Est√°gios

 Estágio Currícular

O Estágio Curricular e/ou obrigatório destina-se a estudantes de cursos cujo projeto pedagógico necessariamente estabeleça, dentre os requisitos para aprovação e colação de grau, a execução de atividades de estágio, aliando os conhecimentos teóricos vistos em sala de aula com a atividade prática e supervisionada, além de trazer previsão da carga horária mínima que deverá ser desenvolvida.

As disposi√ß√Ķes aplic√°veis aos v√≠nculos de est√°gio curricular (obrigat√≥rio), como tamb√©m aos de natureza extracurricular (n√£o obrigat√≥rio), est√£o previstas, em √Ęmbito nacional, na Lei n¬ļ 11.788/2008, denominada "Lei do Est√°gio", encontrando-se regulamentadas a n√≠vel do munic√≠pio de Porto Alegre pelo Decreto n¬ļ 16.132/2008.

Clique aqui para acessar a √≠ntegra da Lei n¬ļ 11.788/2008;

Clique aqui para acessar a √≠ntegra do Decreto n¬ļ 16.132/2008.

INGRESSO

Diferentemente das vagas de est√°gio extracurricular (n√£o obrigat√≥rio e remunerado), cujo preenchimento, nos termos da legisla√ß√£o, √© precedido da aprova√ß√£o em processo seletivo, para os v√≠nculos de est√°gio curricular (obrigat√≥rio e n√£o remunerado*) bastar√° que o interessado entre em contato diretamente com as Unidades que comp√Ķem a estrutura da FASC (clique aqui e acesse a Aba Unidades para conhec√™-las)¬†a fim de verificar a exist√™ncia de vagas e disponibilidade de profissionais para acompanhamento e supervis√£o das atividades do est√°gio.

Para que seja possível dar início ao procedimento de ingresso do estagiário, em síntese, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) exist√™ncia de vagas abertas no local, o que leva em considera√ß√£o n√£o apenas a observ√Ęncia aos limites m√°ximos autorizados pela lei, como tamb√©m aspectos de ordem estrutural, como espa√ßo f√≠sico e instrumentos para desenvolvimento das atividades;

b) conson√Ęncia das atividades desenvolvidas no local com o projeto pedag√≥gico elaborado pela Institui√ß√£o de Ensino, que dever√° prever a realiza√ß√£o de est√°gio obrigat√≥rio como condi√ß√£o para cola√ß√£o de grau ou aprova√ß√£o em disciplina;

c) m√ļtuo interesse dos envolvidos em formalizar o v√≠nculo de est√°gio;

d) disponibilidade de um servidor do quadro de pessoal com forma√ß√£o na √°rea para acompanhamento e supervis√£o ‚Äúin loco‚ÄĚ das atividades do est√°gio.

Caso satisfeitas as condi√ß√Ķes acima elencadas, o servidor que ficar√° respons√°vel pela supervis√£o das atividades dentro do local dever√° encaminhar para √Ārea de Ingresso e Est√°gios (AIES) um requerimento, por escrito, para contrata√ß√£o de estagi√°rio curricular (clique aqui para download), contendo o nome e demais informa√ß√Ķes a respeito do estudante selecionado.

Assim que recebidas as vias desse formul√°rio, ser√° dado prosseguimento √† contrata√ß√£o, com a √Ārea de Ingresso e Est√°gios (AIES) entrando em contato diretamente com o futuro estagi√°rio a fim de agendar uma data para entrega dos documentos necess√°rios para emiss√£o do Termo de Compromisso de Est√°gio (TCE).

 

  • Certificados

 
Certificados de horas de est√°gio dever√£o ser previamente solicitados mediante preenchimento de formul√°rio Padr√£o AIES¬†(dispon√≠vel para download aqui), que poder√° ser enviado para o e-mail aies.fasc@portoalegre.rs.gov.br ou protocolado diretamente na √Ārea de Ingresso e Est√°gios (AIES) da FASC.

Assim que recebida a solicita√ß√£o, o certificado ser√° confeccionado e disponibilizado para retirada em at√© quinze (15) dias, de forma pessoal ou por meio de terceiros autorizados, na √Ārea de Ingresso e Est√°gios (AIES). Havendo urg√™ncia para emiss√£o, favor justific√°-la no campo "descri√ß√£o do requerimento" e encaminhar a solicita√ß√£o para an√°lise.

Caso deseje que o certificado de horas de estágio contemple um período ou vínculo específico, favor também identificá-los no campo destinado à "descrição do requerimento".


Cartilha do Estagi√°rio

Em construção

 

Est√°gio Extracurricular

O Est√°gio Extracurricular¬†e/ou n√£o obrigat√≥rio tem por escopo proporcionar experi√™ncia pr√°tica ao aluno visando sua futura inser√ß√£o no mercado de trabalho, sendo oportunizado pela FASC a estudantes devidamente matriculados em institui√ß√Ķes de ensino, conveniadas ou n√£o, que ofere√ßam modalidades de Ensino M√©dio ou T√©cnico, N√≠vel Superior, Educa√ß√£o de Jovens e Adultos (EJA) ou Trabalho Educativo.

 

INGRESSO

Processo Seletivo s√£o encaminhados via SMAP/PMPA por meio do CIEE - clique no Link

     

 

Estágio Probatório

Est√°gio Probat√≥rio corresponde ao per√≠odo em que o servidor-estagi√°rio tem o seu desempenho avaliado com base em requisitos legalmente previstos, com a finalidade de aferir sua aptid√£o e capacidade para o desempenho das atividades do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado ap√≥s pr√©via aprova√ß√£o em concurso p√ļblico.

Atualmente, o est√°gio probat√≥rio possui a dura√ß√£o de¬† tr√™s (03) anos e tem sua contagem iniciada a partir da data de exerc√≠cio das atividades pr√≥prias, espec√≠ficas e prec√≠puas (n√ļcleo) da √°rea de concurso e do cargo de provimento efetivo, ressalvadas as hip√≥teses de suspens√£o e outros casos de afastamentos, que eventualmente poder√£o interferir no per√≠odo de est√°gio probat√≥rio, postergando o seu encerramento.

No √Ęmbito do munic√≠pio de Porto Alegre, as disposi√ß√Ķes aplic√°veis ao est√°gio probat√≥rio est√£o previstas pela Lei Complementar n¬ļ 133/1985, sendo regulamentadas pelo Decreto n¬ļ 16.256/2009.

Clique aqui para acessar a √≠ntegra da Lei Complementar n¬ļ 133/1985;

Clique aqui para acessar a √≠ntegra do Decreto n¬ļ 16.256/2009.

 

CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

No √Ęmbito da Funda√ß√£o de Assist√™ncia Social e Cidadania (FASC), as atividades de controle e acompanhamento do est√°gio probat√≥rio, previstas no art. 15 do Decreto n¬ļ 16.256/2009 e abaixo elencadas, s√£o exercidas pela √Ārea de Ingresso e Est√°gios (AIES), conforme estabelece o art. 28, III, do Regimento Interno.

a) emitir instrumentos de avaliação para cada servidor-estagiário, distribuindo-os às áreas de lotação;

b) receber os instrumentos de avaliação devidamente preenchidos;

c) pontuar e fazer descontos previstos em cada instrumento de avaliação;

d) encaminhar para os t√©cnicos as situa√ß√Ķes de acompanhamento funcional;

e) manter banco de dados para controle das situa√ß√Ķes em est√°gio probat√≥rio;

f) notificar as situa√ß√Ķes de suspens√£o do est√°gio probat√≥rio;

g) calcular a m√©dia aritm√©tica das pontua√ß√Ķes obtidas pelo servidor-estagi√°rio, assim que for conclu√≠do o seu processo de avalia√ß√£o;

h) encaminhar para parecer da Comiss√£o de Avalia√ß√£o de Desempenho (CAD) o processo administrativo contendo todos os instrumentos de avalia√ß√£o, pontua√ß√Ķes, m√©dia aritm√©tica, ocorr√™ncias funcionais e relat√≥rio conclusivo, propondo a confirma√ß√£o no servi√ßo p√ļblico municipal do servidor-estagi√°rio que, cumulativamente: concluir os trinta e seis (36) meses de avalia√ß√£o; obtiver, ao t√©rmino do per√≠odo de avalia√ß√Ķes, pontua√ß√£o m√©dia superior √† exigida; e n√£o incidir em nenhuma das hip√≥teses de exonera√ß√£o durante o per√≠odo de est√°gio probat√≥rio.

i) sugerir encaminhamentos de pedidos de pareceres relativos a situa√ß√Ķes de est√°gio probat√≥rio para √≥rg√£os competentes;

j) executar diligências, anulação de instrumentos de avaliação, providenciar publicação de atos e tomar todas as providências necessárias para o bom e fiel cumprimento dos pareceres da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD);

l) realizar atividades de qualificação dos avaliadores e dos servidores-estagiários, através de cursos, oficinas, encontros;

m) realizar atividades pertinentes sobre o assunto est√°gio probat√≥rio, como pesquisa, estudos, propostas de legisla√ß√£o, grupos de trabalho e reuni√Ķes.

 

2. Instrumentos de Avaliação

Requisitos, fatores e pontua√ß√Ķes

As avalia√ß√Ķes do servidor-estagi√°rio ser√£o formalizadas mediante preenchimento de documento pr√≥prio (instrumento ou boletim de avalia√ß√£o) e levar√£o em considera√ß√£o os requisitos abaixo especificados e seus respectivos desdobramentos, denominados fatores, para os quais ser√£o atribu√≠das pontua√ß√Ķes de acordo com a respectiva faixa de gradua√ß√£o:

Requisitos

Fatores

Gradua√ß√Ķes

Idoneidade profissional

Postura profissional

3 a 12 pontos

Relacionamento profissional

2 a 8 pontos

Responsabilidade

3 a 12 pontos

Disciplina

Assiduidade

Poder√° haver desconto de 2 a 12 pontos

Pontualidade

Poder√° haver desconto de 1 a 5 pontos

Observ√Ęncia de normas e procedimentos de servi√ßo

2 a 8 pontos

Dedicação ao serviço

Aproveitamento do trabalho

3 a 12 pontos

Utilização de recursos materiais

2 a 8 pontos

Disponibilidade e participação na área de trabalho

3 a 12 pontos

Eficiência

Conhecimento do trabalho

2 a 8 pontos

Qualidade do trabalho

3 a 12 pontos

Rendimento do trabalho

2 a 8 pontos


Após somados os pontos obtidos pelo servidor-estagiário e descontadas eventuais faltas e atrasos não justificados, é calculada a pontuação do instrumento de avaliação (0 a 100).


2. 1. Peridiocidade e forma de envio

As avalia√ß√Ķes t√™m periodicidade quadrimestral e ser√£o encaminhadas por e-mail, pela √Ārea de Ingresso e Est√°gios (AIES), ap√≥s o encerramento do per√≠odo-alvo correspondente.

Conclu√≠do o preenchimento, o instrumento de avalia√ß√£o dever√° retornar √† √Ārea de Ingresso e Est√°gios (AIES), em via f√≠sica, devidamente assinada e carimbada pelas chefias mediata, imediata e pelo pr√≥prio servidor-estagi√°rio.


2.2 Competência para avaliação do estágio probatório

Compete √†s chefias imediata e mediata do servidor-estagi√°rio a realiza√ß√£o das avalia√ß√Ķes de est√°gio probat√≥rio, em data e hor√°rio a serem definidos internamente, desde que observado o prazo de devolu√ß√£o estabelecido pela legisla√ß√£o (30 dias) e indicado no corpo do pr√≥prio instrumento de avalia√ß√£o.

Na ocasi√£o, os avaliadores dever√£o pontuar o desempenho do servidor-estagi√°rio de acordo com a gradua√ß√£o de cada fator, considerando somente o per√≠odo-alvo sob avalia√ß√£o, pautando-se em aspectos significativos e fatos concretos observados no exerc√≠cio das atividades pr√≥prias, espec√≠ficas e prec√≠puas (n√ļcleo) da √°rea de concurso e do cargo de provimento efetivo.

O servidor-estagi√°rio dever√° estar presente durante o preenchimento do instrumento de avalia√ß√£o, podendo, inclusive, consignar sua concord√Ęncia ou discord√Ęncia com as pontua√ß√Ķes atribu√≠das no campo apropriado.

Importante ressaltar que, em caso de mudan√ßa de local de trabalho durante um mesmo per√≠odo-alvo, a avalia√ß√£o ser√° de responsabilidade daquele em que o servidor-estagi√°rio esteve lotado por maior n√ļmero de dias, prevalecendo, em caso de igualdade, o √ļltimo.

 

3. Acompanhamento Funcional
 

O Decreto n¬ļ 16.256/2009 determina que o servidor-estagi√°rio que, em qualquer uma de suas avalia√ß√Ķes do est√°gio probat√≥rio, incorrer nas hip√≥teses abaixo especificadas, isolada ou cumulativamente, ser√° encaminhado para acompanhamento funcional:

a) pontua√ß√£o inferior a 70 (setenta pontos) em qualquer de suas avalia√ß√Ķes;

b) discord√Ęncia, conforme previsto no ¬ß 4¬ļ do art. 7¬ļ deste Decreto;

c) sua própria solicitação;

d) solicitação de sua chefia.

Na Funda√ß√£o de Assist√™ncia Social e Cidadania (FASC), as sess√Ķes de acompanhamento funcional s√£o conduzidas por servidores da √Ārea de Educa√ß√£o Permanente e Acompanhamento do Trabalho (AEPAT), com forma√ß√£o nas √°reas da Psicologia e Servi√ßo Social, mediante pr√©vio agendamento.

 

4. Afastamentos


O est√°gio probat√≥rio ficar√° suspenso caso verificada alguma das situa√ß√Ķes abaixo por intervalo superior a sessenta (60) dias durante um mesmo per√≠odo-alvo:

a) exerc√≠cio de fun√ß√£o ou cargo de governo ou administra√ß√£o por nomea√ß√£o ou designa√ß√£o de Presidente da Rep√ļblica, de Governador de Estado, de Presidentes dos Poderes Legislativo e Judici√°rio ou de Prefeito;

b) exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

c) exercício de presidência de entidade representativa de todas as classes de cargos que congregue, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de funcionários do quadro de cargo de provimento efetivo;

d) afastamento para cumprir missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro,

quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo órgão de lotação do servidorestagiário

e pelo Prefeito;
 

e) convoca√ß√Ķes para representa√ß√Ķes desportivas de car√°ter nacional, desde que autorizado pelo √≥rg√£o

de lotação do servidor-estagiário;
 

f) prestação de serviço militar;
 

g) licença para tratar de pessoa da família;
 

h) licen√ßa para tratamento de sa√ļde;
 

i) licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
 

j) prisão decorrente de condenação criminal transitada em julgado;
 

k) cedência para órgãos estranhos ao Município,
 

l) exerc√≠cio de atividades diferentes daquelas espec√≠ficas e prec√≠puas (n√ļcleo) da √°rea de concurso e do

cargo de provimento efetivo;
 

m) licença gestante ou adotante e benefício assistencial;

 

n) acidente em servi√ßo, agress√£o n√£o provocada no exerc√≠cio normal das atribui√ß√Ķes e mol√©stias

profissionais;
 

o) ocorrência de dois ou mais afastamentos legais consecutivos;
 

p) licença prêmio;
 

q) ced√™ncia para empresa p√ļblica ou para sociedade de economia mista, da Administra√ß√£o

Descentralizada; e
 

r) nomeação para exercício de cargo em comissão.

Al√©m disso, √© importante destacar que outras situa√ß√Ķes de afastamento durante um mesmo per√≠odo-alvo, ainda que n√£o expressamente previstas no rol acima, poder√£o inviabilizar a avalia√ß√£o do servidor-estagi√°rio, caso ultrapassem sessenta (60) dias, somadas ou n√£o.


Isso porque o art. 11, do Decreto n¬ļ 16.256/2009 estabelece que o servidor-estagi√°rio "(...) somente ser√° avaliado quando desempenhar atividades pr√≥prias, espec√≠ficas e prec√≠puas (n√ļcleo) da √°rea de concurso e do cargo de provimento efetivo durante pelo menos metade do per√≠odo alvo do instrumento de avalia√ß√£o".

√Č o caso das f√©rias, participa√ß√£o em j√ļri e licen√ßa para estudo ou miss√£o cient√≠fica, cultural e art√≠stica dentro do munic√≠pio (vide Parecer n¬ļ 26/2015-PGM).

Nesses situa√ß√Ķes, o per√≠odo-alvo originalmente previsto restar√° prejudicado, devendo ser reiniciado a partir do dia em que o servidor-estagi√°rio retornar √†s atividades pr√≥prias, espec√≠ficas e prec√≠puas (n√ļcleo) da √°rea de concurso e do cargo de provimento efetivo, de acordo com a previs√£o do ¬ß3¬ļ, do art. 12, do Decreto n¬ļ 16.256/2009.

 

5. Hipóteses de Exoneração

O servidor-estagi√°rio ser√° exonerado do cargo nas seguintes situa√ß√Ķes:

pontua√ß√£o inferior √† nota m√≠nima exigida para cada etapa de est√°gio probat√≥rio (60 pontos na 1¬™ etapa, 65 pontos na 2¬™ etapa e 70 pontos na 3¬™ etapa), por tr√™s avalia√ß√Ķes consecutivas;

b) m√©dia aritm√©tica inferior a 70 pontos ao concluir as avalia√ß√Ķes do est√°gio probat√≥rio;

c) abandono de cargo, caracterizado por mais de 30 (trinta) faltas n√£o justificadas e consecutivas ou mais de 60 (sessenta) faltas n√£o justificadas e interpoladas durante um ano;

d) sentença penal irrecorrível que declare expressamente a perda do cargo; e

e) mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou n√£o de suspens√£o prevista nas al√≠neas do art. 12 sem retornar ao efetivo exerc√≠cio das atividades pr√≥prias, espec√≠ficas e prec√≠puas (n√ļcleo) da √°rea de concurso e do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

Em todos os casos acima especificados, ser√° oportunizado ao servidor-estagi√°rio meios h√°beis para exerc√≠cio da ampla defesa e do contradit√≥rio, atrav√©s da instaura√ß√£o de processo administrativo, que seguir√° as disposi√ß√Ķes contidas no art. 16 e seguintes do Decreto n¬ļ 16.256/2009.

 

 

6. Fluxograma

 

Clique aqui para conferir o Fluxograma.

O servidor-estagi√°rio ser√° exonerado do cargo nas seguintes situa√ß√Ķes:

pontua√ß√£o inferior √† nota m√≠nima exigida para cada etapa de est√°gio probat√≥rio (60 pontos na 1¬™ etapa, 65 pontos na 2¬™ etapa e 70 pontos na 3¬™ etapa), por tr√™s avalia√ß√Ķes consecutivas;

b) m√©dia aritm√©tica inferior a 70 pontos ao concluir as avalia√ß√Ķes do est√°gio probat√≥rio;

c) abandono de cargo, caracterizado por mais de 30 (trinta) faltas n√£o justificadas e consecutivas ou mais de 60 (sessenta) faltas n√£o justificadas e interpoladas durante um ano;

d) sentença penal irrecorrível que declare expressamente a perda do cargo; e

e) mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou n√£o de suspens√£o prevista nas al√≠neas do art. 12 sem retornar ao efetivo exerc√≠cio das atividades pr√≥prias, espec√≠ficas e prec√≠puas (n√ļcleo) da √°rea de concurso e do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

Em todos os casos acima especificados, ser√° oportunizado ao servidor-estagi√°rio meios h√°beis para exerc√≠cio da ampla defesa e do contradit√≥rio, atrav√©s da instaura√ß√£o de processo administrativo, que seguir√° as disposi√ß√Ķes contidas no art. 16 e seguintes do Decreto n¬ļ 16.256/2009.

 

D√öVIDAS:

E-mail: aies.fasc@portoalegre.rs.gov.br

Horário de Funcionamento: das 9h às 12h (manhã) - das 13h30 às 16h (tarde)

Endereço: Sede Administrativa da FASC

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