O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) protocolou na sexta-feira (28/11), junto ao Ministério Público Estadual, uma representação formal requerendo análise e adoção de medidas judiciais diante das ilegalidades do projeto de lei do executivo (PLCE 007/2025) aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) na segunda, 24/11. O PLCE 007 cria o novo Fundo Municipal de Saúde (FMS) e revoga a lei complementar nº 296/1993.

O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores (confira votação) mesmo após sucessivos alertas técnicos do CMS. Em julho deste ano, o assunto foi pauta do plenário do colegiado, que aprovou o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho sobre o PLCE nº 007/2025. O documento aponta as irregularidades com informações técnicas baseadas na legislação federal do SUS (Lei 8.142/1990 e LC 141/2012) e em decisões judiciais previamente proferidas na ação civil pública nº 001/1.18.0078671-0, movida pelo Ministério Público Estadual.