O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) e o núcleo de coordenação do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade (FMCC) aprovaram nesta quinta-feira, 17, uma moção de repúdio contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) da estrutura organizativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A extinção ocorreu a partir da publicação da Medida Provisória (MP) nº 870, de 1º de janeiro de 2019, pelo governo federal, que revoga artigo e incisos da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o SISAN. A MP estabelece a organização dos órgãos da presidência da república e dos ministérios.

O CONSEA era um órgão de caráter consultivo composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. Um importante espaço para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Conforme a moção, o CONSEA representava a defesa de uma agenda da administração pública na proteção dos cidadãos da violação do direito humano à alimentação adequada.
 

O CONSEA-RS publicou uma nota pela revogação do conteúdo da Medida Provisória nº 870, bem como na garantia da implementação do recente Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul, 2018-2019 e reafirmando suas próprias responsabilidades enquanto Conselho vinculado ao gabinete do governador do Rio Grande do Sul.

 

Acesse a moção na íntegra.

Texto: Katia Camargo