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Informamos que conforme a Lei Complementar nº 170/87, o benefício relativo à tarifa de água e esgoto é concedido nos seguintes casos:
- Imóveis ocupados exclusivamente por estabelecimentos públicos hospitalares e de ensino, templos e prédios ocupados por associações desportivas ou sociais, sem fins lucrativos;
- Instituições educacionais, mantidas pelo Estado, e às particulares que concedam ao Município, gratuitamente e, no mínimo, bolsas de estudo na proporção de 3% (três por cento) sobre o número de alunos matriculados nos respectivos cursos;
- Instituições culturais, caritativas, assistenciais e de educação extraescolar, consideradas de utilidade pública pelo Município;
- Creches comunitárias e escolas de educação infantil, desde que comunitárias e conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (SMED), e entidades que possuam o Serviço de Apoio Sócio Educativo (SASE), desde que conveniadas com a SMED ou com a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), atuem exclusivamente com essa finalidade e não façam jus a outro benefício tarifário;
- Prédios ocupados exclusivamente por associações recreativas, escolas de samba e entidades carnavalescas, que não tenham fins lucrativos e que não façam jus a outro benefício tarifário, para a realização de suas atividades.
Requisitos/ Documentos necessários
1. Art. 31, §1º (enquadramento como Tarifa Residencial) – Comprovação de ser:
- Estabelecimento público hospitalar estadual ou federal: cópia do cartão CNPJ, Lei ou Decreto do Poder Executivo, ou cadastro no site Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
- Estabelecimento público de ensino estadual ou federal: cópia do cartão CNPJ, Lei ou Decreto do Poder Executivo, ou cadastro no site www.qedu.org.br.
- Associações desportivas sem fins lucrativos: cópia do estatuto social, cópia do cartão CNPJ, do termo de posse da diretoria atual, RG e/ou CPF do representante legal e comprovação da titularidade ou posse do imóvel.
- Associações sociais sem fins lucrativos: cópia do estatuto social, cópia do cartão CNPJ, do termo de posse da diretoria atual, RG e/ou CPF do representante legal e comprovação da titularidade ou posse do imóvel.
2. Art. 37, III (enquadramento como Tarifa Residencial Social) – Comprovação de ser:
- Instituição educacional não pública mantida pelo Estado: cópia do contrato ou estatuto social, cópia do cartão CNPJ, do termo de posse da diretoria atual, RG e/ou CPF do representante legal, cópia do convênio, contrato, ou outro instrumento formalizando a subvenção e comprovação da titularidade ou posse do imóvel.
- Instituição educacional particular: cópia do cartão CNPJ, RG e/ou CPF do representante legal, cópia do convênio contrato, ou outro instrumento em vigor formalizando as bolsas de estudos a 3% dos alunos matriculados em seus cursos e comprovação da titularidade ou posse do imóvel.
- Instituição cultural, caritativa, assistencial e de educação extraescolar: cópia do estatuto social, cópia do cartão CNPJ, termo de posse da diretoria atual, RG e/ou CPF do representante legal, ato de declaração de utilidade pública pelo Município (Decreto Municipal) e comprovação da titularidade ou posse do imóvel.
- Creches comunitárias e escolas de educação infantil: cópia do estatuto social, cópia do cartão CNPJ, termo de posse da diretoria atual, RG e/ou CPF do representante legal, cópia do termo de parceria em vigor com a Secretaria Municipal de Educação (SMED) e comprovação da titularidade ou posse do imóvel.
- Entidades que possuam o Serviço de Apoio Sócio Educativo (SASE): cópia do contrato ou estatuto social, cópia do cartão CNPJ, termo de posse da diretoria atual, RG e/ou CPF do representante legal, comprovação da titularidade ou posse do imóvel e termo de parceria em vigor com a Smed ou com a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), desde que não enquadrem em outro benefício tarifário.
- Associações recreativas, escolas de samba e entidades carnavalescas: cópia do estatuto social, cópia do cartão CNPJ, termo de posse da diretoria atual, RG e/ou CPF do representante legal, comprovação da titularidade ou posse do imóvel e desde que não enquadrem em outro benefício tarifário.
Principais Etapas do Serviço
Análise de documentação e vistoria de abastecimento e cadastral, quando necessário; e após, efetivação do cadastro.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
30 dias.
Formas de Prestação do Serviço
Esta solicitação deve ser feita exclusivamente pelo Protocolo Virtual:
- Acesse o Protocolo Virtual;
- Preencha os Dados do Requerente;
- Em Dados da Solicitação, no campo Tipo de Processo, selecione SANEAMENTO - Atualização Cadastral para Benefício Tarifário;
- Anexe a documentação solicitada;
- Clique em Salvar.
Legislação
Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987: Artigos 12, 31 e 37, III.
Norma de Referência nº 11/2024 da Agência Nacional de Águia (ANA): Artigos 22 e 24.
Poços Tubulares Profundos
O Setor de Pesquisa da Gerência de Gestão Ambiental e Tratamento de Esgoto - GATE, é responsável, desde 1997, pelo cadastramento dos poços tubulares profundos perfurados dentro dos limites do município de Porto Alegre. Este cadastro é resultado da atuação conjunta das Divisões de Pesquisa, de Instalações e Comercial do DMAE, e da Equipe de Águas da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), que detectam e fiscalizam os poços construídos na cidade.
Restrições ao uso das águas subterrâneas
Segundo o Artº. 96 do Decreto Estadual n° 23.430/74. que regulamenta sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, “nas zonas servidas por rede de abastecimento de água potável os poços serão tolerados exclusivamente para suprimento com fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura”.
Essas restrições têm o objetivo de proteger a saúde pública, uma vez que o índice de contaminação das águas subterrâneas é elevado. A rede pública de água potável, quando existente, é a fonte mais adequada de abastecimento predial. As águas tratadas nas estações de tratamento do DMAE são analisadas a cada duas horas, para garantir o seu uso seguro para consumo da população.
Por que cadastrar os poços?
Segundo o Artº. 2 da Lei Municipal nº 7.560, "todo poço tubular profundo que vier a ser perfurado em Porto Alegre deverá ser cadastrado junto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE"
O cadastramento visa a regulamentar o uso de águas subterrâneas dentro dos limites do Município de Porto Alegre, e deve ser solicitado pelo proprietário ou usuário do poço.
O que é necessário para construir um poço?
Antes de construir o poço, é necessário obter autorização junto ao DMAE. A próxima etapa é realizar o cadastro, que deve ser providenciado também para os poços executados sem autorização para perfuração.
Requisitos / Documentos necessários
- Formulário de solicitação de cadastro preenchido e assinado, frente e verso (os formulários estão disponíveis para impressão mais abaixo, nesta mesma seção);
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA/RS);
- Croquis de localização do poço;
- Local do poço e nome do proprietário da área;
- Nome do responsável pela perfuração;
- Projeto executado do poço, com as seguintes informações: revestimento; filtros e pré-filtros; especificação da bomba e motor; proteção sanitária; características físico-químicas e bacteriológicas da água: temperatura da água coletada, temperatura do ar no instante da coleta, cor, turbidez, pH, condutividade, dureza total, sólidos totais dissolvidos, ferro total, nitratos, fluoretos, manganês, alumínio, cloretos, coliformes fecais, coliformes totais, e contagem de bactérias heterotróficas; condições de funcionamento do poço.
Para desativar poço que foi cadastrado e não utiliza mais: Solicitar abertura de processo administrativo.
Formas de Solicitação do Serviço
Presencialmente no Posto de Atendimento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O prazo é variável e dependente das circunstâncias.
Formas de Prestação do Serviço
Análise de documentos.
Legislação
Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE).
Decreto nº 9369, de 29 de dezembro de 1988, e alterações posteriores (ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS).
Solicitação para aprovação de projetos hidrossanitários no DMAE e liberação de Habite-se.
Requisitos/Documentos necessários
A tramitação para aprovação de Projeto Hidrossanitário, é via Portal de Licenciamento Municipal.
Principais Etapas do Serviço
- Aprovação do projeto hidrossanitário;
- Vistoria das instalações prediais;
- Emissão do documento de “Liberação das Instalações Prediais para HABITE-SE”.
Formas de Prestação do Serviço
As etapas 1, 2 devem ser protocoladas pelo requerente via Portal de Licenciamento. Para protocolo da etapa 1 é necessário possuir projeto arquitetônico aprovado e/ou em andamento. A etapa 2 deve ser protocolada após a finalização da etapa 1, mas é necessário ter obra das instalações hidrossanitárias concluídas. A etapa 3 ocorre de forma automática após liberação da vistoria da etapa 2 e de verificação de conclusão de processos de obras de extensão de rede e/ou liberação do termo de responsabilidade cloacal quando for o caso.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada solicitação.
Legislação
Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE)
Decreto nº 9369, de 29 de dezembro de 1988, e alterações posteriores (Regulamenta a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987)
Serviço de extravasamento (vazamento), desobstrução, limpeza, reposição de tampão ou laje, ou conserto em equipamentos de drenagem urbana (rede pluvial, poço de visita, bueiro e boca-de-lobo, vala de drenagem), lixo dentro de arroios (nas margens é de competência do DMLU).
Serviços complexos, como muro de contenção, podem gerar necessidade de estudos, consertos, reposições de equipamentos, reconstruções, pequenas obras, instalações ou uso de equipamentos (ex. caminhão hidrojato, videoinspeção, etc), sendo que esses serviços irão ser derivados para outros serviços específicos com prazo de atendimento maiores).
Requisitos / Documentos necessários
Dados Pessoais (nome completo, telefone e endereço) e endereço da ocorrência.
Principais Etapas do Serviço
Vistoria e execução do serviço.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Até 30 (trinta) dias.
Formas de Prestação do Serviço
Através do telefone 156 (opção 2), 156 WEB (para limpeza de boca de lobo) ou pelo WhatsApp comercial: (51) 3289-9156 (atendimento com atendente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, exceto feriados).
Concessão de redução no valor da conta de água por vazamento oculto.
Requisitos/ Documentos necessários
Informamos que para benefício em contas por vazamento oculto interno enviar os seguintes documentos:
-
Conta reclamada;
-
Foto do hidrômetro com a leitura atualizada;
-
Cópia do RG/CPF;
-
Laudo do Hidráulico ou Declaração por escrito (Caso o conserto tenha sido feito pelo próprio declarante), informando o local do conserto e data do conserto;
-
Nota fiscal, Foto do local do conserto;
-
Preencha as perguntas abaixo:
- A) Vínculo com o imóvel:
- ( ) Proprietário ( ) Locatário ( ) Morador ( ) Outros:
- B) Imóvel está ocupado?
- ( ) Sim - Data da ocupação do imóvel:
- ( ) Não. Imóvel esteve desocupado no período reclamado?
- C) Número de pessoas ocupantes do imóvel:
- A) Vínculo com o imóvel:
Principais Etapas do Serviço
Analise de cadastro; e após, execução do serviço.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
30 dias.
Formas de Prestação do Serviço
Presencialmente no Posto de Atendimento e meios virtuais, como WhatsApp e e-mail.
Legislação
Decreto nº 23.222, de 4 de abril de 2025 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).
Reclamação de não recebimento da conta pelo cliente.
Requisitos/ Documentos necessários
Conta de água, RG e CPF.
Principais Etapas do Serviço
Análise de cadastro; e após, execução do serviço.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
30 dias.
Formas de Prestação do Serviço
Através do telefone 156 (opção 2), ou peloo WhatsApp comercial: (51) 3289-9156 (atendimento com atendente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, exceto feriados).
Legislação
Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).
Quando há suspeita de ligação clandestina de água no local, o cidadão faz a denúncia para verificação.
Requisitos/ Documentos necessários
É necessário informar endereço completo e ponto de referência.
Principais Etapas do Serviço
Análise de cadastro; e após, execução do serviço.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias.
Formas de Prestação do Serviço
Por telefone 156 (opção 2), WhatsApp comercial: (51) 3289-9156 (atendimento com atendente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, exceto feriados), ou presencialmente no Posto de Atendimento.
Taxa
Multa - o valor depende da situação encontrada.
Legislação
Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).
Serve para identificar o ramal de água no endereço quando há dúvidas quanto a qual ramal abastece determinado imóvel.
Requisitos/ Documentos necessários
Conta de água, RG e CPF.
Principais Etapas do Serviço
Análise de cadastro; e após, execução do serviço.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
40 dias.
Formas de Prestação do Serviço
Presencialmente no Posto de Atendimento.
Legislação
Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).
O cidadão que pagou duas vezes a mesma conta de água pode requerer a devolução de importância por duplicidade de pagamento.
Requisitos/ Documentos necessários
Conta de água, RG, CPF e comprovante de pagamentos duplicados.
Principais Etapas do Serviço
Análise de cadastro; e após, execução do serviço.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
30 dias.
Formas de Prestação do Serviço
Presencialmente no Posto de Atendimento e meios virtuais, como CHAT e e-mail.
O cidadão que suspeita que o hidrômetro não está funcionando adequadamente poderá requerer o teste de condições de funcionamento do hidrômetro realizado no DMAE, em bancada certificada pelo INMETRO.
Requisitos/ Documentos necessários
Conta de água, RG e CPF; foto da leitura do hidrômetro (atual) e laudo técnico indicando não haver problemas hidráulicos no imóvel.
Principais Etapas do Serviço
Presencialmente no Posto de Atendimento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
85 dias.
Formas de Prestação do Serviço
Presencialmente no Posto de Atendimento e meios virtuais, como WhatsApp e e-mail.
Legislação
Decreto nº 23.222, de 4 de abril de 2025 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).