Resultados para a palavra-chave: autorização

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Documentos, licenças e autorizações
Documentos, licenças e autorizações
ONLINE
Atividades Agropecuárias do Anexo I da Res. Consema 372/2018, passíveis de licenciamento ambiental municipal, como irrigação, criação de animais e piscicultura, e demandas associadas à produção primária, como corte raso de plantações de espécies exóticas (Pinus, Eucaliptos, Acácia, etc).
Trânsito e transporte
Trânsito e transporte
ONLINE
Pedidos de autorização para realização de eventos em locais públicos
Animais
Animais
Autorização concedida para tutores com mais de 5 animais, que possuem característica de canil comercial.
Animais
Animais
Autorização concedida para tutores com mais de 5 animais, que possuem característica de canil não comercial.