Na tarde desta quarta-feira (11), o Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA) participou de uma audiência com a Promotora de Justiça dos Direitos Humanos de Porto Alegre (PJDH/MPE), Liliane Dreyer da Silva Pastoriz, para falar sobre o andamento das duas Ações Civis Públicas (ACPs) que tratam da situação da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) do município.

A ACP nº 5028537-58.2020.8.21.0001, que tem como decisão liminar, em 2ª instância no Tribunal de Justiça, o impedimento da renovação dos contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS/POA) e as entidades para gestão de 100 Unidades de Saúde. Esta decisão também suspendeu o decreto Municipal 20.580, que dispunha sobre a participação da iniciativa privada no SUS. Já a ACP nº 5026061-47.2020.8.21.0001 trata do pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As duas ACPs estão na 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

A reunião com o Ministério Público foi solicitada pelo CMS, conforme deliberação da última plenária do colegiado, que teve como pauta “A situação da Atenção Básica frente à decisão liminar que impede a continuidade dos contratos com as entidades”. Participaram do encontro, além do coordenador Gilmar Campos e das coordenadoras adjuntas Ana Paula de Lima e Nídia Albuquerque, o vereador Aldacir Oliboni, presidente da frente parlamentar em defesa da Saúde da Família e membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM) e o conselheiro pela CUT, Alberto Terres.

O objetivo da audiência era relatar a manifestação pública do gestor da intenção em renovar os contratos com as prestadoras de serviço, ignorando assim a decisão judicial, além da publicação da revogação do decreto 20.580 no Diário Oficial. Também foi solicitado que o MP tome providências para que a gestão cumpra a decisão judicial e apresente solução definitiva em consonância com as deliberações do CMS, da Conferência de Saúde e em alinhamento com as definições expressas no TAC.

A promotora Liliane Pastoriz falou que a decisão está vigente e que o MP foi surpreendido com a revogação do decreto, além de informar que o juiz Eugênio Couto Terra pediu explicação ao município. Comunicou, ainda, que o MP também cobrou posicionamento da SMS e aguarda retorno do gestor para atuar na questão.

Oliboni disse que o assunto foi debatido na reunião da COSMAM na manhã desta quarta, 11, e que entendem que o descumprimento da liminar é crime de responsabilidade.