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Verifica se a(s) frente(s) do terreno está(ão) cercada(s).
A fiscalização de denúncias que envolvam a ausência de cercamento de terrenos não edificados é realizada em toda a cidade pela Diretoria Geral de Fiscalização.
A Diretoria trabalha em ações planejadas, por demanda de outros órgãos ou por solicitação dos cidadãos, sendo classificadas a partir das informações que constam nos Protocolos e priorizadas as denúncias relacionadas à existência de risco.
Requisitos/ Documentos necessários
- Identificação do usuário: nome, CPF, endereço e telefone de contato.
- Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
Formas de Solicitação do Serviço
Através do telefone 156.
Principais Etapas do Serviço
- Planejamento da Ação.
- Realização de Vistoria.
- Notificação do Proprietário, quando for o caso.
- Auto de Infração, quando for o caso.
- Resposta pelo 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
10 dias.
Forma de Prestação do Serviço
Equipe própria de Fiscalização.
Legislação
Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Institui o Código de Edificações de Porto Alegre).
Qualquer tipo de obra ocorrendo fora dos dias e horários permitidos.
Somente é permitida a realização de obras de 2ª feira a Sábado, das 7h às 19h, exceto quando se tratar de obras públicas de emergência ou urgência.
Requisitos/ Documentos necessários
- Identificação do usuário: nome, CPF, endereço e telefone de contato.
- Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a identificação do local onde o reclamante afirma estar sendo atingido pelo excesso de ruído, bem como o dia e horário em que ocorre a situação, pois a medição do ruído é realizada no local (casa / local de trabalho) e horário compatível com aquele em que gerou a denúncia.
Solicitações com numerações não localizadas ou que o denunciante não permita a medição a ser realizada são encerradas com resposta padrão.
Principais Etapas do Serviço
- Recebimento da denúncia através de protocolo no Sistema 156.
- Analise da denúncia.
- Ida ao local denunciado, se necessário.
- Vistoria, se necessário.
- Resposta através do protocolo registrado pelo Sistema 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Equipe própria da Secretaria/Órgão.
Legislação
Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Institui posturas para o Município de Porto Alegre).
Decreto nº 8185, de 07 de março de 1983 (Estabelece Padrões de emissão e imissão de ruídos e vibrações).
Fiscalização de geradores, transportadores e destinatários de resíduos da construção civil.
Requisitos/ Documentos necessários
Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
Principais Etapas do Serviço
Recebimento da denúncia.
Ida ao local.
Resposta pelo 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial, via e-mail ou pelo telefone 156.
Legislação
Lei nº 10.847, de 9 de março de 2010 (Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do município de Porto Alegre).
Denúncia de excesso de ruídos.
Requisitos/ Documentos necessários
- Identificação do usuário: nome, CPF, endereço e telefone de contato.
- Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a identificação do local onde o reclamante afirma estar sendo atingido pelo excesso de ruído, bem como o dia e horário em que ocorre a situação, pois a medição do ruído é realizada no local (casa / local de trabalho) e horário compatível com aquele em que gerou a denúncia.
Solicitações com numerações não localizadas ou que o denunciante não permita a medição a ser realizada são encerradas com resposta padrão.
Principais Etapas do Serviço
- Recebimento da denúncia através de protocolo no Sistema 156.
- Analise da denúncia.
- Ida ao local denunciado, se necessário.
- Vistoria, se necessário.
- Resposta através do protocolo registrado pelo Sistema 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Equipe própria da Secretaria/Órgão.
Legislação
Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Institui posturas para o Município de Porto Alegre).
Decreto nº 8185, de 07 de março de 1983 (Estabelece padrões de emissão e imissão de ruídos e vibrações).
Emissão em excesso de odores ou fumaça; descarte irregular de resíduos no solo ou no curso hídrico sem a autorização da SMAMUS.
Requisitos/ Documentos necessários
Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
Principais Etapas do Serviço
Recebimento da denúncia.
Ida ao local.
Resposta pelo 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial, via e-mail ou pelo telefone 156.
Legislação
Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências).
Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Institui posturas para o Município de Porto Alegre).
Queima de resíduos de qualquer natureza.
Requisitos/ Documentos necessários
Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
Principais Etapas do Serviço
Recebimento da denúncia.
Ida ao local.
Resposta pelo 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial, via e-mail ou SEI.
Legislação
Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências).
Exposição de veículos de divulgação (cavalete, cartazes, outdoors, banners ou faixas) em fachadas, árvores, postes, canteiros, em estrutura própria, entre outros, sem a autorização da SMAMUS.
Requisitos/ Documentos necessários
Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
Principais Etapas do Serviço
Recebimento da denúncia.
Ida ao local.
Resposta pelo 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial, via e-mail ou SEI.
Legislação
Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências).
Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Institui posturas para o Município de Porto Alegre).
Lei Municipal nº 8.279/99 (Disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município).
Corte, poda, remoção ou desmatamento sem a autorização do Município.
Requisitos/ Documentos necessários
Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
Formas de Solicitação do Serviço
Solicitação através do telefone 156 (opção 9), do 156 WEB ou através do aplicativo 156+POA, disponível para dispositivos Android e iOS.
Principais Etapas do Serviço
- Recebimento da denúncia.
- Ida ao local.
- Resposta pelo 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial, via e-mail, ou processo SEI.
Legislação
Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 (Estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre).
Irregularidades de maus tratos ou falta de higiene ocorrendo em estabelecimento comercial.
Requisitos/ Documentos necessários
Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
Principais Etapas do Serviço
Recebimento da denúncia.
Ida ao local.
Resposta pelo 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
7 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial, via e-mail ou SEI.
Legislação
Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 (Consolida a Legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre).
Verifica se o local onde ficam os animais possui higiene adequada para que não haja maus tratos.
Requisitos/ Documentos necessários
Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
Principais Etapas do Serviço
Recebimento da denúncia.
Ida ao local.
Resposta pelo 156.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
7 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial, via e-mail ou SEI.
Legislação
Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 (Consolida a Legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre).