O Conselho Municipal de Saúde reuniu nesta quarta, 9, com representantes dos conselhos municipais da cidade para debater o projeto enviado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior à Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) no mês de julho,  que altera a Lei Orgânica do Município no que diz respeito aos conselhos. A reunião também contou com a presença da vereadora Fernanda Melchiona, PSOL.

A proposta pretende alterar o caput do art. 101, retirando parte do texto que cita “cujas normas gerais são fixadas em Lei Complementar”. Segundo parecer dos advogados do Conselhos Estadual de Saúde e Municipal de Assistência Social, a nova redação exclui a necessidade de regulamentação dos conselho por lei complementar e pode remetê-los à lei ordinária, que não exige maioria absoluta para aprovação e sim, quórum simples. O parecer alerta para o fato de que quando os conselhos são disciplinados por lei complementar é vedada à lei ordinária de incidir sobre eles. Nesse aspecto, a lei complementar torna mais difícil a aprovação ou mesmo alterações em seu texto.

Tendo em vista a relevância do assunto, que interfere diretamente na garantia e manutenção da participação direta da comunidade na administração pública, com caráter propositivo, fiscalizador e deliberativo, o grupo de conselhos municipais deliberou por solicitar à CMPA uma audiência pública e uso da tribuna livre, elaborar uma carta aberta à população e um ofício que será enviado ao Ministério Público.

A próxima reunião dos conselhos será realizada no dia 23 de agosto, às 10 horas, na sede do Conselho Municipal de Saúde (Av. João Pessoa, 325 – térreo).

Texto: Katia Camargo