Ministério Público e Ações Civis Públicas

Encaminhamentos

Nesta seção listamos todos os encaminhados enviados pelo Conselho de Saúde ao Ministério Público do Estado/RS desde 2020. São dois arquivos, um com as demandas em andamento e o outro com as demandas que foram arquivadas pelo MP/RS.

 

 

 

Ações Civis Públicas

1. ACP nº  5021144-82.2020.8.21.0001 - Decreto Municipal nº 20.580 de 15/05/20 - dispõe sobre a participação de forma complementar da iniciativa privada no SUS no âmbito do município. O CMS solicitou ingressar como terceiro interessado com Assessoria Jurídica da CUT/RS.
 

2. ACP nº  5033269-822020-8-21.0001  - Instrução Normativa municipal 17/2020 – Regulamenta os fluxos e os prazos internos a serem observados pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS) e pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) nos processos administrativos eletrônicos instaurados através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dá outras providências. CMS solicitou ingressar como terceiro Interessado.
 

3. ACP  nº  5024215-47.2020.8.21.7000 - Transferência do setor materno infantil do Hospital São Lucas da PUC/RS para o HMIPV – CMS está como terceiro interessado com Assessoria Jurídica do SIMPA.

4. ACP nº 5004915-44.2013.4.04.7100/ RS - Pela 5ª Vara Federal da Justiça Federal de Porto Alegre - Determina à PMPA que inclua o CMS nas deliberações do município sobre novos contratos, convênios e projetos no âmbito do SUS.