Ao meio-dia desta terça-feira, 19 de março, em frente ao Pronto Atendimento Bom Jesus (PABJ), foi realizado um ato contra o anúncio feito pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) de terceirizar o atendimento do serviço. A atividade foi organizada pela comunidade, usuários e trabalhadores do local, conselhos Local, Distrital e Municipal de Saúde (CMS/POA), e sindicatos.

Presente na atividade, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Zasso Pigatto, fez uma crítica contundente à falta de diálogo da gestão da Saúde nas tomadas de decisões. “Estamos aqui para trazer todo o apoio para esta comunidade, aos conselhos local e municipal de Saúde na luta por mais diálogo. Não adianta em campanha eleitoral falar em diálogo e na hora de governar ser autoritário e agir com brutalidade. Porque isso que está sendo feito aqui é uma brutalidade à democracia, uma brutalidade à comunidade que usa esses serviços”, disse. 

Em seguida, Pigatto se posicionou contra a terceirização no Sistema Único de Saúde – SUS, fazendo um comparativo com o que vem ocorrendo no país. “Nós sabemos que temos muito a melhorar no nosso SUS. Porém, nós temos, no Brasil a fora, exemplos que não deram certo de terceirizações e privatizações. Precisamos atacar as causas dos problemas e uma das causas é a Emenda Constitucional (EC) 95, que congelou os recursos. Vamos exigir que a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está no Supremo Tribunal Federal, seja julgada. Vamos lutar juntos para melhorar o SUS”, clamou Pigatto.

Para a usuária Maria Inês Flores, representante da Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus e conselheira local e municipal de Saúde, foi uma surpresa para a comunidade o anúncio da terceirização do PABJ. “Até 1996 essa região não tinha nenhum serviço de saúde e esse pronto atendimento é fruto da luta da nossa comunidade. Nós temos, aqui, associações muito organizadas. Nós fomos surpreendidos pelo secretário de Saúde que informou que esse serviço vai ser entregue à iniciativa privada”, denunciou. A conselheira destacou, anda, a importância do PABJ para a população do local.  “Nosso posto Bom Jesus nunca fechou as portas para qualquer pessoa que procurasse o serviço”, lembrou Maria Inês.

Entenda as ações da SMS que descumprem as regras do SUS e os apontamentos dos órgãos de controle

A SMS publicou, no Diário Oficial de 11 de março, a composição da comissão para elaborar edital de chamada pública para o “credenciamento de instituições interessadas na execução das atividades de atenção à saúde a fim de realizar o gerenciamento e a operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento no âmbito do município de Porto Alegre”. No mesmo dia, no PABJ, foi realizada uma reunião, onde o secretário de Saúde, Pablo Stürmer, divulgou que o serviço e o PA da Lomba do Pinheiro seriam os primeiros prestar serviços na modalidade anunciada.

O processo SEI solicitando parecer da Secretaria Técnica do CMS/POA foi enviado ao conselho na sexta, 8 de março, véspera da publicação no DOPA. Não respeitando os trâmites legais da legislação do SUS, que regra que quaisquer alterações no funcionamento na saúde pública local, principalmente as que requerem investimento financeiro, devem passar pela aprovação do plenário do conselho. 

A SMS/POA, com esta ação, também não segue os apontamentos da nota técnica assinada pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-RS), Ministério Público do Estado (MPE-RS), Ministério Público do Trabalho (PRT4) e o Ministério Público Federal (PRR-RS), bem como descumpre a decisão do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal favorável à atuação do conselho, em resposta a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. A decisão determina, entre outras medidas, que contratos, convênios, aditamentos e novos projetos no âmbito do SUS sejam submetidos aos conselhos de acordo com a respectiva esfera de atuação e que, havendo discordância da posição apontada pelo Conselho, seja apresentada a motivação antes da celebração dos contratos.