Durante plenária realizada nesta quinta-feira, 9.04, o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) informou à comunidade sobre a situação do encerramento do contrato com o Centro de Reabilitação de Porto Alegre - CEREPAL. A instituição era habilitada pelo Ministério da Saúde como Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual.

O colegiado destacou a omissão da gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS/POA) quanto à responsabilidade clínico-sanitária de garantir a continuidade da assistência aos usuários já em atendimento. Segundo o Conselho, é inadmissível que pessoas vinculadas ao serviço tenham o cuidado descontinuado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente considerando que, desde 2019, o acesso às especialidades é regulado pelo sistema Gercon.

O Conselho informou ainda que solicitou esclarecimentos por meio de processo administrativo, mas não obteve resposta até o momento por parte da gestão municipal.

Diante do cenário, o CMS exige o cumprimento do dever legal do gestor da Saúde, com base nos princípios da transparência e da administração pública. O colegiado cobra uma comunicação formal da SMS sobre as medidas adotadas para garantir a continuidade do atendimento aos usuários do centro. A principal preocupação é evitar a interrupção do cuidado, sobretudo em tratamentos contínuos, além de impedir a redução na oferta de serviços de reabilitação física e intelectual.

Entre os encaminhamentos aprovados, está a solicitação de esclarecimentos sobre o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPMs), conforme previsto em contrato. Também foi requisitada a prestação de contas relacionada ao descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e o CEREPAL, com mediação do Ministério Público Estadual.

Outro ponto deliberado foi a garantia de acesso integral aos processos administrativos sobre o tema, incluindo documentos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e registros em órgãos de controle externo, reforçando o papel fiscalizador do controle social.

O Conselho Municipal de Saúde acompanha e delibera sobre irregularidades e descumprimentos contratuais desde 2021. O colegiado afirma que seguirá atuando de forma diligente na defesa da implementação efetiva da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS.