Por inconsistências nas informações prestadas na declaração das equipes de Atenção Primária em Saúde (APS) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS/POA) deixou de receber do Governo Federal em torno de R$ 1,7 milhão relativo ao Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável) referente a 2018.

Conforme a portaria 204, de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, para que recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios precisam prestar informações sobre as ações a que se destinam nos bancos de dados nacionais. Além de inseri-las no Plano de Saúde, que deve ser apresentado ao respectivo Conselho Municipal de Saúde (CMS).

O componente PAB Variável é uma parcela variável do recurso federal repassada aos municípios na medida que implantem ações e políticas de saúde específicas. É constituído por recursos financeiros para financiamento de estratégias realizadas no âmbito da APS, como saúde da família, saúde bucal, sistema penitenciário e na assistência farmacêutica de pessoas com doenças como hipertensão, diabetes, asma e rinite.

Conselho de Saúde
 

Desde o relatório anual de gestão de 2017, o CMS/POA aponta estas inconsistências, que culminaram trazendo prejuízo direto ao financiamento da atenção primária do município.
 

Na análise da Secretaria Técnica (SETEC) do CMS/POA, em março deste ano, sobre o projeto de credenciamento de equipes, o relatório apontou diversos problemas. Entre eles, consta justamente a incompatibilidade entre a declaração do número atual de equipes implantadas no município e a tabela da rede de atenção à Saúde, a redução do número de agentes comunitários de saúde (ACS) com prejuízo do desenvolvimento de parte do escopo das atribuições da AB, principalmente nas comunidades mais vulneráveis.
 

Para analisar o projeto em relação às equipes de Saúde, o conselho solicitou à SMS uma tabela por região da cidade, contendo a relação das unidades para credenciamento, com os respectivos projetos individuais e prazos estimados para a contratação de pessoal, bem como os recursos advindos dos incentivos federais, estaduais e a complementação municipal. A solicitação foi feita em março, até o momento não obteve retorno.

Falta de profissionais nas unidades de saúde
 

Na mesma medida em que perde recursos financeiros, a SMS, em praticamente todas as regiões da cidade, apresenta unidades de saúde (US) de atenção primária com falta de trabalhadores, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e ACS.

Durante a última plenária do CMS/POA, realizada em 04 de julho, que teve na pauta a apresentação do programa do Ministério da Saúde – Saúde na Hora, não faltaram manifestações dos conselheiros de Saúde.

“Na região da Restinga, faltam profissionais em vários serviços, inclusive na Clínica da Família, e os que estão trabalhando estão adoecendo”, relatou o conselheiro Distrital de Saúde da região, usuário Valdemar de Jesus da Silva. Referindo-se à sobrecarga de trabalho vivenciada pelos profissionais em função da falta de trabalhadores.

Conforme Manoel Rocha, representante do conselho local da US Chácara da Fumaça, a preocupação é que a unidade consta no programa de turno estendido do governo, que apresentou o credenciamento de 23 US para atendimento das 18h às 22 horas, mas continua com a falta de reposição de trabalhadores para o horário normal, até às 18h. De acordo com o usuário, a US tem carência de 10 profissionais. “Aceitaremos a proposta de turno estendido com a garantia da reposição dos profissionais”, disse Rocha.

Gilmar Campos, usuário da US Panorama e representante do Conselho Distrital Lomba do Pinheiro, denunciou a situação de falta de profissionais na unidade. Conforme o conselheiro, a pactuação feita entre a comunidade atendida pelo serviço e o Diretor da Atenção Primária/SMS, Thiago Frank, em outubro de 2017, é que a US contaria com 5 Equipes de  Equipes de Saúde da Família (ESF) completas. Até o momento, a US conta com apenas três equipes. A falta de profissionais causou a redução do horário da unidade, que já atendia até às 20h, para às 19 horas.

NASF

Contrariando as metas assumidas no Plano Municipal de Saúde em vigência, a SMS, no início de 2019, desconstituiu 5 equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF). Estes núcleos, que atendiam em 45 ESF localizadas em territórios de vulnerabilidade social, eram equipes multidisciplinares que contavam com nutricionistas, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Com isso, a SMS comprometeu o atendimento de 157 mil usuários da capital e deixou de receber R$ 100 mil por mês, além do PAB variável dessas equipes.

Credenciamento de ESF

O governo municipal, ao longo dos últimos anos, proporcionou uma estagnação na cobertura de AB e uma redução na cobertura de ACS.

Em 2018, houve a implantação de uma Clínica de Saúde da Família, no bairro Restinga, mas que aconteceu a partir do remanejo de equipes já existentes.

O credenciamento anunciado pela atual gestão de 80 equipes de AB, conforme análise da SETEC, não passou da formalização de equipes já existentes com o objetivo de captar financiamento. Parte dessas equipes está incompleta, o que é motivo de suspensão de repasse e de descrendenciamento.

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é o modelo assistencial da Atenção Básica, que se fundamenta no trabalho de equipes multiprofissionais em um território delimitado (adstrito) e desenvolve ações de saúde a partir do conhecimento da realidade local e das necessidades de sua população. Essas equipes desenvolvem ações comuns a todos os profissionais e ações específicos de cada núcleo profissional. É composta, no mínimo, por médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde (ACS).