Licença para Habite-se
LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS PARA HABITE-SE
A emissão do documento é de responsabilidade da Coordenação de Licenciamento Hidrossanitário (C-HIDRO) e ocorre após a aprovação e vistoria do Projeto Hidrossanitário e do recebimento das obras de contrapartida, como extensões de redes públicas, quando for o caso.
Coordenação de Licenciamento Hidrossanitário (C-HIDRO)
Horário de atendimento: 8h30min à 11h30min / 14h às 17h
Fone: (51) 3289-9549
O setor não possui atendimento presencial.
ATENDIMENTO TÉCNICO (EXCLUSIVO PARA PROFISSIONAIS PROJETISTAS)
Ocorre em formato online, via Google Meet, devendo ser agendado via Portal de Licenciamento, na opção “agende seu atendimento”. A agenda abre semanalmente nas quartas-feiras e fica disponível para marcação até se esgotarem os horários disponíveis. O link para atendimento será enviado para o e-mail cadastrado no agendamento.
ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO HIDROSSANITÁRIO
- Saiba mais
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- Análise e aprovação de Projetos Hidrossanitários;
- Vistoria dos Projetos Hidrossanitários;
- Abertura de protocolo, exclusivamente para locais com projeto hidrossanitário aprovado, dos pedidos de substituição de ramal, deslocamento de ramal, desligamento de ramal e novas ligações definitivas de água e esgoto;
- Abertura de protocolo para tramitação do Termo de Responsabilidade Cloacal;
- Abertura de protocolo para tramitação de análise e aprovação de ETE’s (Estações de Tratamento de Esgoto Compactas) em edificações/condomínios;
- Emissão de certidão de regularidade das instalações hidrossanitárias;
- Emissão das tarifas de análise e vistoria dos projetos hidrossanitários;
- Emissão da 1ª e 2ª via do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias Prediais;
- Acesso à processos hidrossanitários que tramitaram em meio digital (após o ano de 2023).
CONTATOS
- Dúvidas administrativas
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Podem ser esclarecidas pelo fone (51) 3289-9549, de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h.
- Dúvidas sobre comparecimento de análise de projetos hidrossanitários e/ou dúvidas gerais de concepção de projeto hidrossanitário
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Devem ser enviadas ao e-mail projetohidro@dmae.prefpoa.com.br.
- Dúvidas sobre boletim de vistoria hidrossanitária, sobre agendamentos e/ou cancelamentos de vistoria e revistoria hidrossanitária
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Devem ser enviadas ao e-mail vistoriahidro@dmae.prefpoa.com.br.
- Dúvidas gerais sobre questões administrativas (solicitação de atualização de tarifas, andamento dos processos, existência de registro)
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Devem ser enviadas ao e-mail administrativohidrossanitario@dmae.prefpoa.com.br.
- Dúvidas sobre pedidos de ligação definitiva para projetos hidrossanitários aprovados, solicitação de tramitação termo responsabilidade cloacal, pedidos de acesso à processo digital, solicitações de reabertura de processo
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Devem ser enviadas ao e-mail ligacoesdeprojetohidro@dmae.prefpoa.com.br.
- Dúvidas gerais, direcionadas especificamente à Coordenação de Licenciamento Hidrossanitário
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Devem ser enviadas ao e-mail licenciamentohidrossanitario@dmae.prefpoa.com.br.
- Cadastro das redes públicas de abastecimento e esgotamento sanitário
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Redes públicas de água: cadastro.agua@dmae.prefpoa.com.br
Redes públicas de esgotamento cloacal: cadastro.esgoto@dmae.prefpoa.com.br
Redes públicas de esgotamento pluvial: cadastro.pluvial@dmae.prefpoa.com.br - Informações sobre emissão de diretrizes/viabilidades técnicas e/ou tramitação de aprovação e fiscalização de projetos de extensão de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento cloacal e pluvial
- Aprovação e fiscalização de reservatórios de amortecimento e/ou liberação de faixas não edificáveis de drenagem
- Projetos hidrossanitários que tramitaram em meio físico
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Os projetos anteriores ao ano de 2023 encontram-se arquivados. Para ter acesso, basta enviar um e-mail para: eqgesdoc@dmae.prefpoa.com.br.
Não copiar mais de um endereço no mesmo e-mail, pois o mesmo poderá se perder e não obter retorno.
ETAPAS A SEREM VENCIDAS PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS PARA HABITE-SE
O documento de liberação, após emitido, será encaminhado por e-mail, mas também poderá ser acessado via Portal de Licenciamento.
- Projeto hidrossanitário aprovado
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A solicitação de análise de projeto ocorre através do protocolo via Portal de Licenciamento, na opção: DMAE: Projeto Hidrossanitário. Para aprovação, além do atendimento de todas às normas e legislações vigentes, será necessário:
- Possuir projeto arquitetônico aprovado;
- Possuir termo de responsabilidade cloacal em tramitação (quando o projeto possuir rede coletora de fundos cloacal incidindo no lote);
- Possuir processo de restrição administrativa de drenagem em tramitação (quando o projeto possuir faixa não edificável incidindo no lote);
- Possuir processo de reservatório de amortecimento em tramitação (quando o projeto tiver que atender o decreto 18.611/2014 referente à drenagem).
- Vistoria das instalações hidrossanitárias prediais deferida
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A solicitação de vistoria ocorre através do protocolo via Portal de Licenciamento, na opção: DMAE: Vistoria de Projeto Hidrossanitário.
- Apresentação do Termo de Responsabilidade Cloacal assinado pelo Dmae, quando for o caso
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A solicitação de tramitação deve ser protocolada via Portal de Licenciamento, na opção DMAE: Termo de Responsabilidade Cloacal
- Apresentação da Certidão de Recebimento de todas as obras de extensão de redes públicas que estejam relacionadas ao imóvel, quando for o caso
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Maiores informações sobre a tramitação desses processos ocorrem através do e-mail empreendimentos@dmae.prefpoa.com.br.
- Análise administrativa
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Quitação de todas as tarifas relacionadas ao expediente e apresentação de todos os documentos do processo.
- Emissão do documento
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Emissão do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias Prediais para Habite-se, dentro do processo de Vistoria Hidrossanitária.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EXISTENTES
O imóvel só é considerado regular junto ao Dmae se possuir projeto hidrossanitário aprovado, vistoriado e liberado, com documento de liberação as instalações hidrossanitárias emitido pelo Departamento. Imóveis que não possuem tramitação de projeto junto à autarquia, independentemente do tempo de sua existência, para obterem a regularização, deverão tramitar projeto e passar por vistoria hidrossantária.
O artigo 159B do Plano Diretor não se aplica aos imóveis existentes nas questões relacionadas ao Dmae, uma vez que o destino correto dos efluentes cloacais possuem ligação direta com questões ambientais. Para regularização, o imóvel deverá atender à legislação vigente à época de tramitação de seu projeto hidrossanitário.
SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
A emissão da 2ª via do documento de liberação ocorre para processos que já obtiveram a 1ª via do documento, após a aprovação da revistoria hidrossanitária realizada de forma presencial. A solicitação deve ser protocolada através do Portal de Licenciamento na opção: DMAE: 2ª Via do Documento de Liberação. No requerimento de vistoria, a ser inserido no protocolo, deve ser marcada a opção “renovação”.
CONDICIONANTES DE DRENAGEM
Desde fevereiro de 2026, o Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias não possui validade para liberação das condicionantes de drenagem. Maiores informações sobre a liberação das condicionantes podem ser obtidas através do e-mail licenc.drenagem@dmae.prefpoa.com.br.
PEDIDOS DE LIGAÇÕES PARA PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS APROVADOS
Os pedidos de ligação para projetos hidrossanitários aprovados ocorrem via Portal de Licenciamento, conforme opções abaixo:
- DMAE: Substituição de Ramal (opção para substituir o ramal de obra pelo ramal definitivo com aumento de bitola)
- DMAE: Ligação Definitiva de Água (opção quando o projeto possui mais de uma ligação aprovada, deverá solicitar a substituição para o ramal de obra e o pedido da ligação nova nesta opção)
- DMAE: Deslocamento de Ramal (quando o ramal existente no local se encontra em posição distinta da que foi aprovada no projeto hidrossanitário)
- DMAE: Desligamento de Ramal (quando o local possui ramais excedentes aos aprovados no projeto hidrossanitário instalados no local)
- DMAE: Ligação de Esgoto Cloacal (solicitar a instalação da Caixa Adicional de Calçada para realização da ligação de esgoto cloacal do imóvel). Somente para projeto aprovados com a ligação de esgoto cloacal indicada em rede de esgoto cloacal pública. Para ligação de esgoto pluvial, o requerente deve seguir as orientações do item 5.9a do Cadernos de Encargos do antigo DEP.
VALIDADE DOS DOCUMENTOS
Projeto Hidrossanitário
Desde 1º de setembro de 2023, os projetos hidrossanitários passaram a ter validade de cinco anos para solicitação da vistoria predial, com o objetivo do recebimento do documento de liberação junto ao Dmae. Esta validade se estenderá aos processos que já tramitaram no Departamento em algum momento.
Ou seja: os processos que se encontram arquivados, com mais de 5 anos, que não obtiveram o documento de liberação, perderão a sua validade e deverão tramitar novamente com a aprovação junto ao Portal de Licenciamento.
DOCUMENTOS DE LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
Assim como os projetos hidrossanitários, os documentos de liberação também passaram a ter validade, porém, será de dois anos. O documento será válido por 2 anos para solicitação de habite-se na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
VISTORIA HIDROSSANITÁRIA
A vistoria hidrossanitária tem validade de um ano para obtenção do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias - que não tenha sido emitido no ato da liberação da vistoria por questões de pagamento de tarifas, falta de documentos e/ou aprovação de projeto “As Built”, desde que não tenha ocorrido nenhuma nova instalação no imóvel.
As vistorias hidrossanitárias que forem indeferidas, por apresentarem mistura dos efluentes e/ou possuírem destinação indevida dos efluentes cloacais, terão prazo de 90 dias para regularização, sob pena de notificação e posterior multa conforme item V do artigo 103 do Decreto Municipal 9369/1988.
Todo o imóvel que passar por modificações de atividade e/ou inclusão de novos pontos de consumo deve passar no mínimo por uma nova vistoria hidrossanitária para regularização da situação junto ao departamento.
CERTIDÃO DE REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS - FEPAM
Os empreendimentos que necessitarem de Certidão de Regularidade das Instalações Hidrossanitárias, atestando a existência de Caixa Separadora de Água e Óleo (CSAO) para solicitação de licenciamento ambiental junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e/ou outro órgão de controle ambiental, poderão realizar a solicitação do documento através do Portal de Licenciamento na opção: DMAE: Certidão de Regularidade Hidrossanitária. O formulário para solicitação encontra-se disponível abaixo.
DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD
- Autorizações
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Autorização de passagem pluvial - ligação na via
- Declarações
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Declaração de vistoria para renovação/liberação
Declaração de medição individualizada
Declaração de curvas sem caixa de inspeção
Declaração de passagem cloacal - mesmo proprietário
Declaração de reservatório subdimensionado
Declaração de reservatório acima de 10mca
Declaração de inexistência de reservatório
Declaração de execução de nicho
Declaração de caixa de gordura individualizada
Declaração de Reservatório Castelo - abastecimento por gravidade
Declaração de Reservatório Castelo - com sistema de pressurização e gerador
Declaração de Reservatório Castelo Metálico - abastecimento por gravidade
Declaração de Reservatório Castelo Metálico - com sistema de pressurização e gerador
- Dimensionamento de ramal
- Formulários de solicitação de serviços
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Certidão de regularidade - Fepam
Termo de responsabilidade - cloacal
Acesso ao processo SEI hidrossanitário
- Manuais
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Manual de Consultas de Rede DMWEB
- Memorial descritivo
- Modelos - detalhes de dispositivos
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NBR17076 - Fossa redonda septo
NBR17076 - Fossa prismática TE
NBR17076 - Fossa prismática septo
Decreto 9750 - Caixa separadora de óleo e lama (CSOL)
NBR 8160 - Caixa de gordura especial (CGE)
Reservatório castelo - abastecimento por gravidadeReservatório castelo - com sistema de pressurização e gerador
Reservatório castelo - abastecimento por gravidade
Reservatório castelo - com sistema de pressurização e gerador
- Modelos - exemplos de projeto
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Condomínio residencial - prédios
Condomínio residencial - casas
Residencial - fossa e filtro - rede sem tratamento
Residencial - faixa no vizinho - fossa e filtro com autorização de passagem
Residencial - fossa filtro e sumidouro
Residencial - Faixa fossa e filtro pluvial de fundos - modelo 1
Residencial - Faixa fossa e filtro pluvial de fundos - modelo 2
Residencial - Faixa fossa e filtro pluvial de frente
Residencial - servidão de passagem
- Modelos – exemplos de projeto .dwg
- Nichos
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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - posicionamento de nichos
- Requerimento de vistoria
- Termo de responsabilidade
Todas as demais demandas, que não se relacionarem com projetos hidrossanitários, devem ser encaminhadas através do telefone 156, opção 2, ou pelo e-mail dmae@dmae.prefpoa.com.br.