Federal

Portaria n¬ļ 260, de 02 de fevereiro de 2022 - Estabelece procedimentos e crit√©rios para o reconhecimento federal e para a declara√ß√£o de situa√ß√£o de emerg√™ncia ou estado de calamidade p√ļblica pelos Munic√≠pios, Estados e Distrito Federal.

Portaria n¬ļ 182, de 1¬ļ de fevereiro de 2021 - Aprova o Regulamento T√©cnico para o Banco de Boas Pr√°ticas em A√ß√Ķes de Prote√ß√£o e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil

Decreto n¬ļ 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Disp√Ķe sobre a organiza√ß√£o e o funcionamento do Sistema Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informa√ß√Ķes sobre Desastres.

Lei n¬ļ 12.608, de 10 de Abril de 2012 - Institui a Pol√≠tica Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil - PNPDEC; disp√Ķe sobre o Sistema Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a cria√ß√£o de sistema de informa√ß√Ķes e monitoramento de desastres; e d√° outras provid√™ncias. Prev√™ expressamente que √© dever da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios adotar as medidas necess√°rias √† redu√ß√£o dos riscos de desastre, com a colabora√ß√£o de entidades p√ļblicas ou privadas e da sociedade em geral.

Lei n¬ļ 12.340, de 1¬ļ de dezembro de 2010 - Disp√Ķe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transfer√™ncias de recursos para a√ß√Ķes de socorro, assist√™ncia √†s v√≠timas, restabelecimento de servi√ßos essenciais e reconstru√ß√£o nas √°reas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades P√ļblicas, e d√° outras provid√™ncias.

Lei n¬ļ 12.334, de 20 de setembro de 2010 - ¬†Estabelece a Pol√≠tica Nacional de Seguran√ßa de Barragens destinadas √† acumula√ß√£o de √°gua para quaisquer usos, √† disposi√ß√£o final ou tempor√°ria de rejeitos e √† acumula√ß√£o de res√≠duos industriais, cria o Sistema Nacional de Informa√ß√Ķes sobre Seguran√ßa de Barragens e altera a reda√ß√£o do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.