Atendimento e ouvidoria

Lei de Acesso à Informação - LAI

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Requisitos / Documentos necessários

Nome, endereço e e-mail. 

 

Principais Etapas do Serviço

Pedido de informação.

Geração de número de protocolo.

Análise da demanda.

Encaminhamento ao órgão responsável.

Acompanhamento da tramitação do pedido.

Resposta adequada ao cidadão.

Geração de relatório estatístico.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Os órgãos e entidades municipais têm até 20 dias para atender ao pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa expressa.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial ou pela internet.

Atualizado em
28/11/2019

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