O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), em reunião realizada na quinta-feira, 28 de setembro, aprovou o parecer nº 03/2023 da SETEC que subsidia os conselheiros para a votação do Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O CMS também realizou na última quinta, 5, uma plenária formativa sobre os instrumentos de planejamento do SUS com o objetivo de preparar o plenário para a votação do RAG 2022, reunião que será realizada no dia 19 de outubro.

No encontro do dia 28, a coordenadora da SETEC, conselheira Maria Letícia de Oliveira Garcia, leu a conclusão do parecer, e a conselheira Ana Paula de Lima, vice-coordenadora do CMS e integrante da SETEC, apresentou os pontos críticos do relatório. O RAG é um instrumento de planejamento do SUS e apresenta as ações realizadas pela gestão e o cumprimento das metas propostas para o primeiro ano de execução do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025, que foi reprovado pelo Conselho.

Maria Letícia falou sobre como foi feita a análise do relatório de gestão, que avalia o desempenho da gestão do SUS e é uma das atribuições do CMS. Ela lembrou que, desde 2014, existe uma tratativa de analisar as metas entre não mensuradas, mensuradas adequadamente, atingidas e não atingidas. Ela explicou que, ao final da votação do Relatório, a expectativa é que sejam feitos ajustes nas ações planejadas pela gestão para a Programação Anual de Saúde de 2024, que deve ser apresentada até o final deste ano ao Conselho. 

Em destaque no parecer, a SETEC informa que para poder analisar o RAG foi necessário buscar dados de períodos anteriores fora do documento, chamando atenção para a ausência de diversas informações, especialmente às relacionadas aos indicadores, além de informações contraditórias. Com isso, a secretaria técnica concluiu pela inconsistência dos dados informados pela gestão no Relatório. O parecer grifa a falta de parâmetros balizadores para a análise comparativa “deve ser salientado que números absolutos, sem a identificação de parâmetros, não se prestam às análises avaliativas como ocorreu em diversas áreas apresentadas”. 

Também é pontuada a preocupação com o descumprimento de ações estruturais, como o cadastramento por território de toda a população para a abertura de novas equipes de Saúde da Família (eSF). Além do descumprimento da deliberação da Conferência de Saúde e da Resolução da Atenção Básica para garantia de 100% de cobertura da população das eSF com Agentes Comunitários de Saúde (ACS). 

Em relação ao trabalho dos ACSs, o parecer alerta que foram retiradas do RAG as tabelas que “historicamente” apresentavam a cobertura de agentes por região, trabalho estruturante para a efetividade da Saúde da Família. Registros que possibilitavam o monitoramento da série histórica desse indicador.

O parecer retrata que o percentual de 17,06% aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) em 2022 é o menor percentual aplicado desde 2013, em contraposição à Receita Líquida de Impostos e Transferências que apresenta crescimento. Com isso, nos indicadores do Sistema de Informações em Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), Porto Alegre passou a figurar como cidade que investe abaixo das médias nacional e estadual em gastos por habitante e aplica percentual em ASPS também abaixo das médias nacional e estadual.

Em relação aos investimentos em saúde por habitantes, em 2022, o Município investiu R$ 506,19, um valor menor que em 2021, quando o investimento foi de R$ 541,50 por habitante. O parecer compara com o investimento feito em Saúde na cidade de Belo Horizonte, que também é uma capital com porte parecido com Porto Alegre, que aplicou, em 2022, 20,45% em ASPS e investiu R$ 659,73 por habitante, um valor de R$ 153,44 a mais que Porto Alegre. 

Ana Paula destacou que a situação do orçamento é um pano de fundo para todas as realizações e que o cenário, em 2022, indica “opção política por desonerar o tesouro municipal, provocando o desfinanciamento do SUS na cidade”. Para ela, o parecer demonstra que a gestão municipal tem adotado uma perspectiva de diminuição entre o orçado e executado, ao contrário dos anos anteriores, e indica uma política de restrição orçamentária frente ao cenário de ampliação das necessidades em saúde, desconsiderando inclusive o cenário de sindemia e a ampliação da população SUS dependente em função dos efeitos do desemprego e precarização do trabalho. 

Conforme a análise, o Município reduziu a execução da despesa apesar da ampliação dos recursos de fonte estadual, que chegou a 18,2%, e federal, que atingiu um aumento de 35,64% em relação também ao ano anterior (2021). Além da entrada de recursos extraordinários, no valor de R$ 99.881.017,67, e referentes às Emendas Parlamentares, que somaram R$ 42.644.755,00.

A SETEC denuncia, no documento, o uso indevido de R$ 29.489.531,79, que foram retirados da Saúde para uso na Secretaria de Educação por meio de créditos suplementares, a revelia do controle social e por decisão do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito. O valor é parte dos recursos das despesas extraordinárias recebidas pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS) e decorrentes da municipalização do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV). No total, R$ 69.362.564,63 ingressaram nas contas como pagamento da dívida do governo Federal e por meio do CMS que, em 2015, entrou com representação no Ministério Público Federal pedindo o pagamento de verba indenizatória prevista no termo de municipalização do HMIPV, assinado em 2000. No parecer, está em destaque que a “utilização do recurso para suplementar a educação é ilegal, constitui desvio de finalidade, visto que a decisão foi tomada por um órgão externo ao FMS, contrariando o disposto na lei 141/2012”. O documento diz, ainda, que essa ação afronta decisão judicial cuja sentença atribui à Secretaria da Saúde a gestão dos recursos do Fundo.

Além disso, os recursos referentes às Emendas Parlamentares tiveram boa parte destinada a entidades privadas que prestam serviço para o SUS.

Sobre as filas para consultas médicas, Ana Paula trouxe o número de 5 mil pessoas a mais na fila de espera em 2022, que atingiu um número de 121 mil pessoas, em relação ao ano de 2021, quando a fila de espera para consultas médicas fechou em 116 mil pessoas. Já na oferta de exames regulados por ano houve diminuição. Tendo em vista os indicadores epidemiológicos que revelam alta incidência do câncer de mama no Estado e em Porto Alegre, a conselheira apresentou o exemplo da mamografia bilateral, fundamental para a detecção precoce da doença. Em 2022, o número ofertado foi de 40.623 mamografias bilaterais, em 2021, foram 42.199, ocorrendo variação negativa de – 3,73%.

É ressaltado, também, no parecer, o aumento de 3,8% da mortalidade prematura em pessoas de 30 a 69 anos com doenças crônicas não transmissíveis do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas. Os dados apontam 362,8 mortes para cada 100 mil pessoas, em 2022, ante 349,7 para cada 100 mil pessoas em 2021. 

Outro destaque no parecer foi a situação da Tuberculose, doença que “mais emblematicamente caracteriza a pobreza no processo saúde/doença de uma população”. Em 2022, os indicadores demonstraram a presença da doença em 82 pessoas para cada 100 mil habitantes, sendo que a população negra compõe 40,6% dos casos mesmo representando apenas 20% da população da cidade. O relatório salienta que as ações desenvolvidas pela gestão para o enfrentamento da Tuberculose foram “tímidas e insuficientes e não correspondem à realidade dos indicadores demonstrados”. Também chama de “alarmantes” as informações de como foram realizadas as notificações da Tuberculose no Município e denuncia a subnotificação feita pela Atenção Primária. O documento demonstra que das 2.616 notificações do ano, 1.667 foram da atenção secundária e terciária, 716 casos identificados pela Diretoria de Vigilância em Saúde, enquanto a Atenção Primária notificou apenas 233 dos casos. Dados que revelam a fragilidade em garantir a prioridade desse agravo.

A prevenção da Dengue também foi destaque negativo apontado na análise, tendo a equipe da secretaria técnica que buscar informações complementares no observatório da vigilância em saúde, já que não constavam os números exatos no RAG. Os dados do observatório demostraram que, em 2022, foram notificados 7.264 casos de dengue e confirmados 5.140, sendo que a informação que consta no RAG é “mais de 4 mil casos”. Dos casos confirmados, houve 4 óbitos pela doença, 2 óbitos por outras causas, 4.799 curas e 335 ignorados. Em relação ao nível médio de infestação de fêmeas adultas de Aedes aegypti, 2022 se manteve com índice crítico por mais semanas do que em 2021. Com isso, o parecer salienta que, apesar da prevenção e informação serem a melhor forma de combater a Dengue, pois está associada a desinformação e a negligência, não foram encontrados na avaliação do RAG “elementos que indiquem o conjunto de ações que deveriam ter sido desenvolvidas para enfrentar o maior número de casos de Dengue da história de Porto Alegre”. O documento revela que não há informações acerca do contrato que opera as armadilhas Mosquitrap e, também, da relação dos agentes de endemia na prevenção da doença.

Sobre a Política de Saúde Mental, a análise salienta que o Município não tem “um planejamento com base territorial e epidemiológica para identificar os vazios assistenciais”, além de não implementar serviços próprios, em desrespeito às Conferências. O documento ressalta que, em comparação a 2021, em 2022 houve aumento de 20,5% na autoagressão, e de 25,8% na violência sexual, que adolescentes entre 15 e 19 anos são a população que mais busca atendimentos nas Unidades de Saúde em decorrência da tentativa de suicídio, e predomínio das tentativas de suicídio em mulheres. Com isso, a análise destaca que a Política de Saúde Mental na cidade não garante, minimamente, o acesso a todas as ofertas previstas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), nem os princípios estruturantes do SUS, como universalidade, integralidade e equidade na organização dos serviços.

O parecer aponta o atendimento à Saúde da Pessoa com Deficiência (PcD) também como um fator que revela a fragilidade da Rede de Atenção e orienta como fundamental a implementação do Grupo Condutor conforme as normativas do Ministério da Saúde. Cita, entre outras coisas, a dispensação de fraldas descartáveis, que teve o fluxo e fornecimentos alterados e vinculados ao CAD-Único, na Assistência Social, apesar da reprovação do CMS, além da situação recorrente da falta de fraldas e da má qualidade do material. 

Em síntese, o parecer considerou um “abismo entre a análise apresentada com as metas estabelecidas para superação da realidade vivenciada das filas de espera, dos gargalos e vazios assistenciais e das barreiras de acesso e dos indicadores de saúde” e conclui que “não foram atingidos os objetivos gerais de melhoria/aperfeiçoamento da gestão e das ações e serviços prestados à população, favorecendo também a participação e o controle social, previstos para a efetividade desse instrumento de planejamento no SUS”.

No encontro formativo, no qual o Conselho promoveu um momento preparatório para qualificar ainda mais a votação do RAG, Maria Letícia fez uma apresentação didática sobre os instrumentos de planejamento do SUS e o papel e responsabilidade do controle social nas análises dos mesmos. Ao final, Ana Paula pediu à diretora-geral da SMS Fernanda Fernandes, presente na plenária, que a gestão cumpra o envio, para análise prévia do CMS, da proposta orçamentária (Lei Orçamentária Anual) 2024.

^{Texto: Katia Camargo}