Projeto do Executivo para aprimorar gestão de dados tramita na Câmara

28/02/2024 16:14

Começou a tramitar nesta semana, na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que institui a Política de Governança de Dados e Informações Municipais (PGDIM). A proposta estabelece diretrizes para a gestão de dados e informações da administração pública da cidade.

O principal objetivo da PGDIM é aprimorar o planejamento e as operações dos órgãos municipais por meio de uma gestão baseada em evidências, visando também a oferta de produtos e serviços digitais para a população. O projeto enfatiza a importância estratégica dos dados e informações produzidas ou adquiridas pela prefeitura, tratando-as como ativos intangíveis essenciais para o desenvolvimento, implementação e monitoramento de políticas públicas.

Entre os fundamentos da política proposta estão a gestão de riscos, a segurança e privacidade dos dados, a capacitação para o tratamento dessas informações e o incentivo ao compartilhamento entre os diferentes setores da administração. A Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE) ficará responsável pela coordenação das ações previstas na política.

Para o titular da pasta, secretário Cezar Schirmer, a iniciativa irá promover uma gestão mais eficiente, evitando redundâncias e otimizando recursos através do compartilhamento e da análise adequada das informações coletadas. "O projeto atende a necessidade de uma política voltada para a governança dos dados, que aponte a dispersão e a duplicidade como desafios atuais'', afirma. 

O projeto destaca, ainda, a observância a princípios como proporcionalidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade, garantindo assim a proteção e o uso adequado dos dados municipais. A proposta busca atender também a legislações vigentes, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecendo um marco legal para a proteção de dados pessoais e a transparência na administração pública.

 

Bethânia Helder

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