Na manhã desta sexta-feira, 04, o Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA) foi comunicado oficialmente pelo Ministério Público do Estado a respeito da recomendação conjunta entregue ao Prefeito Nelson Marchezan, ao secretário de Saúde, Pablo Sürmer, e ao Procurador-Geral do Município, Nelson Marisco, para que cumpram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A recomendação nº 01 de 2019, assinada pelos Ministérios Públicos Federal, de Contas, Estadual e do Trabalho, recebida pelo município nesta terça, 03, alerta os gestores que “é possível a transferência, a organizações da sociedade civil, da gestão de parcela de serviços essenciais de saúde, desde que apenas de forma complementar". Contrariando a intenção do Executivo de “repassar a organizações da sociedade civil a totalidade (ou quase totalidade) das atividades atualmente desenvolvidas pelo Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da família (IMESF)”.

No TAC, assinado em 2007, o governo municipal se comprometeu a não contratar profissionais para a atenção básica sem realizar concurso ou seleção pública, e de enviar projeto de lei à câmara municipal prevendo a admissão dos profissionais necessários à Atenção Básica de saúde no município.  

Conforme nota pública do CMS/POA sobre o caso IMESF, “desde a década de 90, o CMS vem discutindo e alertando a gestão municipal em relação à necessidade de estabelecer quadro efetivo para a Atenção Básica". A nota também chama atenção para as terceirizações no serviço público, que são extremamente instáveis, precarizam o trabalho, desqualificam o atendimento à população e facilitam práticas ilícitas, como o caso Sollus na capital. “O CMS de Porto Alegre reafirma sua disposição de defesa do Sistema Único de Saúde público e de qualidade. Somente através da gestão direta é possível garantir a continuidade das políticas públicas. Não é aceitável que se repitam velhas práticas e com os mesmos equívocos maquiados de novidade ou modernidade. O tempo tem demonstrado que os remendos sempre falham. Por nenhum serviço de saúde a menos em Porto Alegre”.