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A partir de outubro, todas as empresas prestadoras de serviços de Porto Alegre terão a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Com a medida, a emissão de novos documentos pelo sistema Nota Legal será encerrada. A mudança integra o processo de migração para o emissor nacional, que se tornará obrigatório em todos os municípios brasileiros devido às alterações trazidas pela reforma tributária.

A implementação em Porto Alegre começou em 2022, com a assinatura do termo de adesão ao sistema nacional. Desde então, a Receita Municipal avançou em etapas: em maio de 2023, a emissão pelo padrão nacional passou a ser optativa para todos os emissores; em setembro do mesmo ano, tornou-se obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs); em outubro, para as sociedades de profissionais; e, posteriormente, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs) do Simples Nacional. Agora, em 2025, a obrigatoriedade se estende a todas as empresas da cidade.

Adequações necessárias - As empresas que emitem notas via webservice do Nota Legal devem adaptar seus sistemas às interfaces de programação de aplicativos (APIs) do emissor nacional, conforme o layout disponibilizado pelo Portal da NFS-e Nacional. Em setembro, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) lançará uma nova versão do emissor nacional, corrigindo falhas relatadas por contribuintes e trazendo melhorias de usabilidade.

Atualização: Em razão do elevado número de inscritos, excedendo o limite de vagas da plataforma, a organização do evento optou por transmiti-lo pelo YouTube, de forma pública neste link.

Profissionais que atuam com sistemas de software de gestão empresarial, conhecidos como ERPs (Enterprise Resource Planning), especialmente na emissão de documentos de serviço, assim como equipes que utilizam Sistemas Integrados de Gestão Pública (SIGP), além de desenvolvedores, analistas e gestores que precisam compreender o novo modelo operacional e legal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) Nacional, devem estar atentos às mudanças que vêm por aí. Desenvolvido no contexto da Reforma Tributária, o novo modelo representa uma transformação significativa na forma como os serviços serão tributados em todo o país.

Para apoiar profissionais da área técnica, desenvolvedores de sistemas, gestores públicos e privados, será realizada na próxima quarta-feira, 5 de junho, às 16h, a live “Reforma Tributária | NFSe Nacional com IBS e CBS: Desafios e Caminhos da Implementação”. O evento contará com a participação de três auditores-fiscais que integram a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFSe: Carlos Eduardo Burkle (Londrina/PR), Wellington Alves da Silva (Marabá/PA) e Hudson da Cunha Dutra (Belo Horizonte/MG).

A mediação será feita por Elisabete Jussara Bach e Hailton Miró, nomes que vêm contribuindo com discussões técnicas e práticas sobre a NFSe Nacional e os demais módulos do SPED no âmbito da Receita Federal. 
Durante a transmissão, serão debatidos os principais desafios da implementação do novo modelo fiscal, com foco em questões como integração entre os entes federativos, padronização nacional, incidência dos tributos IBS e CBS sobre serviços e os ajustes necessários nos sistemas para atender às exigências legais.

A live é especialmente indicada para quem desenvolve, gerencia ou utiliza sistemas voltados à emissão de notas de serviço, tanto em empresas privadas (ERPs) quanto no setor público (SIGP). Pessoas físicas também podem participar, bastando preencher o formulário de inscrição com o CNPJ zerado e informar "Pessoa Física" no campo da empresa.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até o meio-dia do dia do evento. O link da transmissão será enviado por e-mail aos inscritos até as 15h. O formulário está disponível aqui.
Dúvidas podem ser encaminhadas à organização pelo WhatsApp: (49) 99988-0457.

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