Denúncias sobre terceirizações em Porto Alegre, região metropolitana e interior do Estado marcaram o debate sobre o chamamento público para credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para gerenciamento e operacionalização dos prontos atendimentos Lomba do Pinheiro (PALP ) e Bom Jesus (PABJ), pauta da reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) desta terça-feira, 14 de maio.

Na sua fala, a coordenadora do CMS/POA, Maria Letícia de Oliveira Garcia, que solicitou a discussão sobre o tema, apresentou aos vereadores que integram a comissão o parecer da secretaria técnica (SETEC) do conselho que rejeitou o projeto e foi aprovado pelos conselheiros municipais de Saúde. O documento detalha ponto a ponto os argumentos apresentados pela gestão da Secretaria Municipal de saúde (SMS/POA), a partir da legislação do SUS e da nota técnica dos órgãos que controlam a gestão, levando em consideração que terceirização deve ser uma exceção e não a regra na administração pública.

Em relação ao fato da gestão não estar cumprindo a legislação do SUS no que se refere à necessidade dos projetos passarem pelo controle social e terem sua aprovação, o conselheiro Alberto Terres, diretor do SIMPA, fez uma alerta. “É papel do conselho fiscalizar este modelo de gestão que está prejudicando o município de Porto Alegre, o SUS e, principalmente, descumprindo a legislação. Na administração pública os administradores só podem fazer aquilo que a lei permite”, disse.

O conselheiro informou, também, que o Sindicato, assim como o conselho, ingressou com uma representação no Ministério Público Estadual sobre o descumprimento da legislação. “O SIMPA fez uma representação em relação a isso, sob pena, inclusive, dos administradores serem imputados por improbidade administrativa”, alertou.

A diretora do Simers, Alessandra Felicetti, contrapôs a gestão em relação à justificativa apresentada de melhora na efetividade no atendimento a população com a terceirização. “O que temos visto em Porto Alegre, interior do Estado e região metropolitana é que a terceirização é falha. Nós vemos uma desassistência no atendimento, a falta de pagamento dos profissionais, quebra de contratos sem aviso prévio, empresas que mudam a cada três ou quatro meses, ficando todos os vencimentos para trás”, denunciou. Como exemplo, a diretora relatou o que aconteceu em abril deste ano, com uma terceirizada de serviços médicos pediátricos no PABJ, que encerrou o contrato quatro dias antes do previsto pela SMS e deixou desassistido o serviço. “No início do novo contrato, o Simers retornou ao serviço e novamente faltava médico. A nova empresa não tinha uma carta de médicos composta pra prestar o atendimento”.

A diretora falou da importância da confiança para a eficácia da relação profissional e paciente e a continuidade do atendimento à população, e do quanto os prontos atendimentos são referência para as comunidades. “Sabemos que a população está muito satisfeita com o atendimento da Bom Jesus, a comunidade em nenhum momento foi consultada sobre esta mudança. Tem muitas coisas que gostaria de ver respondidas nesta reunião, entre elas a falta de consulta prévia ao CMS e que garantia teremos na melhora do atendimento, sendo que vemos que isso não acontece na prática com este modelo de atendimento”, cobrou Alessandra.

“Graças à luta da população se inaugurou há mais de 20 anos o posto Bom Jesus, este posto era só de emergência e hoje também funciona uma unidade básica de saúde, com 18 consultórios médicos”, desabafou a usuária Maria Inês Flores, da Associação de Moradores da Bom Jesus. “Esta gestão está precarizando o serviço público, acabando com o servidor público, e quem é atingido lá na ponta é a população”, denunciou.

A usuária também lembrou que o PABJ nunca fechou suas portas para população, e fez um comparativo com a UPA Moacir Scliar (UPA Zona Norte), administrada pelo Grupo Hospitalar Conceição, que, segundo ela, fecha suas portas seguidamente. Maria Inês citou o caso da cooperativa que presta serviço médico no local, e a dificuldade para o cumprimento da escala de trabalho, o que acaba afetando o atendimento.

“A terceirização não faz bem pro povo! Em nome dos usuários, estou aqui pedindo para que realizem um estudo bem feito sobre esse processo”, finalizou.

Como encaminhamentos, o vereador André Carus propôs a realização de reuniões com as comunidades dos dois serviços, que a SMS apresente estudo financeiro qualificado e detalhado, e, ainda, pediu ao CMS que envie à Cosmam o parecer apresentado, para que seja encaminhado a todos os vereadores da comissão, para estudo.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre é regido pela Lei Complementar 277/1992
Art 2º - inciso V: estabelece que uma das competências do conselho é acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população.
Art 4º - O CMS/POA é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários. (Na lei consta a composição completa do CMS/POA)
Conforme a Lei Federal nº 8142/1990 (que rege o Sistema Único de Saúde - SUS), o funcionamento do conselho é uma das exigências do Ministério da Saúde para o recebimento de recursos.