Conteúdos relacionados a: Auxílio ao servidor

Assessoria, orientação técnica e coordenação metodológica para todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal integrantes do Sistema de Arquivos de Porto Alegre (SIARQ/POA).

O serviço visa padronizar os procedimentos de gestão documental, garantir a segurança jurídica das informações institucionais, preservar a memória pública e modernizar os fluxos de trabalho documentais e de protocolo.

O que você pode solicitar neste serviço (Escopo de Atuação):

• Orientação Técnica e Diagnósticos: Suporte na organização de acervos arquivísticos, melhoria das condições de armazenamento, preservação de documentos e avaliação de fluxos de trabalho.
• Eliminação de Documentos: Orientação e validação dos procedimentos legais para descarte de documentos públicos sem valor permanente.
• Transferência e Recolhimento: Instruções para a transferência e/ou recolhimento adequado de acervos documentais.
• Padronização e Requisitos: Esclarecimento de dúvidas sobre normas, padrões de protocolo e requisitos de segurança para sistemas de gestão arquivística de documentos e informações.
• Avaliação de Instalações: Agendamento de visitas técnicas para acompanhamento e avaliação sistemática das práticas operacionais e infraestrutura das unidades setoriais de arquivo e protocolo.

Requisitos / Documentos Necessários

• O serviço é direcionado exclusivamente a servidores públicos municipais e órgãos da Administração Direta e Indireta de Porto Alegre.
• Forma de solicitação: Envio de e-mail institucional detalhando a demanda, o setor solicitante e a necessidade específica de assessoria.

Principais Etapas do Serviço

1. Abertura do Chamado: O órgão municipal envia a demanda para o e-mail da UASA.
2. Análise Técnica: A equipe da UASA analisa a solicitação e, se necessário, agenda uma reunião alinhada ou uma visita técnica para elaboração de diagnóstico.
3. Atendimento e Parecer: Emissão de orientações técnicas, notas instrutivas, relatórios de acompanhamento ou validação de listagens (como as de eliminação), conforme a natureza do pedido.

Previsão de Prazo para Realização

• Resposta inicial / Agendamento de reuniões: Até 3 dias úteis.
• Emissão de orientações técnicas complexas ou relatórios de diagnóstico: Sob consulta, a depender da complexidade do acervo ou do fluxo analisado.

Formas de Prestação de Serviço

• Atendimento por e-mail, telefone, reuniões virtuais ou visitas técnicas presenciais previamente agendadas nas unidades setoriais.

Legislação

Decreto nº 16.798, de 21 de setembro de 2010: Institui o Sistema de Arquivos do Município de Porto Alegre (SIARQ/POA), disciplina instâncias de deliberação, desenvolvimento, execução e controle da gestão documental.

Decreto municipal no 17.480, de 22 de novembro de 2011: Estabelece o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), da Administração Municipal de Porto Alegre, em consonância com o decreto nº 16.798, de 21 de setembro de 2010, e alterações posteriores, e define normas para a classificação, avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.

Decreto nº 21.363, de 3 de fevereiro de 2022: Estabelece o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP), no âmbito da Administração Centralizada, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA).

A Corregedoria-Geral do Município (CGMUNI) visa estimular uma conduta ética dos servidores, principalmente no atendimento dos deveres e proibições do Estatuto dos Servidores Públicos, através da apuração de irregularidade e conduta indevida funcional, por meio da aplicação de instrumentos administrativos ou do monitoramento da sua efetividade junto às Secretarias e Entidades. A CGMUNI também busca criar uma cultura de integridade, de enfrentamento das irregularidades funcionais, através de orientações, campanhas e treinamentos, com assessoria aos pontos focais e servidores.

A Corregedoria-Geral destina-se também a receber as denúncias pelo canal me-Ouv, da Ouvidoria-Geral do Município (OGM) ou através das Secretarias/Entidades ou presencialmente pelo denunciante.

Os instrumentos administrativos investigativos ou acusatórios utilizados para averiguar as irregularidades são: Investigação Preliminar Sumária (IPS), Sindicância e o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e o Inquérito Administrativo (este último realizado pela Procuradoria-Geral do Município).

 Prioritariamente, a CGMUNI recebe denúncias nas áreas de:

• furto de bens;
• assédio sexual;
• assédio moral;
• inassiduidade;
• apuração  de enriquecimento ilícito 
• conduta inadequada de servidor(a) público(a) e prejuízo ao erário.

Principais Etapas do Serviço (Fluxo)

• Recebe a denúncia pelo sistema Me-ouv;
• Faz um prévio juízo de admissibilidade;
• Gera processo no SEI;
• Encaminha a denúncia ao ponto focal da Administração Direta e Indireta;
• Monitora  a tramitação do processo, seus prazos e sua efetividade;
• Monitora o resultado das IPS, Sindicâncias e TAC e Inquérito;
• Elabora relatórios de suas atividades para fins de controle social e avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos municipais;
• Realiza orientações, treinamentos, campanhas e sensibilizações no escopo da área para servidores públicos;
• Orienta e assessora as Investigações Preliminares Sumárias (IPS) e Comissões Permanentes de Sindicâncias (CPS); e
• Atende às demandas administrativas de gestão da Secretaria Transparência e Controladoria (SMTC). 

Conceitos conforme o Decreto número 21.104/2021 

• Juízo de admissibilidade: ato administrativo por meio do qual a autoridade competente decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou instauração de procedimento correcional, após o recebimento do relatório final da Investigação Preliminar Sumária (IPS);
• Investigação Preliminar Sumária (IPS): procedimento preparatório, informal, sigiloso, de acesso restrito e sumário, instaurado com o objetivo de coletar elementos de informação a respeito da autoria e materialidade de suposta irregularidade ocorrida na Administração Municipal Direta e Indireta, no intuito de subsidiar a autoridade competente quanto ao cabimento de instauração de procedimento correcional acusatório;
• Sindicância: procedimento legal, sigiloso e formal, instaurado, diante de indícios de autoria e materialidade, para apurar irregularidade de menor potencial ofensivo, em que deverá ser observado os princípios do devido processo legal, através da ampla defesa, do contraditório e da produção de todos os meios de prova admitidos no direito e
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos entre a administração pública e o agente público interessado, visando ao ajustamento de conduta e a observância aos deveres e proibições estabelecidos na legislação vigente. 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

• IPS – em média 15 dias, prorrogável por mais 15 dias, com justificativa. Há exceções, dependendo da complexidade do processo.
• SINDICÂNCIA – 6 meses, em média. Contemplando a ampla defesa e o contraditório ao denunciado. 

Formas de Prestação de Serviço

A Corregedoria atende a qualquer cidadão para ouvi-lo; entretanto, a denúncia deverá ser formalizada através da Ouvidoria-Geral do Município (OGM). 

Legislação

LC nº 133/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre

Decreto 21.104/2021 – Processos Disciplinares

Decreto Nº 21.340/2022 - Regimento Interno da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC)

Decreto 21.549/2022 – Declaração de bens e valores e sindicância patrimonial

Decreto 21.807/2022 – Assédio moral e sexual

Decreto 21.071/2021 - Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Porto Alegre.

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Este canal de atendimento funciona de forma on-line das 09h às 16h de segunda à sexta. Os atendentes desta Loja de Atendimento recebem  a demanda, esclarecem as dúvidas dos servidores e, quando necessário, encaminham para o setor demandante. Esta ferramenta permite anexar, enviar arquivos e receber o histórico da conversa. 

Requisitos / Documentos necessários

Para acessar o rocket.chat o servidor precisa entrar com sua matrícula e senha do RH 24 horas e clicar no ícone "balão" no canto inferior direito da tela.  

Formas de Solicitação do Serviço

Caso o servidor não tenha ou perdeu a senha do RH 24 horas, poderá encaminhar a solicitação para o e-mail rh24horas@portoalegre.rs.gov.br

Principais etapas do Serviço

1. Servidor acessa o RH 24 horas e clica no ícone do balão de conversa;
2. O atendente recebe a dúvida para esclarecimentos;
3. Após sanar a dúvida, a conversa é finalizada. O servidor pode optar em receber o histórico da conversa ao final do atendimento. Para isso, é necessário ter um e-mail cadastrado no Sistema Ergon da Prefeitura. 

Previsão de prazo para a realização do Serviço

O atendimento é realizado na hora. Caso seja necessário algum documento específico com prazo, o servidor será informado. 

Formas de Prestação do Serviço

Dois atendentes ficam logados das 09h às 16h no Rocket.chat. 

A Procuradoria-Geral do Município, considerando a necessidade de dar acesso permanente e facilitado à informações que podem auxiliar no trabalho cotidiano dos servidores ou ser do interesse, disponibiliza os materiais abaixo:

​	Guia Rápido OS 18/22 - Instrumentos de Parcerias Clique aqui para baixar O Guia Rápido OS18/22 - Instrumentos de Parcerias tem como objetivo auxiliar aos servidores dos setores responsáveis pela celebração de parcerias entre a PMPA e as Organizações da Sociedade Civil. Ele foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Parcerias, também responsável pela elaboração da Ordem de Serviço 18/22, a qual serviu como base deste material. O GT foi constituído por procuradores com a finalidade de debater dúvidas e questões controversas relativas à aplicação Lei nº 13.019/14 (Marco Regulatório das Parcerias), regulamentada, no Município de Porto Alegre, por meio do Decreto Municipal nº 19.775, de 27 de Junho de 2017, e alterações posteriores, bem como propor a padronização de fluxos e de instrumentos, com vistas à garantir uniformidade de procedimentos, no âmbito da administração municipal. Esperamos que o material auxilie na compreensão dos instrumentos de parcerias e de todo o processo para que sejam celebrados de forma efetiva.
​	Guia Rápido da NLL - Contratação Direta Clique aqui para baixar O Guia Rápido da NLL é parte do resultado do Grupo de Trabalho da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). O GT foi constituído por procuradores e servidores da PGM com o objetivo de estudar o novo marco das contratações públicas, propor rotinas, e capacitar os gestores e servidores do Município de Porto Alegre para a adoção de boas práticas de modo a estimular a adaptação de todos os envolvidos no tema às inovações trazidas pela legislação. O Volume 1, aqui apresentado, diz respeito as contratações diretas que consistem em parte considerável do segmento das compras públicas.
	Guia Rápido da Lei 992/2023 - Lei do Processo Administrativo Municipal Clique aqui para baixar O presente material orientativo tem por objetivo divulgar as principais alterações trazidas pela nova Lei do Processo Administrativo e instrumentalizar a capacitação dos órgãos municipais que atuam com processos de aplicação de penalidade por infração à legislação, cuja competência fiscalizatória seja do município
	ELEIÇÕES 2024: Manual de Orientações e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Clique aqui para baixar Este manual reúne as principais informações sobre as normas legais que devem orientar a atuação dos agentes públicos da Prefeitura de Porto Alegre nas eleições de 2024. Conheça a íntegra da Lei 9.504/97, que embasou a elaboração deste documento.
	Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal Clique aqui para baixar Esta cartilha apresenta sugestões de práticas que visam à racionalização da cobrança da dívida ativa dos Municípios do Rio Grande do Sul. Ela é um esforço conjunto do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas, da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) e da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, que foi reconhecida como exemplo de boas práticas para as execuções fiscais.
	Guia de Boas Práticas do uso da Inteligência Artificial Generativa na Advocacia Pública Clique aqui para baixar Este guia apresenta sugestões de práticas o uso da IA Generativa de forma responsável e ética, além de orientar o monitoramento contínuo e a revisão periódica destas práticas para acompanhar os avanços da IA, as necessidades da sociedade e a evolução da legislação, assegurando a contínua adequação e efetividade de nossas ações. Ele é uma realização da Rede Nacional de Governança, Estratégia e Inovação da Advocacia Pública Brasileira (RENAGEI), da qual a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, por meio da Procuradoria de Transformação Digital e Inovação - PTDI.

A Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP), considerando a necessidade de dar acesso permanente e facilitado aos materiais desenvolvidos pela secretaria, disponibiliza os manuais abaixo, voltados aos servidores da Prefeitura de Porto Alegre.

Solicitação de inclusão de dependente previdenciário por invalidez.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) Requerente;
• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) Dependente;
• Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos); ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.
  • Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar outro documento que contenha o número do CPF.
  • Nestes casos, incluir no campo acima os dois documentos em formato PDF;
• Atestado médico ou Laudos contendo o CID.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS”;
• Escolher a opção desejada;
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar;
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade Médico-Pericial Previdenciária e pela Equipe de Cadastro;
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 30 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Mediante a realização de perícia médico-previdenciária

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Decreto Nº 16.988, de 14 de março de 2011 (Regulamenta os artigos 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009).

A Declaração de Tempos Utilizados na Aposentadoria é emitida visando a comprovação do tempo de contribuição que o servidor utilizou para fins de contagem na aposentadoria, seja tempo na Prefeitura de Porto Alegre ou tempos averbados.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos); ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
• Escolher a opção desejada; - Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar;
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 30 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online.

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

O servidor somente poderá solicitar alteração da regra de aposentadoria se na data da abertura do processo, já havia implementado os requisitos para a nova regra desejada. Caso contrário, deverá solicitar Desistência de Aposentadoria e abrir novo pedido de Aposentadoria com a regra desejada.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos); ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
• Escolher a opção desejada;
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada; - Clique no botão Criar;
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Imediato.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

O Abono de Permanência não é um Benefício Previdenciário. Esta vantagem é paga pelo órgão de origem ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo que completar determinadas regras para aposentadoria, mas optar pela continuidade de sua atividade funcional.

O valor do Abono de Permanência é equivalente ao valor da contribuição previdenciária e é restituído como uma vantagem no salário.

O pagamento do Abono de Permanência encerra-se automaticamente no dia de início da Licença Aguardando Aposentadoria - LAA. Em outros afastamentos, como férias e licença-prêmio, continua sendo pago.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos; ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
• Escolher a opção desejada; - Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar;
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 45 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação

Art. 40 da Constituição Federal;

Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre nº 47, de 18 de agosto de 2021.

Pedido de revisão do benefício de pensão por morte.

Requisitos / Documentos Necessários?

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos), ou Carteira de Motorista (CNH), ou Carteira de Identidade Profissional, ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço?

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “PENSÃO”;
• Escolher a opção desejada;
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar;
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Pensões;
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço?

30 dias.

Formas de Prestação de Serviço?

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação Pertinente:

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).