O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), instância máxima deliberativa do SUS no município, deliberou na plenária do dia 3/07/2025 sobre a necessidade de tornar pública a situação de violação de direitos das pessoas usuárias moradoras do Residencial Terapêutico Nova Vida, componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), e manifestar o repúdio frente à decisão da Secretaria Municipal de Saúde de repassar a gestão deste serviço para entidade privada e fechar o Residencial Terapêutico Nova Vida.

O Conselho Municipal de Saúde reafirma a posição da Comissão de Saúde Mental do Colegiado de indignação frente ao desrespeito às pessoas usuárias e trabalhadoras da Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, na medida em que novamente a gestão toma decisão de forma autoritária sem sequer comunicação formal, desconsiderando as deliberações da Conferência de Saúde e de Saúde Mental. Além de descumprir a decisão judicial que obriga a gestão a apresentar, previamente, ao Conselho qualquer alteração em serviços, contratos, projetos e convênios.

A partir do comunicado realizado pela coordenadora de Saúde Mental na Comissão de Saúde Mental (CSM) no dia 1º/07/25 de que seria repassada a gestão do Residencial Terapêutico (SRT) Nova Vida para entidade privada, a CSM apresentou a denúncia ao plenário no dia 03/07. O Secretário de Saúde Fernando Ritter, ao ser questionado quanto a decisão respondeu: "a gente está com déficit de profissional no local, o que posso dizer é que o serviço vai continuar, mas se ele será público ou não isso podemos discutir”.

Infelizmente, após visita realizada por pessoas conselheiras membros da CSM ao Residencial no dia 8/07/2025, a informação recebida no local foi divergente da afirmação do Secretário de Saúde durante a plenária. A coordenação do SRT informou que no dia anterior (7/07/2025) foi comunicado, pela coordenadora da Saúde Mental/SMS - Marta Fadrique, que as pessoas usuárias serão transferidas, até o início do próximo mês, para outra casa que será administrada por um Residencial terceirizado. Além disso, que quanto a situação dos trabalhadores, seria avaliado individualmente cada caso. Cabe destacar que o atual prédio do RT Nova Vida foi construído para esse serviço. Sendo assim, a motivação para mudança do local do SRT deve ser apresentada formalmente ao CMS, garantindo a análise e manifestação da instância máxima de deliberação do SUS, o que não ocorreu, sendo omitido na plenária com a resposta evasiva do secretário Fernando Ritter.

A equipe do CAPS Centro, que é referência para o Residencial, também só teve conhecimento na semana passada dessa transferência e se manifestaram junto à RAPS do território, conforme texto abaixo:

“A equipe foi informada de que, em 30 dias, haverá troca completa da equipe do RT Pensão Nova Vida e que os moradores também serão transferidos para outra casa. Essas pessoas têm vínculos importantes tanto com a equipe quanto com o território — circulam sozinhas pela região, conhecem o entorno, os serviços e as pessoas. A casa atual também compõe a estrutura concreta e afetiva do mundo que conseguiram reconstruir, com seus pertences, móveis e rotinas.A troca simultânea de equipe e casa representa uma ruptura profunda em tudo o que foi conquistado em termos de cuidado, autonomia e estabilidade. Essa desestruturação pode gerar impactos significativos na saúde mental e no cotidiano dessas pessoas.
Conhecemos essas histórias de vida, e há grande risco de desestabilização séria. Isso precisa ser considerado com responsabilidade.”

Fica evidente a forma autoritária e efeitos dessa decisão - não se trata apenas de um serviço, mas da moradia de pessoas com transtornos mentais graves com história de violação de direitos, a casa onde hoje vivem essas pessoas não é apenas um espaço físico, mas representa um território de pertencimento, de vínculos e laços afetivos.

Cabe ainda contextualizar a importância desse serviço na história da construção da Rede de cuidados de caráter psicossocial. O serviço foi inaugurado em 1990, como Pensão Protegida Nova Vida, a partir da mobilização de trabalhadores de saúde mental, familiares, parlamentares e da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde (CIMS) de Porto Alegre, como resposta da SMS ao fechamento de uma clínica privada. Conjuntamente com a criação do CAIS Mental Centro (atualmente CAPS II Centro) e Oficina de Geração de Renda GerAçãoPOA, foram precursores e instituintes do nascimento dos primeiros dispositivos substitutivos alinhados ao movimento de Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial, sendo referência para todo Estado e, no caso da Pensão Protegida, após seus 10 anos de existência, serviu como referência para a incorporação dessa modalidade de serviço pelo Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000 que institui os Serviço Residencial Terapêutico com a seguinte definição: “os SRTs são moradias destinadas a pessoas com transtornos mentais graves que estavam institucionalizadas ou que não possuem vínculos familiares ou sociais, visando à reinserção social e à retomada da vida cotidiana”.

A Coordenação de Saúde Mental, ao conduzir tal processo, fere os princípios e diretrizes do SUS e da RAPS, reproduzindo a violência institucional já vivida, revitimizando ao invés de garantir o cuidado de forma equitativa. Essa ação de “despejo” reforça a lógica manicomial, ao não respeitar como sujeitos as pessoas usuárias e trabalhadoras. Trata-se de mais um ataque aos direitos humanos promovido pelo governo Sebastião Melo em Porto Alegre, prática que tem sido utilizada recorrentemente com as populações mais vulnerabilizadas. Esse governo tem usado como principal estratégia o sucateamento dos serviços próprios, cortando recursos municipais, não repondo as vacâncias dos servidores públicos, reduzindo as Políticas Públicas essenciais, abandonando, assim, as populações vulnerabilizadas que mais precisam, à lógica de mercado que reduz o cuidado em saúde à produção de procedimentos e à mercadoria - objeto de lucro de entidades privadas.

Desta forma, o que se apresenta é uma Política de Saúde Manicomial - do silenciamento e apagamento das pessoas, na medida em que essa decisão da gestão impõe a desresponsabilização clínico sanitária, na contramão do cuidado como prática de produção de vínculo, responsabilização e autonomia. O Colegiado repudia essas práticas de gestão violentas que ignoram o reconhecimento das pessoas usuárias como protagonistas do seu projeto terapêutico e o papel da equipe como mediadora desse processo de ampliação de autonomia e cidadania.

O CMS/POA exige que essa decisão seja revertida e que se garanta a permanência das pessoas moradoras usuárias e a recomposição necessária da equipe para a garantia do funcionamento do Residencial Terapêutico Nova Vida, como espaço de moradia protegida e como referência para o funcionamento dos Residenciais Terapêuticos da RAPS de Porto Alegre.

O Colegiado exige respeito às deliberações do controle social e o alinhamento aos princípios e diretrizes do SUS e da atenção psicossocial às pessoas usuárias e trabalhadoras do Residencial Terapêutico Nova Vida e da RAPS.

O RESIDENCIAL TERAPÊUTICO NOVA VIDA RESISTE PARA EXISTIR!

Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

Assine o abaixo-assinado para pressionar o governo municipal de Porto Alegre contra o fechamento do Residencial Terapêutico Nova Vida.