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Devido à instabilidade no sistema nacional da NFS-e, que em alguns casos impede a correta emissão da nota fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda autoriza a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do sistema Nota Legal Porto Alegre. 

Para as notas já emitidas no ambiente nacional, problemas técnicos podem resultar em inconsistências na funcionalidade de importação das notas fiscais no sistema da Decweb. Nesses casos, o contribuinte deve enviar a declaração normalmente até o dia 10 de novembro, com importação das notas eletrônicas (Nota Legal e Nota Nacional) e pagamento do tributo no prazo legal.

Assim que os problemas técnicos sejam solucionados pelo Serpro e Receita Federal, será disponibilizado na Decweb uma declaração retificadora específica para a correção na importação de notas da competência de outubro, para pagamento sem oneração.

Confira a íntegra da Instrução normativa.

Foi publicada nesta sexta-feira, 1º, no Diário Oficial da União, a resolução (CGNFS-E n. 3/2023), que trata do modelo da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de padrão nacional (NFS-e), regras de acesso aos sistemas, eventos relacionados como cancelamento e substituição de notas, e institui o documento auxiliar da NFS-e (DANFSe). A NFS-e é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar operações e prestações de serviços para fins fiscais.

“Essa resolução representa um passo importante no avanço da digitalização e simplificação dos processos fiscais no Brasil, tornando a emissão e gestão de notas fiscais de serviços mais eficientes e acessíveis para os contribuintes”, afirma o secretário da Fazenda Rodrigo Fantinel.

Em Porto Alegre, o sistema está em funcionamento desde janeiro deste ano em paralelo com o Nota Legal, como explica a diretora da Divisão de Receita Mobiliária de Porto Alegre, Sandra Quadrado, que atuou na elaboração do documento enquanto integrante da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e). “Importante que as comunicações sobre o novo modelo alcancem todos os envolvidos. Um dos objetivos da resolução é trazer o conteúdo da documentação técnica de forma mais acessível e direta e garantir mais eficiência e segurança na emissão e gestão de NFS-e”, explica.

Confira a resolução completa.