idosas, o que reforça a diversidade e a legitimidade do controle social.

Durante a reunião, foi realizada uma apresentação de boas-vindas aos novos integrantes do plenário para 2026, com destaque na importância do Conselho para a defesa e o fortalecimento do SUS. Também foi apresentado a estrutura organizativa do CMS/POA, composta pelo plenário, núcleo de coordenação, secretaria executiva, assessoria de comunicação, secretaria técnica (SETEC), comissões e instâncias descentralizadas. A programação contou com a participação da vice coordenadora, conselheira Ana Paula de Lima, que fez uma fala inicial sobre a atualização do panorama do SUS no país, e também com o secretário executivo e assessor técnico do CMS, José Luiz Mansur, que realizou uma apresentação sobre os Conselhos de Saúde e as Conferências. A exposição também abordou o papel do Conselho, sua organização e as atribuições no exercício do controle social.

Na sequência, a assessora de Comunicação do CMS, Katia Camargo, apresentou como funciona a comunicação institucional do Conselho, seus objetivos e os fluxos de divulgação. Durante a apresentação, também foi abordada a origem e o significado do logotipo do Conselho Municipal de Saúde, destacando sua identidade visual, e o papel da comunicação como ferramenta estratégica para ampliar o acesso à informação, fortalecer a transparência e incentivar a participação da população nos espaços do SUS.

O início da gestão 2026–2027 representa o fortalecimento do trabalho coletivo no CMS/POA, com a chegada de novos conselheiros e conselheiras comprometidos com a defesa do SUS, a participação popular e a qualificação permanente do controle social.

Na noite desta quinta-feira, 18, conselheiras e conselheiros de Saúde elegeram seus representantes para o núcleo de coordenação do Colegiado para o próximo biênio. A eleição contou com 40 votantes, 39 aprovaram a chapa 1 e um voto foi em branco. 

O prazo regulamentar para apresentar por escrito o requerimento de contestação relativo ao processo eleitoral é até esta sexta, 19, horário comercial, na sede do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre - CMSPOA, na av. João Pessoa, 325. No dia 22 de dezembro, segunda-feira, será divulgado o resultado final da eleição.

Compõem a chapa eleita: Maria Inês Bothona Flores (coordenadora), Ana Paula de Lima (vice coordenadora), e como coordenadores adjuntos: Djanira Correa da Conceição, Maria Cândida de Aguiar, Nídia Maria Andrade de Albuquerque e Waldir José Bonh Gass. A posse dos novos coordenadores acontecerá dia 8 de janeiro, na primeira plenária de 2026.

Retrospectiva

Durante a reunião, a atual coordenadora Maria Inês Bothona Flores, que foi reeleita, fez uma retrospectiva das ações realizadas ao longo de 2025. Inês falou sobre o fortalecimento e qualificação do controle social por meio da participação em audiências com o legislativo e órgãos de controle, visitas aos territórios e articulação com as instâncias descentralizadas (conselhos locais, distritais e gestores). As agendas das comissões do CMS que ampliaram o diálogo com as pautas temáticas e a escuta das demandas específicas também foram pontuadas. Ações que contribuiram para a qualificação dos debates e o fortalecimento do controle social do Sistema Único de Saúde.

Além disso, a coordenadora ressaltou a importância da atuação conjunta com o Conselho Estadual de Saúde (CES/RS), que reforçou a articulação entre as esferas e a defesa do SUS. A parceria fortaleceu ainda mais o controle social na disputa de temas importantes como a desmunicipalização da Média e Alta Complexidade de Porto Alegre para o Estado.

A apresentação apontou, ainda, os temas que foram destaques do ano como a 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a Saúde Mental (População em Situação de Rua, Residencial Terapêutico Nova Vida e Plantão de Emergência em Saúde Mental IAPI), Dengue, Lei Orçamentária 2026, Fundo Municipal de Saúde, terceirização do Hospital Restinga Extremo Sul e a construção do Plano Municipal de Saúde 2026-2029, entre outros.

Usuários e trabalhadores fizeram falas emocionantes sobre o trabalho voluntário em defesa da saúde pública ao longo do ano e registraram a ausência da gestão da Secretaria Municipal de Saúde no encontro.

Na quarta-feira, 3, usuários e trabalhadores do controle social celebraram a aprovação do projeto de lei nº 465/2025, que integra equipe especializada em Saúde Mental ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). De autoria do vereador Alexandre Bublitz (PT), a proposta é prestar atendimento pré-hospitalar especializado a pessoas em sofrimento psíquico agudo ou em situação de crise, garantindo resposta rápida, humanizada e integrada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Para a Comissão de Saúde Mental (CSM) do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), o projeto representa um avanço no que se refere ao componente de Urgência e Emergência previsto na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), além de trazer maior visibilidade ao tema das urgências em emergências em Saúde Mental.

De modo geral, pouco se discute sobre esses componentes previstos na Portaria 3088/2011 —  que institui, organiza e orienta a atenção psicossocial no SUS — como o SAMU, as UPAs e as emergências hospitalares, serviços essenciais para garantir um atendimento integral na perspectiva psicossocial. Também é pouco mencionado que o Rio Grande do Sul está entre os estados com as maiores taxas de suicídio no Brasil e que Porto Alegre registra o maior índice entre as capitais brasileiras.

Em Porto Alegre, os serviços de Urgência e Emergência não estão vinculados à coordenação de Saúde Mental, mas à Diretoria de Atenção Hospitalar e de Urgências. Essa estrutura dificulta a organização do cuidado na perspectiva da atenção psicossocial, reforçando a lógica biomédica e o estigma que recai sobre pessoas em sofrimento psíquico. Na prática, embora as demandas de Saúde Mental representem a terceira maior motivação para acionamentos do SAMU, a capital ainda não dispõe de um protocolo de atendimento que siga as diretrizes da RAPS. O mesmo se repete nas UPAs e nas emergências hospitalares, que, em geral, não acolhem adequadamente essas demandas e tampouco articulam seus fluxos com os demais componentes da Rede de Atenção Psicossocial.

A equipe de Saúde Mental prevista no projeto de lei inspira-se na experiência do Distrito Federal, iniciada em 2013 e marcada por avanços significativos. Para a Comissão de Saúde Mental, é urgente que a Política de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) assuma a responsabilidade por todos os componentes da RAPS, de modo a consolidar a rede e responder de forma efetiva às reais necessidades em saúde mental da população. Desde o ano passado, a Comissão de Saúde Mental vem cobrando das coordenações de Urgências e de Saúde Mental a revisão dos protocolos do SAMU para adequá-los às especificidades das emergências em saúde mental. Em dezembro de 2024, a área responsável assumiu o compromisso de revisar a norma que condiciona o atendimento do SAMU à presença de equipes de segurança, além de elaborar um protocolo específico para o atendimento de crianças e adolescentes. Contudo, até agora, a gestão não cumpriu o que foi pactuado.

Diante de que situações de urgência e emergência representam momentos críticos de intenso sofrimento, torna-se urgente que o SAMU alinhe seus protocolos, abandonando a lógica biomédica e retirando a segurança pública do centro da resposta, de modo a garantir o cuidado adequado. Nesse contexto, vale registrar que o Conselho Municipal de Saúde, em sua plenária de setembro, após tomar conhecimento do assassinato do jovem Herick Vargas, deliberou pela abertura imediata de uma sindicância interna para apurar a atuação do SAMU no caso.

A Comissão reafirma, de forma contundente, que é inaceitável que um pedido de socorro em situação de crise em saúde mental resulte em ação policial no lugar de cuidado — como demonstrado no caso do jovem Herick. A violência institucional do Estado, somada à omissão da gestão de saúde, evidencia o aspecto mais perverso da lógica manicomial: a transformação da pessoa em objeto. Essa prática reforça estigmas que associam sofrimento psíquico à delinquência e à periculosidade, mostrando que a lógica asilar de exclusão e segregação ainda permanece ativa.

É importante destacar que a gestão municipal não contempla, no Plano Municipal de Saúde 2026–2029 nem na Lei Orçamentária Anual (LOA), o componente de urgência e emergência da RAPS. Diante dessa omissão, o vereador Bublitz apresentou uma emenda à LOA para viabilizar a implementação do projeto. Agora, cabe ao prefeito homologar a proposta para permitir sua imediata execução e assegurar sua continuidade.

Na plenária do CMS desta quinta-feira, 4, o tema ganhou destaque. O colegiado deliberou que a gestão deve enviar, até o fim de dezembro, a Política de Saúde Mental alinhada às resoluções da Conferência de Saúde Mental de 2022, em cumprimento à pactuação firmada naquele ano.

Assim, mais uma vez, de forma contundente, o Conselho de Saúde reafirma a defesa da VIDA e exige a garantia do direito à Saúde, do cuidado em liberdade e da efetivação das diretrizes da atenção psicossocial para todas as pessoas.

Nesta segunda-feira, 1º/12, a comissão eleitoral das eleições divulgou o resultado da análise das duas chapas inscritas para concorrerem ao pleito do núcleo de coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) gestão 2026-2027.

Segundo a comissão, após a constatação da irregularidade da maioria dos candidatos da primeira chapa inscrita, por não serem membros do plenário do Municipal, o que é uma regra conforme o regimento interno do CMS/POA, ela foi desclassificada. Já a segunda chapa inscrita foi validada de acordo com o regulamento eleitoral.

A partir desta terça, 2, abre-se o período para recursos que se estende até quarta-feira, 3, às 17h. A partir das 18h de quinta-feira, 4, será divulgado o relatório da comissão eleitoral sobre a análise dos eventuais recursos. A eleição ocorrerá na última plenária (18/12) do ano do CMS.

A Comissão de Saúde da População Negra (CSPN) do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, no marco do 20 de novembro – Dia da Consciência Negra, publica nota de posição em homenagem à resistência histórica do povo negro e em reafirmação de sua luta permanente por justiça, equidade e direitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Desde sua criação, em 9 de dezembro de 2004, a CSPN atua como um espaço de mobilização, construção política e combate ao racismo institucional dentro do controle social. Formada pelo protagonismo de mulheres e homens negros comprometidos com a defesa da vida e da saúde da população negra, a Comissão consolidou-se como referência na formulação, no monitoramento e na incidência sobre políticas municipais de saúde.

A trajetória da CSPN – que inclui a apresentação pioneira da Política de Saúde da População Negra (PSPN) ao Plenário do CMS (2008), a proposição da criação da Área Técnica de Saúde da População Negra (2009) na SMS, que propiciou a realização de oficinas de formação sobre iniquidades e racismo institucional, a criação do curso de Promotoras em Saúde da População Negra (2012), a defesa da implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) na Conferência de 2011, e ações contínuas de enfrentamento às discriminações no SUS – expressa um acúmulo de lutas que resistiu inclusive a tentativas de desmonte do controle social no país (2018).

No entanto, neste dia 20 de novembro, além de celebrar nossa história, é dever ético registrar profunda preocupação com as persistentes desigualdades raciais nos indicadores municipais de saúde. Os dados epidemiológicos de Porto Alegre continuam demonstrando que a população negra é a que mais adoece e morre por causas evitáveis, apresentando maior vulnerabilidade à tuberculose, sífilis congênita, mortalidade materna e infantil, violência, além de menor acesso a serviços especializados. Tais desigualdades não são fruto do acaso, mas consequências diretas do racismo estrutural e institucional, historicamente naturalizado nos processos de cuidado, gestão e vigilância em saúde.

Por isso, a CSPN reafirma sua defesa inegociável da equidade racial como princípio estruturante do SUS, e exige a incorporação, no Plano Municipal de Saúde 2026–2029, do objetivo de promover equidade racial, garantindo a obrigatoriedade do quesito raça/cor em todos os sistemas e indicadores e ampliando o monitoramento de agravos que impactam desproporcionalmente a população negra.

Este 20 de novembro não é apenas uma data comemorativa: é um chamado à ação. É memória, luta e compromisso. É um lembrete de que não haverá democracia em saúde enquanto houver desigualdade racial no adoecimento e no acesso ao cuidado.

A CSPN reforça seu papel histórico e renovado de vigilância, participação e proposição, mantendo-se firme ao lado da população negra de Porto Alegre, pela garantia plena do direito à saúde, pela justiça racial e por políticas públicas que reconheçam e enfrentem as iniquidades que nos atingem.

20 de Novembro – Porque nossas vidas importam, nossa história importa, e nossa saúde importa! Rumo à Marcha das Mulheres Negras por Reparação e pelo Bem Viver!

Comissão de Saúde da População Negra (CSPN) Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre – CMS/POA

Porto Alegre, 20 de novembro de 2025.  

Nota de posição em PDF.

Os apontametos da Cofin sobre o PLOA 2026 foram aprovados pelo plenário na quinta-feira (6.11) e serão enviados para a Câmara Municipal para conhecimento de todos os vereadores antes da votação. Conforme o documento e as análises das leis orçamentárias anteriores, o gestor segue com a proposta de subdimensionar os recursos para a saúde pública, lançando mão da estratégia orçamentária de esgotar os recursos federais e estaduais, onde o recurso municipal entra principalmente através da condição de suplementações orçamentárias ao longo do ano.

O documento aponta que a gestão do Prefeito Melo, desde 2021, opta por encaminhar o PLOA com valores insuficientes para a cobertura das despesas já contratadas, o que leva a necessidade de “expressivas suplementações orçamentárias de recurso municipal”. Com isso, o papel do orçamento como ferramenta de planejamento é  comprometido, o que impede a implementação de melhorias contínuas e sustentáveis na Rede de Atenção à Saúde (RAS) da cidade. 

Para a Comissão, as suplementações transformam os instrumentos normativos do planejamento e ciclo orçamentário financeiro em peças ficcionais, que não se
organizam a partir das necessidades em Saúde e, sim, da vontade e interesse do gestor municipal. O que afronta a necessidade vinculada ao interesse público e coletivo, dificultando o exercício das atribuições do controle social. “Embora o Tesouro Municipal nesse período venha registrando saldo superavitário, os investimentos diretos com recursos do tesouro municipal na saúde têm sido insuficientes, seguindo a tendência de redução do financiamento municipal para ações e serviços públicos de Saúde”, destaca a conclusão do documento.

Para 2026, houve um corte de 37,14% (excluindo os gastos com pessoal) no orçamento solicitado inicialmente (R$1.395.442.376,00) pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para dar conta das demandas programadas em Saúde, encaminhando na PLOA o valor de R$ 1.097.053.377,00. Este corte gera uma lista de demandas que não tem garantia de serem executadas, uma vez que o valor orçado é insuficiente para cobrir despesas já contratadas. Escolha do Prefeito que revela o descompromisso com as metas do Plano Municipal de Saúde vigente e com as deliberações das Conferências e do Conselho Municipal de Saúde.

Em 2024, o valor empenhado total (R$1.077.890.083,15) foi 12,39% superior ao valor orçado inicial (R$959.100.770). Em 2025, o valor orçado inicial (R$1.017.490.491,00) já foi suplementado em 12,29% (o valor orçado em 07/10/2025 era de R$1.142.504.366,56). Ou seja, o valor inicial proposto pelo governo para 2026 (R$1.097.053.377,00) é inferior ao valor orçado atual de 2025, prospectado em torno de 22% até o final do exercício.

Em relação aos gastos com saúde por habitante, a capital gaúcha, em 2024, gastou R$790,21, enquanto a média das capitais brasileiras foi de R$951,50 por habitante. Isto é, Porto Alegre gastou R$161,29 (16,95%) a menos que a média das capitais.

Quanto ao percentual aplicado em Saúde, Porto Alegre aplicou 20,08%, contra 21,72% aplicado pelos municípios do Rio Grande do Sul, 23,08% pelos municípios do Brasil, e 22,50% pela média das capitais. “Fica evidente que a Saúde não tem sido priorizada no orçamento”, denuncia o parecer da Cofin.

Programas de Saúde

Somado a isso, conforme registra a análise, os programas atuais carecem de efetividade e não correspondem às principais necessidades de saúde das pessoas. Programas como o “Agiliza” demonstram uso ineficiente de recursos, uma vez que não atendem os principais
gargalos da saúde, sendo muitas vezes direcionados a interesses específicos de entidades e sendo organizado a partir de lógica de mercado, pelos interesses das entidades privadas e não pautado pelas principais demandas em saúde. 

Entidades privadas e trabalhadores

Conforme apontou a análise, a constante redução do quadro de servidores reflete uma política de substituição de trabalhadores concursados por contratação de terceiros em redes temáticas estratégicas, nas unidades de saúde, nos centros de atenção psicossocial e nos pronto atendimentos, acarretando perdas na qualidade do atendimento e a precarização dos serviços. Política que aumenta o repasse dos recursos para entidades privadas, através de formas de contratação inadequadas que ferem princípios da administração pública. 

O relatório aponta que ocorreu uma significativa ampliação do gasto em saúde concentrada nas “Outras Despesas Corrente”. Ampliação que foi mais acentuada nas subfunções Atenção Básica e a Assistência Hospitalar e Ambulatorial, principalmente pela substituição da força de trabalho de servidores públicos concursados por contratos de terceiros ou contratualização de serviços próprios municipais com entidades privadas.

O parecer aponta, conforme dados do Relatório Anual de Gestão de 2024, que a despesa com contratos de mão-de-obra triplicou no período entre 2018 a 2024, com subvenções sociais de organizações sociais e quase quintuplicou no mesmo período. Enquanto a despesa de pessoal esteve em queda até 2021 e ainda não recuperou os patamares de 2018. Já em relação aos gastos com pessoal servidores públicos, não é sequer garantida a reposição dos afastamentos por aposentadoria, o que gerou um déficit de 629 servidores ao longo dos últimos anos. Carência que produz a diminuição da capacidade instalada da Rede de Atenção à Saúde frente à complexificação e o aumento exponencial das necessidades em saúde, que podem ser visibilizados através das filas de espera do GERCON e dos dashboards das urgências e emergências.

Analisando a situação financeira do município, a COFIN alerta que o Relatório de Gestão Fiscal de 2024 indica que a Prefeitura está bem abaixo do limite de alerta estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa de pessoal do município correspondeu  a 42,14% da receita em 2024. Em 2025, dados parciais do 2º quadrimestre apontam para 39,9%. “À vista disso podemos inferir que a gestão optou pela estratégia de sucatear para privatizar, com impacto negativo direto na estabilidade e eficiência dos serviços prestados”, destaca o documento.

Fundo Municipal de Saúde

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que o Fundo Municipal de Saúde (FMS) constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, o que lhe confere autonomia financeira e orçamentária para a execução das políticas de saúde.  

Considerando que a decisão acerca do planejamento do recurso destinado à Saúde, em última análise, foi orçado pelo centro de governo e não pela SMS, para o Colegiado, a implementação da Lei 141 pelo Município é parcial e instrumental. Ainda que apresente os instrumentos, o Governo não efetiva a autonomia do FMS e, em decorrência, interfere prejudicando a efetividade dos instrumentos normativos (Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde). Consequentemente também desrespeita o controle social, na medida que obstrui as atribuições legais previstas em Lei do Conselho Municipal de Saúde. 

A decisão judicial, cuja sentença julgou procedente o pedido do Colegiado para condenar o Município de Porto Alegre a criar conta corrente no FMS com vista à movimentação dos recursos financeiros próprios, buscou garantir a autonomia na gestão dos recursos municipais da Saúde, conforme previsão legal. Além de reafirmar a atribuição da SMS na gestão destes recursos, a fim de proporcionar melhora gradativa no processo de planejamento e efetividade na execução das políticas de saúde.

Durante a plenária do dia 7 de agosto, conselheiros de Saúde fizeram uma denúncia sobre comunicado recebido da Associação Hospitalar Vila Nova – AHVN, terceirizada da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, referente ao fechamento do Plantão de Emergência em Saúde Mental (PESM) IAPI até o dia 31 de outubro.

Na plenária, foi lida uma carta com relato dos membros do Conselho Local do CAPS II Bem Viver GHC, na qual demonstram a preocupação em relação ao fechamento do PESM e solicitam informações sobre quais hospitais atenderão as urgências e emergências e qual a pactuação com os Pronto Atendimentos (PA) para garantir esse atendimento, além do acesso trouxeram como destaque a importância de que as equipes estejam sendo capacitadas para o atendimento em saúde mental. Reforçam, ainda, que a política de saúde mental e a legislação vigente asseguram o atendimento de urgências e emergências em saúde mental nas portas de entrada de hospitais gerais e nos pronto atendimentos e UPA, o que nunca foi garantido em Porto Alegre.

Nesta quinta-feira, 14, ocorreu um protesto em frente ao PESM IAPI, chamado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS).  Os representantes do SIMERS se posicionaram contra o fechamento das emergências e a posição da SMS, que pretende substituir as emergências de saúde mental por cinco Centros de Atenção Psicossocial (Caps), através do edital de chamamento público nº 2/2025 (três adultos e dois infanto-juvenis). 

Na plenária do dia 7, o Conselho deliberou por solicitar à SMS o envio de plano operacional para o fechamento do PESM IAPI, com informações quanto à mudança no fluxo de atendimento às urgências em saúde mental, salientando a preocupação do Colegiado sobre a retaguarda de emergência para mais da metade da cidade, em torno de 600 mil habitantes. Para o CMS, é preciso garantir previamente a apresentação da alteração contratual de atendimento nas portas de entrada hospitalares e nos pronto atendimentos e UPAS, para garantir o que está previsto na Portaria 3088/2011 que organiza os componentes da Rede de Atenção Psicossocial.

O CMS chama a atenção, ainda, que o edital de chamamento público nº 2/2025 (contrato dos novos Caps propostos pela SMS em substituição ao PESM IAPI) está inviabilizado em função da AHVN ter sido a única entidade a se candidatar e estar impedida legalmente, conforme previsto na Lei nº Lei 13.019/2014, por ter prestação de contas reprovada, esse impedimento também foi apontado pelo parecer da Setec nº 2/2025, aprovado na mesma plenária. "Conforme a Lei 13.019/2014, Artigo 39, inciso II: Fica impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada o que acarreta impedimento na participação da OSC AHVN para participar do chamamento público 2/2025", registra o parecer.

O colegiado também deliberou que a proposta da Coordenação de Urgências e Emergências/SMS para o fechamento do PESM seja apresentada na próxima reunião da Comissão de Saúde Mental, que ocorrerá no dia 19 de agosto.

Na noite de quinta-feira, (3/07) conselheiras e conselheiros de Saúde aprovaram a análise técnica elaborada pela Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) sobre o projeto de Lei Complementar (PLCE) nº 007/2025 relativo ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), apresentado pelo Executivo à Câmara Municipal.

Mesmo sendo o PLCE resultado de uma exigência legal e que responde à representação do CMS, em 2016, ao Ministério Público Estadual (Ação Civil Pública - ACP - nº 001/1.18.0078671-0), o parecer técnico aponta que a proposta de lei impõe entraves à participação comunitária e incompatibilidades com a LC Federal nº 141 de 2012, que regulamenta os critérios de financiamento, execução e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Na época, o CMS solicitou a adequação do Município à LCF e obteve sentença favorável da ACP, que condenou Porto Alegre a criar conta corrente do FMS com a finalidade de movimentação dos recursos financeiros próprios, na condição de contrapartida na saúde, além de atribuir à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a gestão dos recursos.

Embora o texto mencione o CMS e faça alusão à transparência e à participação, segundo o parecer da Cofin, há diversos elementos que esvaziam ou limitam o papel do controle social, contrariando à legislação federal do SUS. A análise registra que o CMS é citado apenas como destinatário para “apreciação” dos instrumentos de gestão, e não para deliberação - em desacordo com o que regra a LC 141/2012 sobre a garantia da participação deliberativa do conselho. Além disso, o PLCE prevê que o secretário de Saúde aprove as propostas orçamentárias, planos e relatórios sem subordinação à deliberação do CMS, o que fere o artigo 36 da LC 141/2012, que atribui ao Conselho o papel de aprovar os instrumentos de gestão.

Conforme o parecer, o artigo 13 da proposta de lei afirma que “as deliberações dos órgãos de controle da administração pública não vinculam as decisões e atos do chefe do poder Executivo e do secretário municipal de Saúde”, o que anula o controle social e fere as leis federais 141/2012 e 8.142/1990, que exigem a deliberação colegiada com caráter vinculante. Ainda por cima, o artigo 22 da proposta de lei prevê a regulamentação por decreto da participação comunitária, o que subordina um princípio constitucional à norma infralegal, ação inconstitucional e que fere a LC 141/2012.

O Colegiado deliberou que a SMS revise os artigos 9, 11 e 13 do PLC, assegurando que o CMS tenha papel deliberativo nas decisões estratégicas (planos, relatórios, orçamentos); exclua o parágrafo único do artigo 13, que retira eficácia das deliberações do conselho; inclua artigo específico sobre audiências públicas quadrimestrais, conforme artigo 36 da LC 141/2012; e assegure a participação do CMS na programação financeira e na definição de diretrizes de despesa.

Já em relação à autonomia da SMS frente ao FMS, para o CMS, mesmo o secretário de Saúde sendo ordenador de despesas, não possui autoridade na gestão dos recursos do Fundo frente ao centro de Governo. Com isso, o Colegiado definiu que seja incluído um artigo que vede o remanejamento, transposição, cancelamento ou a abertura de créditos adicionais relativos às dotações do FMS sem anuência expressa do secretário de Saúde e do CMS. Esta inclusão foi apontada devido ao decreto nº 21.530 de 2022, que abriu créditos suplementares no executivo municipal prevendo a utilização de recursos do FMS para utilização na Secretaria Municipal da Educação/Ensino Fundamental e Infantil e Especial. Além disso, os conselheiros e conselheiras definiram pela inclusão de um artigo que assegure à SMS autonomia para programação, autorização e encaminhamento de despesas relacionadas às ações e serviços de saúde, observados os créditos orçamentários disponíveis e as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Sobre o valor financeiro mínimo a ser aplicado anualmente pelo Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), com recursos da receita líquida de impostos e transferências, foi apontada a necessidade de um artigo que estabeleça que o valor mínimo corresponderá ao montante executado no exercício anterior, atualizado pela projeção oficial do índice nacional de preços ao consumidor, vedada a aplicação de percentual inferior a este cálculo.