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O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), órgão permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.142/1990, pela Lei Complementar nº 141/2012 e pela Lei Municipal nº 277/1992, vem a público atualizar sua posição acerca dos impactos decorrentes do processo de terceirização da Atenção Básica no Município de Porto Alegre e manifestar seu repúdio à contratação do Instituto de Apoio à Gestão (IAG) para assumir a gestão de 67 Unidades de Saúde das regiões Leste e Norte da Capital.

Desde a extinção do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) e a transferência progressiva da gestão da Atenção Básica para organizações privadas, o Conselho Municipal de Saúde vem alertando para os riscos sanitários, assistenciais, financeiros e trabalhistas decorrentes desse modelo. (nota)

Em janeiro de 2026, diante da decisão das entidades Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e da Sociedade Sulina Divina Providência de rescindirem os Termos de Colaboração, relativos à gestão de unidades de saúde das regiões Leste e Norte, o CMS publicou Nota Pública reafirmando que as Unidades Básicas de Saúde constituem serviço público essencial, de responsabilidade direta do gestor municipal, não devendo ser objeto de transferência permanente ao setor privado. (nota)

Na plenária de 22 de janeiro de 2026, o CMS deliberou pela necessidade de:
    • apresentação de solução definitiva para a gestão da Atenção Básica, em consonância com as deliberações das Conferências Municipais de Saúde;
    • apresentação pública do cronograma e das diretrizes do novo edital de chamamento;
    • encaminhamento da situação aos órgãos de controle;
    • prestação de contas das entidades contratadas antes da formalização das rescisões;
    • construção de processo gradual de reversão da terceirização da Atenção Básica.

O Conselho adotou todas as medidas institucionais ao seu alcance para exigir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado para efetivação de uma solução definitiva para a contratação de servidores públicos para as equipes da Estratégia Saúde da Família. Foram encaminhados expedientes ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público de Direitos Humanos, sem que tenha havido, até o presente momento, resposta efetiva às denúncias apresentadas.

Em audiência realizada com o Ministério Público de Direitos Humanos, o CMS reiterou os riscos de desassistência decorrentes da ruptura contratual e defendeu que aquele era o momento oportuno para exigir do Município uma solução estrutural e definitiva para a Atenção Básica. Entretanto, foi informado que a Ação Civil Pública relacionada ao tema permanece pendente de julgamento no Tribunal de Justiça desde 2021, limitando a atuação ministerial naquele momento.

O Conselho também buscou interlocução direta com o Tribunal de Justiça, solicitando audiência com o desembargador responsável pelo processo, sem retorno efetivo até a presente data.

Paralelamente, os Conselhos Distritais de Saúde das regiões afetadas vêm registrando e encaminhando ao CMS denúncias sobre as dificuldades e barreiras de acesso decorrentes da precarização das condições de trabalho nas unidades envolvidas no processo de transição. Os relatos apontam:
    • redução da oferta de consultas;
    • restrição de agendas e procedimentos;
    • diminuição do horário de funcionamento de unidades;
    • vacâncias não repostas;
    • aumento da rotatividade profissional;
    • adoecimento e afastamento de trabalhadores;
    • equipes incompletas em diversos serviços.

Essas ocorrências demonstram que o compromisso assumido pela Secretaria Municipal de Saúde, em Nota Pública de 15 de janeiro de 2026, de assegurar uma transição sem prejuízos à assistência, aos serviços e às equipes, não corresponde à realidade observada nos territórios.

A situação tornou-se ainda mais preocupante após a publicação do resultado do Chamamento Público nº 001/2026, que declarou vencedor o Instituto de Apoio à Gestão (IAG), entidade cuja atuação já foi objeto de procedimentos públicos relacionados a irregularidades na gestão de serviços de saúde em outros municípios.

O CMS registra que solicitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde acerca dos apontamentos divulgados pela imprensa e dos riscos envolvidos na contratação, sem que tenha recebido resposta satisfatória, além de manifestar como temerária a possibilidade de entidades fora do município e sem experiência em capitais assumirem a gestão de uma Coordenadoria de Saúde, bem como a possibilidade de pejotização de médicos prevista no edital. Esses apontamentos demonstram a fragilidade do edital de chamamento e coloca toda a Rede de Atenção à Saúde da cidade, sob risco de nova ruptura e de novo impedimento da entidade.

Além disso, a análise dos planos de trabalho apresentados pela entidade vencedora evidencia previsão de remuneração inferior à praticada nos contratos atualmente vigentes para diversas categorias profissionais, o que tende a ampliar a evasão de trabalhadores, a instabilidade das equipes e os prejuízos à continuidade do cuidado, inviabilizando assim o cumprimento dos atributos essenciais a atenção básica de longitudinalidade e coordenação do cuidado.

O Conselho recebeu ainda manifestação subscrita por trabalhadores que atuam nas unidades atingidas, elencando os prejuízos já evidentes do processo e previsibilidade de prejuízo na continuidade e qualidade assistencial corroborando os alertas formulados pelos Conselhos Distritais e pelo próprio CMS. “Além do desrespeito legal e moral, trata-se de um projeto que resultará na debandada de profissionais capacitados e no rompimento drástico do vínculo com os pacientes. O resultado dessa política será um apagão assistencial iminente nas unidades de saúde a partir de julho, cujas consequências recairão sobre a parcela mais vulnerável da nossa sociedade”, denuncia o manifesto.

Dessa maneira, o Conselho está encaminhando o Manifesto para o Ministério Público do Trabalho para avaliar a situação e tomar providências cabíveis no sentido de exigir a responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre no que diz respeito ao caráter subsidiário da responsabilidade. Tendo em vista que têm sido apontadas, de forma recorrente, falhas no cumprimento do seu dever de fiscalização, além dos problemas relacionados aos editais de chamamentos relativos aos contratos da Atenção Básica.

Em um cenário de emergência em saúde pública, no qual a Atenção Básica desempenha papel estratégico na identificação precoce dos casos, no acompanhamento clínico da população, na ampliação da cobertura vacinal, no monitoramento de grupos vulneráveis e na redução da pressão sobre os serviços de urgência e emergência, causa profunda preocupação a adoção de medidas que possam fragilizar a capacidade de resposta da rede municipal de saúde.

O Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em situação de emergência em saúde pública em razão do aumento expressivo dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e Influenza, sendo Porto Alegre referência assistencial para todo o Estado. Em 28 de maio, o Rio Grande do Sul passou a integrar a categoria de alto risco para SRAG, conforme apontado pelo boletim InfoGripe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), evidenciando o agravamento do cenário epidemiológico e a necessidade de fortalecimento — e não de enfraquecimento — da rede pública de saúde.

É precisamente quando a população mais necessita de um sistema de saúde fortalecido e plenamente estruturado que se tornam ainda mais preocupantes as incertezas decorrentes do processo de transição em curso. A ausência de planejamento adequado, a descontinuidade administrativa e a fragilização dos vínculos de trabalho comprometem a estabilidade dos serviços e colocam em risco a capacidade de resposta da rede municipal diante das crescentes demandas assistenciais.

Diante desse cenário, o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre:
    1. Reafirma sua defesa intransigente do SUS público, universal, integral e com gestão orientada pelo interesse coletivo;
    2. Repudia a condução do processo de substituição das entidades gestoras sem diálogo efetivo com o controle social;
    3. Exige do gestor a resposta imediata quanto as deliberações do Conselho Municipal, elencadas acima;
    4. Solidariza-se com os trabalhadores e trabalhadoras da saúde que enfrentam insegurança profissional e adoecimento decorrentes da instabilidade criada pelo atual modelo;
    5. Reitera a necessidade de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que prevê solução definitiva para a força de trabalho da Atenção Básica;
    6. Requer atuação imediata dos órgãos de controle e de defesa dos direitos coletivos para prevenir danos à população e assegurar a continuidade dos serviços de saúde;
    7. Exige da Secretaria Municipal de Saúde transparência integral sobre o processo de transição, a situação das equipes, os indicadores assistenciais e os planos de contingência adotados.

O direito à saúde é garantia constitucional e não pode ser submetido à lógica da improvisação, da precarização ou da instabilidade na gestão de serviços essenciais.

A população não pode pagar o preço de escolhas equivocadas na gestão da Atenção Básica. 

Defender o SUS é defender vida, território e cuidado contínuo! 

Porto Alegre, junho de 2026.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) esteve presente nesta segunda-feira (9) na Câmara Municipal de Porto Alegre, a convite do vereador Alexandre Bublitz, para participar da homenagem em celebração aos 70 anos do Grupo Hospitalar Conceição.

Representando o CMS, a coordenadora Maria Inês Bothona Flores participou da solenidade e foi convidada a compor a mesa do plenário, juntamente com o diretor do GHC Gilberto Barichello e com outras autoridades e representantes de instituições ligadas à saúde. As coordenadoras adjuntas do CMS, Djanira Conceição e Nídia Albuquerque também estavam presentes.

A cerimônia destacou a trajetória e a contribuição do Grupo Hospitalar Conceição para a saúde pública, reconhecendo seu papel histórico no atendimento à população e na formação de profissionais da área.

Ao final da homenagem, foi realizada uma foto coletiva que contou com a participação do secretário de Saúde Fernando Ritter, vereadores, convidados e representantes das entidades presentes, marcando a celebração dos 70 anos da instituição.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) promovem a Pré-Conferência do Eixo 2 da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre, que terá como tema “Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social”. A atividade integra o processo preparatório da Conferência e tem como objetivo ampliar o debate sobre o financiamento da saúde pública e fortalecer a participação social na construção das políticas de saúde do município.

A atividade será realizada no dia 3 de junho de 2026 (quarta-feira) e é uma etapa fundamental para aprofundar os debates, construir propostas e fortalecer a participação popular na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).

O debate contará com a participação de especialistas com ampla experiência na área de gestão, financiamento e políticas públicas de saúde:

• Prof. Dr. Roger dos Santos Rosa – Professor da Faculdade de Medicina da UFRGS, docente do Departamento de Medicina Social, doutor em Epidemiologia e mestre em Administração, na área de Finanças.
• Pedro Santos Coelho de Souza – Administrador, especialista em Economia e Finanças, servidor público e integrante da Diretoria do Fundo Municipal de Saúde desde 2015.

A Pré-Conferência é um espaço de diálogo e construção coletiva, onde as pessoas usuárias do SUS, trabalhadoras da saúde, gestoras, prestadoras de serviço, lideranças e representantes de movimentos sociais poderão debater os desafios do financiamento da saúde pública e preparar o debate da etapa final, onde serão formuladas propostas para o fortalecimento do SUS.

As pessoas inscritas e com presença registrada participarão com direito à voz e voto no processo conferencial, conforme as normas estabelecidas para a 10ª Conferência Municipal de Saúde. Mesmo quem não realizar inscrição prévia poderá acompanhar as atividades como ouvinte, contribuindo para ampliar o debate e fortalecer o controle social na saúde.

Serviço

📅 Data: 3 de junho de 2026 (quarta-feira)

🕔 Credenciamento dos inscritos: a partir das 17h

🕕 Início da atividade: 18h

📍 Local: Salão Nobre da UFCSPA – Prédio 1
Rua Sarmento Leite, 245 – Centro Histórico – Porto Alegre/RS

💬 Tema: Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social

🎙️ Painelistas:

• Prof. Dr. Roger dos Santos Rosa
• Pedro Santos Coelho de Souza

✨ As inscrições devem ser realizadas pelo site da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre.

Importante: pessoas não inscritas previamente também poderão participar da atividade na condição de ouvintes.

Participe! Sua presença fortalece a democracia participativa, o controle social e a defesa de um SUS público, universal e adequadamente financiado.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre realiza, no próximo dia 28 de maio, a plenária formativa e etapa preparatória da 10ª CMSdePOA”, com o tema “Atenção Básica: a centralidade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no modelo da Estratégia de Saúde da Família”. A atividade acontece das 18h às 21h30, no auditório da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, localizado na Avenida Ipiranga, 2752, bairro Azenha, em Porto Alegre.

A convidada da plenária será Camila Giugliani, médica de família e comunidade, doutora em epidemiologia e professora da Faculdade de Medicina da UFRGS.

O encontro integra o processo preparatório da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre e propõe o debate sobre o papel estratégico dos Agentes Comunitários de Saúde no fortalecimento da Atenção Básica. Inseridos nos territórios e em contato direto com a população, os ACS atuam no acompanhamento das famílias, na promoção da saúde e na construção do vínculo entre comunidade e serviços do SUS.

A atividade terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CMS.

O evento conta com apoio do Laboratório de Políticas Públicas, Ações Coletivas e Saúde da UFRGS (LAPPACS/UFRGS).

Nesta segunda-feira, 25, foram abertas as inscrições para as pré-conferências temáticas, uma realização do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre e da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS), que tem como objetivo mobilizar, ampliar e aprofundar os debates para a 10ª Conferência Municipal de Saúde. A iniciativa também busca reunir pessoas usuárias, trabalhadoras, gestoras, prestadoras de serviço, movimentos sociais e toda a comunidade comprometida com a defesa do SUS.

Esta etapa preparatória será dividida em quatro encontros. O tema do primeiro será “Democracia, saúde como direito e soberania nacional”, cujo debate ocorre nesta sexta-feira, 29. Os encontros serão realizados na Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), das 18h às 22h.

As inscrições para as pré-conferências podem ser realizadas neste link. Participe, mobilize sua comunidade e contribua para fortalecer o SUS por meio da participação social.

As pessoas inscritas nas pré-conferências temáticas que efetivamente registrarem presença no evento serão classificadas como participantes com direito à voz e voto na etapa final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre. A etapa final será realizada de 2 a 4 de julho de 2026, no campus central da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Nesta segunda-feira, 18 de maio, Dia Nacional da Luta Antimanicomial — consolidada no Brasil pela Lei Federal nº 10.216/2001, que neste ano completa 25 anos — reafirmamos os princípios fundamentais da Reforma Psiquiátrica Brasileira: o direito ao cuidado em liberdade nos territórios, a garantia dos Direitos Humanos das pessoas em sofrimento psíquico e o protagonismo coletivo de usuárias, usuários, trabalhadoras e trabalhadores da saúde.

Defendemos que uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) forte e efetiva só é possível quando o acolhimento e o cuidado são garantidos a partir dos territórios de pertencimento das pessoas, tendo as Unidades de Saúde como referência fundamental para a atenção integral.

Ao longo das últimas décadas, acumulamos importantes avanços na compreensão da necessidade de ampliar as ofertas de cuidado integral em saúde mental. Nesse contexto, em 2011, foi instituída a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do SUS. Porto Alegre, que já foi referência nacional na década de 1990 pela construção de dispositivos territoriais no modelo psicossocial — como o Centro de Atenção Integral em Saúde Mental, os Serviços Residenciais Terapêuticos e as Oficinas de Geração de Trabalho e Renda — também implementou de forma pioneira equipes territoriais que deram base ao apoio matricial em saúde mental, fortalecendo a articulação com as Unidades de Saúde e os serviços de atendimento à crise.

Entretanto, no cenário atual, vivemos um processo de retrocesso marcado pela fragmentação da RAPS. Esse processo inclui o repasse da gestão dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), dos Serviços Residenciais Terapêuticos, dos serviços de pronto atendimento, das Unidades Básicas de Saúde e das equipes multiprofissionais para entidades privadas, além da manutenção de recursos públicos destinados às Comunidades Terapêuticas e ao financiamento de leitos em hospitais psiquiátricos. Tais medidas caminham na contramão da Luta Antimanicomial e das diretrizes da Reforma Psiquiátrica e da própria RAPS.

Também enfrentamos desafios emergentes relacionados às transformações contemporâneas nos modos de organização da sociedade e do trabalho, marcados pelo avanço do neoliberalismo, pela precarização das relações de trabalho e pela redução do papel do Estado. Essa agenda política, sustentada pelas bases da austeridade fiscal, compromete os fundamentos do SUS e ameaça os avanços conquistados pela Reforma Psiquiátrica Brasileira.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, por meio da Comissão de Saúde Mental, tem afirmado a saúde mental como pauta estratégica e prioritária. Entre suas ações, destacam-se o fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde nos CAPS e a construção coletiva da RAPS que defendemos e queremos, por meio das Conferências de Saúde e de Saúde Mental.

Neste momento, fortalecer a participação popular e a organização coletiva é uma tarefa urgente. Precisamos ampliar o debate público sobre os rumos da política de saúde mental em nossa cidade, enfrentar a lógica da fragmentação e da burocratização dos serviços e reafirmar a defesa do cuidado em liberdade, territorial e comunitário.

Por isso, na quinta-feira, 21, às 18h, no auditório da Faculdade de Farmácia da UFRGS (Av. Ipiranga, 2752 - Azenha), será realizada a Plenária Temática de Saúde Mental, etapa preparatória da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre, um espaço fundamental de mobilização, construção coletiva e defesa do SUS. Será um momento estratégico para reunir usuárias e usuários, familiares, trabalhadoras e trabalhadores da saúde, gestoras e gestores, movimentos sociais e toda a comunidade comprometida com a Luta Antimanicomial e com a defesa de uma RAPS pública, territorial e humanizada. A plenária contará com o debatedor sanitarista Dário Pasche, professor do curso de Saúde Coletiva e PPGSI da UFRGS e supervisor clínico-institucional/MS.

A participação de todas e todos é essencial para construirmos coletivamente propostas, fortalecer a resistência aos retrocessos e reafirmar que não há cuidado em saúde mental sem liberdade, vínculo com o território e participação social.

Convidamos todas as pessoas defensoras do SUS e da Luta Antimanicomial a participarem deste encontro, que terá como tema: “Articulação entre território e cuidado em liberdade na RAPS”. Sua presença é fundamental para fortalecer essa luta e construir os caminhos da saúde mental que queremos para Porto Alegre.

O quê?

Plenária Formativa de Saúde Mental e Etapa Preparatória da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre.

Tema: “Território e cuidado em liberdade: articulação necessária na RAPS”.

Debatedor: Dário Pasche.
Data: 21 de maio de 2026, quinta-feira, às 18h.
Local: auditório da Faculdade de Farmácia/UFRGS - Av. Ipiranga, 2752 - Azenha

Transmissão ao vivo pelo YouTube do CMS/POA.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) aprovou, durante plenária realizada nesta quinta-feira (7), o Parecer nº 01/2026, documento que apresenta críticas à Lei Complementar nº 1.069/2026, responsável pela criação do novo Sistema Municipal de Fiscalização e da Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), vinculada à Secretaria Municipal de Segurança.

Na avaliação do colegiado, a nova legislação promove o esvaziamento das atribuições da Vigilância Sanitária dentro da estrutura da saúde pública municipal, fragilizando o Sistema Único de Saúde (SUS) e alterando o modelo constitucional de gestão sanitária previsto na legislação federal.

Segundo o parecer aprovado pelo CMS, a lei afronta os artigos 196 e 200 da Constituição Federal e viola a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), ao retirar da saúde pública atribuições historicamente vinculadas ao SUS. Para os conselheiros, a medida rompe com o princípio do comando único do sistema de saúde e abre caminho para a “securitização” da Vigilância Sanitária, substituindo uma lógica técnica, preventiva e científica por um modelo predominantemente repressivo e centralizador.

A principal preocupação do Conselho é a transferência da coordenação das ações fiscalizatórias para uma estrutura vinculada à segurança pública. Durante o debate, representantes do CMS afirmaram que a nova lei subordina ações de saúde pública a uma lógica fiscalizatória e repressiva, descaracterizando a Vigilância Sanitária enquanto política pública orientada por critérios técnicos, científicos, preventivos e educativos.

O documento também alerta para risco sanitário à população ao permitir que agentes generalistas possam executar atividades típicas da Vigilância Sanitária sem formação técnica específica na área da saúde. Para o Conselho, a medida fragiliza a capacidade técnica do município, compromete a efetividade do direito à saúde e pode ampliar danos à saúde coletiva.

Outro ponto destacado no parecer é a tentativa de inserção da SEFIS no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, regulamentado pela Lei nº 9.782/1999. Na avaliação do CMS, a nova secretaria não possui natureza sanitária, autonomia técnica nem vinculação direta ao SUS, tornando incompatível sua integração ao sistema nacional.

Os conselheiros também demonstraram preocupação com o enfraquecimento do controle social. Segundo o parecer, a nova legislação não prevê participação do Conselho Municipal de Saúde na governança do sistema de fiscalização, concentrando competências exclusivamente no Executivo Municipal.

Além disso, o CMS criticou a revogação de dispositivos legais relacionados à promoção de direitos humanos, participação popular e proteção de populações vulnerabilizadas. Para o colegiado, as alterações representam um retrocesso institucional e político nas políticas públicas municipais.

Na conclusão aprovada pela plenária, o CMS sustenta que a nova legislação afronta dispositivos constitucionais, viola a Lei Orgânica da Saúde, desestrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enfraquece o controle social do SUS e promove a sobreposição da lógica econômica e fiscalizatória sobre o direito fundamental à saúde.

Na avaliação dos conselheiros, a nova legislação representa não apenas uma mudança administrativa, mas uma disputa sobre o modelo de saúde pública adotado no município, com risco de enfraquecimento do SUS, da autonomia sanitária e do controle social garantido pela Constituição.

Ao final da plenária, o Conselho aprovou encaminhamentos sobre o tema: a revisão integral da Lei Complementar nº 1.069/2026 nas competências relacionadas à Vigilância em Saúde; a garantia de que as ações de vigilância sanitária, ambiental e do trabalhador permaneçam sob gestão direta da Secretaria Municipal de Saúde; a preservação da autonomia técnica e científica das ações sanitárias; e a comunicação imediata aos ógãos de controle, diante do entendimento de possível inconstitucionalidade da norma.

O Conselho Municipal de Saúde também deliberou pela exigência de informações detalhadas da Prefeitura de Porto Alegre acerca dos impactos administrativos, financeiros e operacionais decorrentes da implantação da nova estrutura de fiscalização criada pela Lei Complementar nº 1.069/2026. Entre os pontos que o CMS solicita esclarecimento estão a situação dos servidores vinculados à Vigilância em Saúde, a estrutura organizacional da nova secretaria, o destino de bens, equipamentos e recursos financeiros atualmente vinculados à Vigilância Sanitária, além da repercussão prática da nova legislação e eventuais efeitos já produzidos pela sua implementação. O colegiado também requer acesso integral aos processos administrativos relacionados à criação e operacionalização da Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), incluindo processos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Outra preocupação manifestada pelo Conselho refere-se às futuras contratações da nova secretaria, especialmente aquelas realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação. O CMS defende ampla transparência sobre os contratos, justificativas técnicas e legais adotadas pela gestão municipal, bem como a observância rigorosa dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Por fim, o CMS/POA deliberou pelo encaminhamento do parecer e das preocupações institucionais aos órgãos responsáveis pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde, incluindo o Ministério da Saúde e demais instâncias competentes do SNVS, diante da avaliação de que a nova legislação municipal pode impactar diretamente a organização, a integração e o funcionamento das políticas nacionais de vigilância sanitária, vigilância em saúde e proteção dos ambientes relacionados à saúde coletiva.

Para o CMS/POA, a Lei Complementar nº 1.069/2026 cria um “sistema paralelo de fiscalização”, fragiliza o SUS municipal e promove a “militarização e securitização da política sanitária”, substituindo o paradigma sanitário baseado em prevenção, ciência e educação em saúde por uma lógica centralizadora vinculada à segurança pública.

🚨 ATENÇÃO: a plenária do CMS/POA desta quinta-feira foi alterada para o formato virtual devido à previsão do tempo em Porto Alegre. A atividade inicialmente seria presencial. 📍 Plenária virtual
 

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) realiza, no próximo dia 7 de maio de 2026 (quinta-feira), às 18h, uma plenária com o tema “Lei Complementar nº 1.069: impactos das mudanças sobre a fiscalização na vigilância em saúde”. Em função do alerta laranja, a atividade ocorrerá no formato virtual e com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CMS (@conselhodesaudepoa), ampliando o acesso e a participação da população.

A plenária tem como objetivo promover o debate público sobre os prejuízos à autonomia, à integralidade e à articulação das ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), trazidos pela Lei Complementar nº 1.069, área estratégica para a prevenção de riscos, controle sanitário e garantia da proteção da população.

O encontro é aberto à participação de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhadores da saúde, gestores e representantes da sociedade civil, reforçando o papel do controle social na construção e no acompanhamento das políticas públicas de saúde. A iniciativa integra o calendário de atividades do CMS e reafirma o compromisso com a transparência, o diálogo e a defesa do SUS, convidando a comunidade a contribuir com reflexões e encaminhamentos sobre um tema de grande relevância para a saúde coletiva.

Para mais informações sobre o posicionamento do Conselho em relação ao tema, acesse a notícia já publicada:
👉 https://prefeitura.poa.br/cms/noticias/o-conselho-de-saude-de-porto-alegre-aponta-ilegalidade-na-nova-lei-de-fiscalizacao-por

Serviço

O quê: Plenária do Conselho Municipal de Saúde
Tema: Lei Complementar nº 1.069: impactos das mudanças sobre a fiscalização na vigilância em saúde
Quando: 07 de maio de 2026 (quinta-feira), às 18h
Onde: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde – Av. João Pessoa, 325
Transmissão ao vivo pelo canal do YouTube: @conselhodesaudepoa

A cidade de Porto Alegre já deu início à programação preparatória da 10ª Conferência Municipal de Saúde, que será realizada nos dias 2, 3 e 4 de julho de 2026. Com o tema “Saúde, democracia, soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, o processo busca ampliar a participação popular na construção das políticas públicas de saúde.

As atividades preparatórias ocorrem, a partir da próxima semana, nas diferentes regiões da capital, por meio dos Conselhos Distritais de Saúde (CDS). Os encontros são abertos ao público e não exigem inscrição prévia, reunindo pessoas usuárias, trabalhadoras e gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS). As reuniões ocorrem em diferentes horários, buscando ampliar o acesso da população.

De acordo com o regimento do evento, esta etapa inicial terá caráter formativo e não deliberativo, com o objetivo de mobilizar, ampliar e aprofundar os debates dos temas propostos pela 18ª Conferência Nacional de Saúde. A iniciativa reforça o papel do controle social no SUS, princípio que garante a participação da população nas decisões sobre a política de saúde.

A Conferência Municipal de Saúde é um dos principais espaços institucionais de participação social no SUS, reunindo representantes da sociedade civil e do poder público para discutir diretrizes e propostas para o setor.

Para o CMS, a mobilização da comunidade é essencial para garantir que as decisões reflitam as reais necessidades da população. “Sem participação popular, não há controle social”, destaca o material de divulgação.

Confira a programação nos territórios:

05/05 – 18h
    • Centro-Sul – Cecopam (Rua Arroio Grande, 50 – Cavalhada) 
    • Leste – Rua São Felipe (ao lado do nº 140 – PA Bom Jesus) 
08/05 – 14h
    • Humaitá/Navegantes/Ilhas – Centro de Saúde Navegantes (Av. Pres. Franklin Roosevelt, 5) 
11/05 – 18h
    • Extremo Sul – Subprefeitura (Rua Jorge Mello, 12 – Belém Novo) 
12/05
    • 14h – Norte – US Santíssima Trindade (Av. Vila Santíssima Trindade, 141 - Santa Rosa de Lima)
    • 17h30 – Nordeste – Associação Nascipaz (Estr. Martim Félix Berta, 2357) 
    • 18h – Glória/Cruzeiro/Cristal – Centro de Saúde Vila dos Comerciários (Av. Moab Caldas, 400 - Santa Tereza)
13/05 – 19h
    • Lomba do Pinheiro – Sala Multimeios (Praça da Cultura) - parada 13 da Lomba do Pinheiro
18/05 – 17h30
    • Restinga – Associação Amovir (Rua Engenheiro Oscar de Oliveira Ramos 401 - Restinga Nova)
19/05
    • 15h30 – Noroeste – Centro de Saúde IAPI (Rua 3 de abril nº 90 - Passo d´Areia)
    • 18h – Centro – Auditório SMS (Av. João Pessoa, 325 - Farroupilha)
20/05 – 18h30
    • Partenon – Centro de Saúde Murialdo (Auditório do Centro de Saúde Murialdo - Av. Bento Gonçalves, 3722 - Partenon)
02/06 – 15h
    • Eixo Baltazar – Centro Vida (Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132 - Rubem Berta)
 

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) participou, nos dias 9 e 10 de abril, de importantes agendas estaduais voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde, realizadas em Porto Alegre.

Nesta sexta, 10, as coordenadoras do CMS/POA Maria Inês Flores (usuária) e Ana Paula de Lima (trabalhadora), entre outros integrantes do CMS/POA, estiveram presentes no Encontro Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, que teve como tema “SUS, Democracia e Soberania: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), com apoio do Ministério da Saúde e do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (CES/RS).

O encontro teve como objetivo mobilizar pessoas usuárias, trabalhadoras e gestoras para a 18ª Conferência Nacional de Saúde, reforçando a importância da participação social, da democracia e da defesa do SUS como política pública essencial.

Já no dia 9 de abril, o Conselho também participou do Fórum de Mulheres na Saúde, promovido pelo Ministério da Saúde em parceria com o CNS e CES/RS. O evento, realizado das 14h às 18h, teve como foco o diálogo, a escuta qualificada e a construção coletiva de políticas públicas voltadas à saúde das mulheres.

A atividade integra uma mobilização nacional que busca fortalecer a rede de proteção e ampliar o debate sobre o cuidado integral às mulheres no âmbito do SUS.

Para o Conselho Municipal de Saúde, a participação nessas agendas reafirma o compromisso com o controle social, a defesa do SUS e a construção de políticas públicas baseadas na equidade, na participação popular e na garantia de direitos.