O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou recomendação (nº 065) específica ao Prefeito de Porto Alegre e a forma como tem conduzido a situação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), que representa o maior ataque já vivido na capital contra a Atenção Básica (AB). A recomendação foi publicada após a aprovação, ad referendum, da resolução nº 646, que dispõe sobre a proteção ao trabalho, aos trabalhadores e à AB nos municípios brasileiros.

Preocupadas com a continuidade dos serviços da principal porta de entrada de Saúde do SUS, em plena pandemia da Covid-19, que perpassa pela atenção, proteção e defesa de seus trabalhadores, a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e a Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT) do CNS propuseram a recomendação.

Os documentos destacaram a demissão de concursados do IMESF como um exemplo do que não deve ser praticado no país. Pontuando que as demissões representam “o desligamento em massa de mais de 1,2 mil profissionais e o repasse da gestão de mais 61 postos de saúde da Capital para instituições privadas”.

Consideraram, ainda, que esta ação do gestor viola a decisão liminar da Justiça do Trabalho, de 17 de setembro, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinando que não haja substituição dos empregados concursados do município por terceirizados, até que haja outra decisão a respeito da matéria.

As diretrizes e moções aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8ª), de 2019, também foram lembradas aos gestores da Saúde. Além dos princípios e diretrizes do SUS, e os artigos 196 e 198 da Constituição Federal, que estabelecem a Saúde como “direito de todos e dever do Estado”.

Através dos documentos, o CNS recomendou ao prefeito de Porto Alegre que revogue os avisos prévios aos trabalhadores e trabalhadoras. Ao MPT/RS, que tome as providências cabíveis para a proteção dos trabalhadores em saúde no Estado. E, por fim, ao CMS/POA, que divulgue a nota técnica e incida junto aos poderes executivo, legislativo e judiciário sobre a importância da proteção ao trabalho no SUS, público e de qualidade, e a garantia da continuidade do acesso à Atenção Básica.

Paralisação dos Trabalhadores do IMESF

A demissão ilegal dos trabalhadores do IMESF ocasionou o anúncio, nesta sexta, de paralisação de três dias, com início às 8 horas do dia 14. A ação foi decidida em assembleia virtual na quinta, 8.