O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) aprovou recomendação nº 2/2020 com ações a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) no âmbito da Atenção Básica (AB). O documento foi referendado em reunião do plenário de 03 de setembro.

A recomendação orienta, entre outras coisas, que sejam reabertas as sete Unidades de Saúdes (US) fechadas neste ano e que não haja mais nenhum fechamento, em especial durante o período da pandemia da Covid-19. Além disso, que qualquer alteração referente à ampliação ou diminuição de equipes existentes seja apresentada para apreciação prévia do CMS/POA, assim como sejam enviados os projetos referentes aos pedidos de credenciamento de novas equipes de AB e do Programa Saúde na Hora.

Levando em consideração o período eleitoral e as barreiras estabelecidas pela Lei Eleitoral nº 9505/97 art.73, o documento recomenda que não seja feita nenhuma transferência de trabalhadores e equipes.

O texto também orienta para o respeito à recomendação nº 07/2020 do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul, que determina ao município suspender, enquanto vigente o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, qualquer demissão de funcionários do IMESF ou substituição de seus serviços.

A recomendação foi pautada pelo artigo 196 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, na Recomendação nº 056/2020 do Conselho Nacional de Saúde, e também na decisão da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre, de 2019, que elegeu como primeira prioridade a ampliação, qualificação e fortalecimento da AB como porta de entrada e ordenadora do sistema de Saúde.