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A Declaração de Pensionista só pode ser emitida após a concessão da pensão.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente
• Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

•  Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA 
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”); 
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “PENSÃO”;
• Escolher a opção desejada;
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar; 
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA; 
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Pensões; 
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada; 
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Até 10(dez) dias úteis para processamento do pedido pela Unidade de Atendimento.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação 

Lei nº 12.527/2011.

Decreto Municipal nº 17.254/2011.
 

Declaração que informa se o servidor é aposentado.
 

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente.
• Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF. 

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA ;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”); 
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADOIA”;
• Escolher a opção desejada;
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar; 
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA; 
• Será aberto processo eletrônico o qual será  atendido pela Equipe de Cadastro; 
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada; 
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

 Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Até 10 (dez) dias úteis para processamento do pedido pela Unidade de Atendimento.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA .

Legislação 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).

Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).

Declaração que informa se o solicitante recebe pensão alimentícia e os valores pagos no ano, mês a mês.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente.
• Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há pelo menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA ;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”); 
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “PENSÃO”;
• Escolher a opção desejada;
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar; 
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA; 
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Equipe de Pagamento de Aposentadorias/Equipe de Pagamento de Pensões; 
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada; 
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Até 10 (dez) dias úteis para processamento do pedido pela Unidade de Atendimento.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).

Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).

São os descontos efetuados na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).

Informações sobre consignações podem ser acessadas diretamente no site do RH 24 Horas.

Problemas no acesso ao site do RH 24 Horas? Tente seguir as seguintes orientações.

Requisitos / Documentos Necessários

•  Login e senha de acesso ao site do RH 24 Horas.

Principais Etapas do Serviço

• Acesso ao site do RH 24 Horas;
• Escolha a opção “CONSIGNAÇÕES”, no menu esquerdo do site;
• Altere parâmetros da consulta, conforme desejado, na parte inferior da página.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Não há.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).

Decreto 15.476/2007 (Regula as consignações em folha de pagamento e revoga os Decretos nº 15.071, de 08 de fevereiro de 2006, 15.144, de 10 de abril de 2006, 15.182, de 18 de maio de 2006 e 15.261, de 21 de junho de 2006).

O contracheque é um documento que discrimina todos os valores pagos pela PMPA ao servidor ativo, aposentado e pensionista. 

Requisitos / Documentos Necessários

• Login e senha de acesso ao site do RH 24 Horas.

Principais Etapas do Serviço

•  Acesso ao site do RH 24 Horas:

  • Segurados que já possuem senha cadastrada, clique aqui.

  • Segurados que não possuem senha cadastrada ou que tenha esquecido sua senha, clique aqui.

• Acesso através do caixa eletrônico das agências da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para correntistas da CAIXA, clique aqui.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Não se aplica.

Formas de Prestação de Serviço

Autoatendimento.

Legislação 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).

É o Comprovante de Rendimentos para fins de Imposto de Renda, que pode ser acessado diretamente no site do RH 24 Horas.

Problemas no acesso ao site do RH 24 Horas? Tente seguir as seguintes orientações.

Requisitos / Documentos Necessários

• Login e senha de acesso ao site do RH 24 Horas.

Principais Etapas do Serviço

•  Acesso ao site do RH 24 Horas;

•  Escolha a opção “COMPROVANTE DE RENDIMENTOS”, no menu esquerdo do site;

• Selecione o ANO desejado.

Atenção: Para servidores aposentados ao longo do ano anterior, haverá 02 (dois) comprovantes de rendimentos disponíveis.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Não se aplica.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).

É a revisão de períodos averbados.

Requisitos / Documentos Necessários

Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA 
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”); 
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “AVERBAÇÃO”; 
• Escolher a opção desejada; 
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar; 
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA; 
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro; 
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada; 
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Não se aplica.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação 

Decreto nº 14.330, de 28 de outubro de 2003 (regulamenta o inciso VIII do artigo 17, e os artigos 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a servidores do Município).

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição).

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

O tempo de contribuição averbado poderá ser desaverbado somente nas hipóteses em que não tenha sido utilizado para efeito de aposentadoria no Município, e que o tempo de serviço correspondente também não tenha sido computado para concessão de qualquer vantagem.

Requisitos / Documentos Necessários?

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA 
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”); 
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “AVERBAÇÃO”; - Escolher a opção desejada; - Preencher os dados e incluir a documentação solicitada; - Clique no botão Criar; 
•  Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA; 
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro; 
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada; 
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço?

Média de 35 dias.

Formas de Prestação de Serviço?

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação 

Decreto nº 14.330, de 28 de outubro de 2003 (regulamenta o inciso VIII do artigo 17, e os artigos 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a servidores do Município).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e suas alterações (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).
 

A Declaração de Tempos Averbados é emitida para atestar o tempo de contribuição de outros locais averbados na Prefeitura de Porto Alegre.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA 
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”); 
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”; 
• Escolher a opção desejada; 
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada; 
• Clique no botão Criar; 
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA; 
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro; 
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada; 
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 30 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação

Decreto nº 14.330, de 28 de outubro de 2003 (regulamenta o inciso VIII do artigo 17, e os artigos 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a servidores do Município).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).
 

Contagem diferenciada do tempo prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público.
A conversão de tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria (Tema nº 942 do STF) é permitida para todo servidor que possui o tempo especial trabalhado na PMPA, anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF;
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT).

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA 
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”); 
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “AVERBAÇÃO”;
• Escolher a opção desejada; 
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada; 
• Clique no botão Criar; 
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA; 
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro;
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada; 
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 20 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1014286/STF - Tema nº 942.