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O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) aprovou, durante plenária realizada nesta quinta-feira (7), o Parecer nº 01/2026, documento que apresenta críticas à Lei Complementar nº 1.069/2026, responsável pela criação do novo Sistema Municipal de Fiscalização e da Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), vinculada à Secretaria Municipal de Segurança.

Na avaliação do colegiado, a nova legislação promove o esvaziamento das atribuições da Vigilância Sanitária dentro da estrutura da saúde pública municipal, fragilizando o Sistema Único de Saúde (SUS) e alterando o modelo constitucional de gestão sanitária previsto na legislação federal.

Segundo o parecer aprovado pelo CMS, a lei afronta os artigos 196 e 200 da Constituição Federal e viola a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), ao retirar da saúde pública atribuições historicamente vinculadas ao SUS. Para os conselheiros, a medida rompe com o princípio do comando único do sistema de saúde e abre caminho para a “securitização” da Vigilância Sanitária, substituindo uma lógica técnica, preventiva e científica por um modelo predominantemente repressivo e centralizador.

A principal preocupação do Conselho é a transferência da coordenação das ações fiscalizatórias para uma estrutura vinculada à segurança pública. Durante o debate, representantes do CMS afirmaram que a nova lei subordina ações de saúde pública a uma lógica fiscalizatória e repressiva, descaracterizando a Vigilância Sanitária enquanto política pública orientada por critérios técnicos, científicos, preventivos e educativos.

O documento também alerta para risco sanitário à população ao permitir que agentes generalistas possam executar atividades típicas da Vigilância Sanitária sem formação técnica específica na área da saúde. Para o Conselho, a medida fragiliza a capacidade técnica do município, compromete a efetividade do direito à saúde e pode ampliar danos à saúde coletiva.

Outro ponto destacado no parecer é a tentativa de inserção da SEFIS no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, regulamentado pela Lei nº 9.782/1999. Na avaliação do CMS, a nova secretaria não possui natureza sanitária, autonomia técnica nem vinculação direta ao SUS, tornando incompatível sua integração ao sistema nacional.

Os conselheiros também demonstraram preocupação com o enfraquecimento do controle social. Segundo o parecer, a nova legislação não prevê participação do Conselho Municipal de Saúde na governança do sistema de fiscalização, concentrando competências exclusivamente no Executivo Municipal.

Além disso, o CMS criticou a revogação de dispositivos legais relacionados à promoção de direitos humanos, participação popular e proteção de populações vulnerabilizadas. Para o colegiado, as alterações representam um retrocesso institucional e político nas políticas públicas municipais.

Na conclusão aprovada pela plenária, o CMS sustenta que a nova legislação afronta dispositivos constitucionais, viola a Lei Orgânica da Saúde, desestrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enfraquece o controle social do SUS e promove a sobreposição da lógica econômica e fiscalizatória sobre o direito fundamental à saúde.

Na avaliação dos conselheiros, a nova legislação representa não apenas uma mudança administrativa, mas uma disputa sobre o modelo de saúde pública adotado no município, com risco de enfraquecimento do SUS, da autonomia sanitária e do controle social garantido pela Constituição.

Ao final da plenária, o Conselho aprovou encaminhamentos sobre o tema: a revisão integral da Lei Complementar nº 1.069/2026 nas competências relacionadas à Vigilância em Saúde; a garantia de que as ações de vigilância sanitária, ambiental e do trabalhador permaneçam sob gestão direta da Secretaria Municipal de Saúde; a preservação da autonomia técnica e científica das ações sanitárias; e a comunicação imediata aos ógãos de controle, diante do entendimento de possível inconstitucionalidade da norma.

O Conselho Municipal de Saúde também deliberou pela exigência de informações detalhadas da Prefeitura de Porto Alegre acerca dos impactos administrativos, financeiros e operacionais decorrentes da implantação da nova estrutura de fiscalização criada pela Lei Complementar nº 1.069/2026. Entre os pontos que o CMS solicita esclarecimento estão a situação dos servidores vinculados à Vigilância em Saúde, a estrutura organizacional da nova secretaria, o destino de bens, equipamentos e recursos financeiros atualmente vinculados à Vigilância Sanitária, além da repercussão prática da nova legislação e eventuais efeitos já produzidos pela sua implementação. O colegiado também requer acesso integral aos processos administrativos relacionados à criação e operacionalização da Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), incluindo processos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Outra preocupação manifestada pelo Conselho refere-se às futuras contratações da nova secretaria, especialmente aquelas realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação. O CMS defende ampla transparência sobre os contratos, justificativas técnicas e legais adotadas pela gestão municipal, bem como a observância rigorosa dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Por fim, o CMS/POA deliberou pelo encaminhamento do parecer e das preocupações institucionais aos órgãos responsáveis pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde, incluindo o Ministério da Saúde e demais instâncias competentes do SNVS, diante da avaliação de que a nova legislação municipal pode impactar diretamente a organização, a integração e o funcionamento das políticas nacionais de vigilância sanitária, vigilância em saúde e proteção dos ambientes relacionados à saúde coletiva.

Para o CMS/POA, a Lei Complementar nº 1.069/2026 cria um “sistema paralelo de fiscalização”, fragiliza o SUS municipal e promove a “militarização e securitização da política sanitária”, substituindo o paradigma sanitário baseado em prevenção, ciência e educação em saúde por uma lógica centralizadora vinculada à segurança pública.

🚨 ATENÇÃO: a plenária do CMS/POA desta quinta-feira foi alterada para o formato virtual devido à previsão do tempo em Porto Alegre. A atividade inicialmente seria presencial. 📍 Plenária virtual
 

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) realiza, no próximo dia 7 de maio de 2026 (quinta-feira), às 18h, uma plenária com o tema “Lei Complementar nº 1.069: impactos das mudanças sobre a fiscalização na vigilância em saúde”. Em função do alerta laranja, a atividade ocorrerá no formato virtual e com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CMS (@conselhodesaudepoa), ampliando o acesso e a participação da população.

A plenária tem como objetivo promover o debate público sobre os prejuízos à autonomia, à integralidade e à articulação das ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), trazidos pela Lei Complementar nº 1.069, área estratégica para a prevenção de riscos, controle sanitário e garantia da proteção da população.

O encontro é aberto à participação de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhadores da saúde, gestores e representantes da sociedade civil, reforçando o papel do controle social na construção e no acompanhamento das políticas públicas de saúde. A iniciativa integra o calendário de atividades do CMS e reafirma o compromisso com a transparência, o diálogo e a defesa do SUS, convidando a comunidade a contribuir com reflexões e encaminhamentos sobre um tema de grande relevância para a saúde coletiva.

Para mais informações sobre o posicionamento do Conselho em relação ao tema, acesse a notícia já publicada:
👉 https://prefeitura.poa.br/cms/noticias/o-conselho-de-saude-de-porto-alegre-aponta-ilegalidade-na-nova-lei-de-fiscalizacao-por

Serviço

O quê: Plenária do Conselho Municipal de Saúde
Tema: Lei Complementar nº 1.069: impactos das mudanças sobre a fiscalização na vigilância em saúde
Quando: 07 de maio de 2026 (quinta-feira), às 18h
Onde: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde – Av. João Pessoa, 325
Transmissão ao vivo pelo canal do YouTube: @conselhodesaudepoa

A cidade de Porto Alegre já deu início à programação preparatória da 10ª Conferência Municipal de Saúde, que será realizada nos dias 2, 3 e 4 de julho de 2026. Com o tema “Saúde, democracia, soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, o processo busca ampliar a participação popular na construção das políticas públicas de saúde.

As atividades preparatórias ocorrem, a partir da próxima semana, nas diferentes regiões da capital, por meio dos Conselhos Distritais de Saúde (CDS). Os encontros são abertos ao público e não exigem inscrição prévia, reunindo pessoas usuárias, trabalhadoras e gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS). As reuniões ocorrem em diferentes horários, buscando ampliar o acesso da população.

De acordo com o regimento do evento, esta etapa inicial terá caráter formativo e não deliberativo, com o objetivo de mobilizar, ampliar e aprofundar os debates dos temas propostos pela 18ª Conferência Nacional de Saúde. A iniciativa reforça o papel do controle social no SUS, princípio que garante a participação da população nas decisões sobre a política de saúde.

A Conferência Municipal de Saúde é um dos principais espaços institucionais de participação social no SUS, reunindo representantes da sociedade civil e do poder público para discutir diretrizes e propostas para o setor.

Para o CMS, a mobilização da comunidade é essencial para garantir que as decisões reflitam as reais necessidades da população. “Sem participação popular, não há controle social”, destaca o material de divulgação.

Confira a programação nos territórios:

05/05 – 18h
    • Centro-Sul – Cecopam (Rua Arroio Grande, 50 – Cavalhada) 
    • Leste – Rua São Felipe (ao lado do nº 140 – PA Bom Jesus) 
08/05 – 14h
    • Humaitá/Navegantes/Ilhas – Centro de Saúde Navegantes (Av. Pres. Franklin Roosevelt, 5) 
11/05 – 18h
    • Extremo Sul – Subprefeitura (Rua Jorge Mello, 12 – Belém Novo) 
12/05
    • 14h – Norte – US Santíssima Trindade (Av. Vila Santíssima Trindade, 141 - Santa Rosa de Lima)
    • 17h30 – Nordeste – Associação Nascipaz (Estr. Martim Félix Berta, 2357) 
    • 18h – Glória/Cruzeiro/Cristal – Centro de Saúde Vila dos Comerciários (Av. Moab Caldas, 400 - Santa Tereza)
13/05 – 19h
    • Lomba do Pinheiro – Sala Multimeios (Praça da Cultura) - parada 13 da Lomba do Pinheiro
18/05 – 17h30
    • Restinga – Associação Amovir (Rua Engenheiro Oscar de Oliveira Ramos 401 - Restinga Nova)
19/05
    • 15h30 – Noroeste – Centro de Saúde IAPI (Rua 3 de abril nº 90 - Passo d´Areia)
    • 18h – Centro – Auditório SMS (Av. João Pessoa, 325 - Farroupilha)
20/05 – 18h30
    • Partenon – Centro de Saúde Murialdo (Auditório do Centro de Saúde Murialdo - Av. Bento Gonçalves, 3722 - Partenon)
02/06 – 15h
    • Eixo Baltazar – Centro Vida (Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132 - Rubem Berta)
 

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) participou, nos dias 9 e 10 de abril, de importantes agendas estaduais voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde, realizadas em Porto Alegre.

Nesta sexta, 10, as coordenadoras do CMS/POA Maria Inês Flores (usuária) e Ana Paula de Lima (trabalhadora), entre outros integrantes do CMS/POA, estiveram presentes no Encontro Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, que teve como tema “SUS, Democracia e Soberania: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), com apoio do Ministério da Saúde e do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (CES/RS).

O encontro teve como objetivo mobilizar pessoas usuárias, trabalhadoras e gestoras para a 18ª Conferência Nacional de Saúde, reforçando a importância da participação social, da democracia e da defesa do SUS como política pública essencial.

Já no dia 9 de abril, o Conselho também participou do Fórum de Mulheres na Saúde, promovido pelo Ministério da Saúde em parceria com o CNS e CES/RS. O evento, realizado das 14h às 18h, teve como foco o diálogo, a escuta qualificada e a construção coletiva de políticas públicas voltadas à saúde das mulheres.

A atividade integra uma mobilização nacional que busca fortalecer a rede de proteção e ampliar o debate sobre o cuidado integral às mulheres no âmbito do SUS.

Para o Conselho Municipal de Saúde, a participação nessas agendas reafirma o compromisso com o controle social, a defesa do SUS e a construção de políticas públicas baseadas na equidade, na participação popular e na garantia de direitos.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) realizou nesta terça-feira, 10, o debate “Terceirização da Atenção Básica - rompimento dos termos de colaboração que regem a operação de parte das unidades de saúde do Município pelos Grupos Hospitalares Divina Providência e Santa Casa".

A coordenadora do CMS, conselheira Maria Inês Flores, usuária da região Leste, participou da mesa e fez a leitura da deliberação do CMS sobre o assunto e parte da nota pública do Colegiado publicada após o anúncio do fim dos contratos com as duas entidades. 

Conselheira da região Nordeste, a usuária Carla Meneghetti, fez um depoimento sobre a piora do atendimento na unidade de saúde Chácara da Fumaça após as terceirizações. Ela denunciou que o número de médicos diminuiu e que, repetidamente, estão em atendimento no local um número sempre inferior ao informado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Carla fez uma alerta sobre a falta de vínculo dos usuários com os trabalhadores em função da alta rotatividade dos profissionais e do atendimento focado em cumprimento de metas em detrimento da humanização.

Pela região Centro, a conselheira Sílvia Giugliani, ativista pelo Movimento pela Saúde dos Povos, destacou a importância do trabalho continuado no cuidado e da fragilidade na garantia de direitos com equipes estabelecidas a partir de contratos com entidades privadas, num modelo de estado mínimo, estabelecido para a saúde da cidade, pela gestão do Município . Sílvia relatou que número de atendimentos (destacado como maior após as terceirizações pela gestão da SMS) não significa assistência, continuidade e vínculo, bem como confiança. Para ela, a atenção básica é porta de entrada central e permanente para todas as pessoas e precisa estar fortalecida. Sívila defendeu o SUS público e estatal para defender a vida.

Conselheiras e conselheiros representantes dos distritais das regiões Glória Cruzeiro Cristal, Humaitá Navegantes Ilhas, Noroeste, Norte e Partenon também marcaram presença no encontro.

^{Foto CMS/POA: usuários, trabalhadores, comunidade e conselheiros participaram da programação}

Na sexta-feira, 30.01, o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II Cais Mental realizou uma programação especial em alusão aos seus 30 anos de existência como serviço precursor dos Caps e modelo para os demais componentes especializados da Rede de Atenção Psicossocial do município. Trajetória construída e sustentada pelo compromisso de servidores públicos, cuja atuação garantiu a continuidade dos vínculos e a consolidação do serviço como referência para o território e para os usuários, que encontram no Caps um espaço seguro de acolhimento e cuidado. Tal percurso só foi possível por se tratar de um serviço público sob gestão direta.

A programação do evento contou com muitos depoimentos de vida sensíveis e impactantes, que revelam a importância e potência desse serviço e seu impacto na ressignificação das pessoas que são reconhecidas como sujeitos de direitos. A coordenadora da Comissão de Saúde Mental e vice coordenadora do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), psicóloga Ana Paula de Lima, abriu o encontro falando da memória como política de resistência, tomando como referência os princípios da Política Nacional de Humanização e a importância dos dispositivos que dão visibilidade e expressão àqueles que foram historicamente segregados.

Atuante e protagonista no cuidado de cerca de 3,5 mil pessoas, conforme notícia da SMS, no Cais Mental, as decisões a respeito das atividades são tomadas coletivamente em assembleia com ampla participação. “Partimos da prerrogativa de protagonismo social, no qual as pessoas estão corresponsáveis pelo processo de cuidado. Utilizamos a lógica do afeto, do cuidado em liberdade, pela prática da reabilitação psicossocial, tentando evitar as internações”, afirma a terapeuta ocupacional Tatiane Patrícia Souza da Silva.

O Centro, que presta atendimento a pessoas com sofrimento psíquico grave, através de oficinas, grupos, assembleias e atendimentos individuais com equipe multiprofissional, tem realizado um trabalho importante na perspectiva da participação, protagonismo e autonomia  entre trabalhadores, usuários e comunidade, compondo ativamente o movimento da luta antimanicomial. O Cais Mental é um serviço substitutivo ao modelo hospitalocêntrico na cidade, foi instalado antes mesmo da promulgação da lei da reforma psiquiátrica (nº 10.216, de 2001). Movimento com a atuação concomitante da Comissão de Saúde Mental do CMS/POA, GerAção POA e Residencial Terapêutico Nova Vida.

Para Ana Paula, são espaços como esse que colocam os diferentes em roda para produzir uma rede de conversa, de forma horizontal na produção de um comum - o cuidado humanizado. Ela também reforçou o impacto positivo da longitudinalidade do cuidado. “Após assistir a estes relatos de vida, fica ainda mais evidente a importância de seguirmos na luta em defesa da manutenção da longitudinalidade do cuidado, garantida por meio de serviço prestado de forma estatal com trabalhadores concursados, como aqui no Cais Mental Centro”, enfatizou Ana Paula.

O serviço possui um Conselho Local de Saúde atuante com representação na Comissão de Saúde Mental do CMS. Recentemente, o usuário membro do Conselho Local, Maurício Neto, foi eleito vice-coordenador do Distrital Centro e também foi indicado como conselheiro na instância municipal do Colegiado. 

A plenária realizada na quinta-feira (8.01), foi marcada pela posse do núcleo de coordenação para o biênio 2026-2027 e o acolhimento feito pelo corpo técnico do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) às conselheiras e aos conselheiros de Saúde da capital.

A gestão que tomou posse é composta por representantes dos segmentos usuário, trabalhador e gestor do SUS. Compõem a nova coordenação: Maria Inês Bothona Flores (coordenadora), Ana Paula de Lima (vice coordenadora), e como coordenadores adjuntos: Djanira Correa da Conceição, Maria Cândida de Aguiar, Nídia Maria Andrade de Albuquerque, Waldir José Bonh Gass, e a secretária adjunta de Saúde Carolina Dias, como membro nato.

Em seguida à posse, a coordenadora Maria Inês, que foi reeleita, agradeceu aos conselheiros e conselheiras, ressaltando o esforço coletivo e voluntário das usuárias e dos usuários para participação nas plenárias, mesmo diante das dificuldades de deslocamento e do transporte público, especialmente no período noturno. Destacou ainda a importância das trabalhadoras e trabalhadores da saúde, desde a atenção básica até os serviços de maior complexidade, bem como das equipes do Conselho e da Secretaria Municipal de Saúde, que dão suporte ao funcionamento do Conselho e às diferentes comissões. A coordenadora também enfatizou a representatividade da nova coordenação, destacando que a maioria do corpo de conselheiras do CMS/POA são mulheres, muitas delas idosas, o que reforça a diversidade e a legitimidade do controle social.

Durante a reunião, foi realizada uma apresentação de boas-vindas aos novos integrantes do plenário para 2026, com destaque na importância do Conselho para a defesa e o fortalecimento do SUS. Também foi apresentado a estrutura organizativa do CMS/POA, composta pelo plenário, núcleo de coordenação, secretaria executiva, assessoria de comunicação, secretaria técnica (SETEC), comissões e instâncias descentralizadas. A programação contou com a participação da vice coordenadora, conselheira Ana Paula de Lima, que fez uma fala inicial sobre a atualização do panorama do SUS no país, e também com o secretário executivo e assessor técnico do CMS, José Luiz Mansur, que realizou uma apresentação sobre os Conselhos de Saúde e as Conferências. A exposição também abordou o papel do Conselho, sua organização e as atribuições no exercício do controle social.

Na sequência, a assessora de Comunicação do CMS, Katia Camargo, apresentou como funciona a comunicação institucional do Conselho, seus objetivos e os fluxos de divulgação. Durante a apresentação, também foi abordada a origem e o significado do logotipo do Conselho Municipal de Saúde, destacando sua identidade visual, e o papel da comunicação como ferramenta estratégica para ampliar o acesso à informação, fortalecer a transparência e incentivar a participação da população nos espaços do SUS.

O início da gestão 2026–2027 representa o fortalecimento do trabalho coletivo no CMS/POA, com a chegada de novos conselheiros e conselheiras comprometidos com a defesa do SUS, a participação popular e a qualificação permanente do controle social.

Na noite desta quinta-feira, 18, conselheiras e conselheiros de Saúde elegeram seus representantes para o núcleo de coordenação do Colegiado para o próximo biênio. A eleição contou com 40 votantes, 39 aprovaram a chapa 1 e um voto foi em branco. 

O prazo regulamentar para apresentar por escrito o requerimento de contestação relativo ao processo eleitoral é até esta sexta, 19, horário comercial, na sede do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre - CMSPOA, na av. João Pessoa, 325. No dia 22 de dezembro, segunda-feira, será divulgado o resultado final da eleição.

Compõem a chapa eleita: Maria Inês Bothona Flores (coordenadora), Ana Paula de Lima (vice coordenadora), e como coordenadores adjuntos: Djanira Correa da Conceição, Maria Cândida de Aguiar, Nídia Maria Andrade de Albuquerque e Waldir José Bonh Gass. A posse dos novos coordenadores acontecerá dia 8 de janeiro, na primeira plenária de 2026.

Retrospectiva

Durante a reunião, a atual coordenadora Maria Inês Bothona Flores, que foi reeleita, fez uma retrospectiva das ações realizadas ao longo de 2025. Inês falou sobre o fortalecimento e qualificação do controle social por meio da participação em audiências com o legislativo e órgãos de controle, visitas aos territórios e articulação com as instâncias descentralizadas (conselhos locais, distritais e gestores). As agendas das comissões do CMS que ampliaram o diálogo com as pautas temáticas e a escuta das demandas específicas também foram pontuadas. Ações que contribuiram para a qualificação dos debates e o fortalecimento do controle social do Sistema Único de Saúde.

Além disso, a coordenadora ressaltou a importância da atuação conjunta com o Conselho Estadual de Saúde (CES/RS), que reforçou a articulação entre as esferas e a defesa do SUS. A parceria fortaleceu ainda mais o controle social na disputa de temas importantes como a desmunicipalização da Média e Alta Complexidade de Porto Alegre para o Estado.

A apresentação apontou, ainda, os temas que foram destaques do ano como a 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a Saúde Mental (População em Situação de Rua, Residencial Terapêutico Nova Vida e Plantão de Emergência em Saúde Mental IAPI), Dengue, Lei Orçamentária 2026, Fundo Municipal de Saúde, terceirização do Hospital Restinga Extremo Sul e a construção do Plano Municipal de Saúde 2026-2029, entre outros.

Usuários e trabalhadores fizeram falas emocionantes sobre o trabalho voluntário em defesa da saúde pública ao longo do ano e registraram a ausência da gestão da Secretaria Municipal de Saúde no encontro.

Na quarta-feira, 3, usuários e trabalhadores do controle social celebraram a aprovação do projeto de lei nº 465/2025, que integra equipe especializada em Saúde Mental ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). De autoria do vereador Alexandre Bublitz (PT), a proposta é prestar atendimento pré-hospitalar especializado a pessoas em sofrimento psíquico agudo ou em situação de crise, garantindo resposta rápida, humanizada e integrada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Para a Comissão de Saúde Mental (CSM) do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), o projeto representa um avanço no que se refere ao componente de Urgência e Emergência previsto na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), além de trazer maior visibilidade ao tema das urgências em emergências em Saúde Mental.

De modo geral, pouco se discute sobre esses componentes previstos na Portaria 3088/2011 —  que institui, organiza e orienta a atenção psicossocial no SUS — como o SAMU, as UPAs e as emergências hospitalares, serviços essenciais para garantir um atendimento integral na perspectiva psicossocial. Também é pouco mencionado que o Rio Grande do Sul está entre os estados com as maiores taxas de suicídio no Brasil e que Porto Alegre registra o maior índice entre as capitais brasileiras.

Em Porto Alegre, os serviços de Urgência e Emergência não estão vinculados à coordenação de Saúde Mental, mas à Diretoria de Atenção Hospitalar e de Urgências. Essa estrutura dificulta a organização do cuidado na perspectiva da atenção psicossocial, reforçando a lógica biomédica e o estigma que recai sobre pessoas em sofrimento psíquico. Na prática, embora as demandas de Saúde Mental representem a terceira maior motivação para acionamentos do SAMU, a capital ainda não dispõe de um protocolo de atendimento que siga as diretrizes da RAPS. O mesmo se repete nas UPAs e nas emergências hospitalares, que, em geral, não acolhem adequadamente essas demandas e tampouco articulam seus fluxos com os demais componentes da Rede de Atenção Psicossocial.

A equipe de Saúde Mental prevista no projeto de lei inspira-se na experiência do Distrito Federal, iniciada em 2013 e marcada por avanços significativos. Para a Comissão de Saúde Mental, é urgente que a Política de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) assuma a responsabilidade por todos os componentes da RAPS, de modo a consolidar a rede e responder de forma efetiva às reais necessidades em saúde mental da população. Desde o ano passado, a Comissão de Saúde Mental vem cobrando das coordenações de Urgências e de Saúde Mental a revisão dos protocolos do SAMU para adequá-los às especificidades das emergências em saúde mental. Em dezembro de 2024, a área responsável assumiu o compromisso de revisar a norma que condiciona o atendimento do SAMU à presença de equipes de segurança, além de elaborar um protocolo específico para o atendimento de crianças e adolescentes. Contudo, até agora, a gestão não cumpriu o que foi pactuado.

Diante de que situações de urgência e emergência representam momentos críticos de intenso sofrimento, torna-se urgente que o SAMU alinhe seus protocolos, abandonando a lógica biomédica e retirando a segurança pública do centro da resposta, de modo a garantir o cuidado adequado. Nesse contexto, vale registrar que o Conselho Municipal de Saúde, em sua plenária de setembro, após tomar conhecimento do assassinato do jovem Herick Vargas, deliberou pela abertura imediata de uma sindicância interna para apurar a atuação do SAMU no caso.

A Comissão reafirma, de forma contundente, que é inaceitável que um pedido de socorro em situação de crise em saúde mental resulte em ação policial no lugar de cuidado — como demonstrado no caso do jovem Herick. A violência institucional do Estado, somada à omissão da gestão de saúde, evidencia o aspecto mais perverso da lógica manicomial: a transformação da pessoa em objeto. Essa prática reforça estigmas que associam sofrimento psíquico à delinquência e à periculosidade, mostrando que a lógica asilar de exclusão e segregação ainda permanece ativa.

É importante destacar que a gestão municipal não contempla, no Plano Municipal de Saúde 2026–2029 nem na Lei Orçamentária Anual (LOA), o componente de urgência e emergência da RAPS. Diante dessa omissão, o vereador Bublitz apresentou uma emenda à LOA para viabilizar a implementação do projeto. Agora, cabe ao prefeito homologar a proposta para permitir sua imediata execução e assegurar sua continuidade.

Na plenária do CMS desta quinta-feira, 4, o tema ganhou destaque. O colegiado deliberou que a gestão deve enviar, até o fim de dezembro, a Política de Saúde Mental alinhada às resoluções da Conferência de Saúde Mental de 2022, em cumprimento à pactuação firmada naquele ano.

Assim, mais uma vez, de forma contundente, o Conselho de Saúde reafirma a defesa da VIDA e exige a garantia do direito à Saúde, do cuidado em liberdade e da efetivação das diretrizes da atenção psicossocial para todas as pessoas.

Nesta segunda-feira, 1º/12, a comissão eleitoral das eleições divulgou o resultado da análise das duas chapas inscritas para concorrerem ao pleito do núcleo de coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) gestão 2026-2027.

Segundo a comissão, após a constatação da irregularidade da maioria dos candidatos da primeira chapa inscrita, por não serem membros do plenário do Municipal, o que é uma regra conforme o regimento interno do CMS/POA, ela foi desclassificada. Já a segunda chapa inscrita foi validada de acordo com o regulamento eleitoral.

A partir desta terça, 2, abre-se o período para recursos que se estende até quarta-feira, 3, às 17h. A partir das 18h de quinta-feira, 4, será divulgado o relatório da comissão eleitoral sobre a análise dos eventuais recursos. A eleição ocorrerá na última plenária (18/12) do ano do CMS.