O Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA) recebeu denúncia, durante a plenária do dia 21 de julho, de que a Prefeitura de Porto Alegre (PMPA) utilizou o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) como fonte de suplementação para o da Educação. De acordo com o processo SEI (22.0.000033311-9), os recursos financeiros suplementados por decretos somam uma quantia de R$ 29.489.531,79 até o momento. 

Este orçamento foi redirecionado após o ingresso de R$ 45 milhões no Fundo Municipal de Saúde (FMS), pagos pelo governo Federal para o abatimento da dívida alusiva à municipalização do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV). O Hospital foi municipalizado (2000) através de termo de cessão de uso firmado entre o Ministério da Saúde e a PMPA, no qual a União se comprometeu a repassar recursos ao município.

O valor somente ingressou no FMS após atuação do Ministério Público Federal (MPF) que acionou a Prefeitura para que cobrasse o recurso devido da União. Por sua vez, a denúncia ao MPF foi feita pelo controle social do SUS, que após uma fiscalização conjunta (fotos) realizada no Hospital, em outubro de 2018, elaborou um relatório e enviou aos órgãos de controle. O relatório da fiscalização no HMIPV, à época, foi feito pelo CMS/POA, Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (COMDIM) e Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RS). O documento apontava, entre outras coisas, a falta de recursos humanos, a necessidade da projeção das aposentadorias dos funcionários federais, além do destaque para a dívida da União relativa à municipalização que deveria ser cobrada, pelo Município, para investimento em incrementos e melhorias no Hospital, considerando que o gestor alegava falta de recursos financeiros e não atuava frente a esta questão.

De acordo com a Lei Federal nº 141/2012, os recursos da Saúde devem ser gerenciados pelo FMS, com a análise e aprovação do CMS/POA. Inclusive, há sentença judicial expedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), Maria Isabel de Azevedo Souza, de junho de 2018, que determina à SMS a gestão do FMS,  contudo tem sido descumprida sistematicamente, como neste caso. A decisão do TJ é relativa ao inquérito civil 01128.00182/2011, que investigou irregularidades na gestão dos recursos financeiros do orçamento da saúde, instaurado pelo Ministério Público a pedido do CMS/POA. 

O governo, além disso, desconsidera o processo de restrição orçamentária frente à ampliação das necessidades em Saúde, especialmente diante dos efeitos causados pelo desemprego, precarização do trabalho e a demanda de ações em saúde represada em decorrência da pandemia COVID-19.

Com isso, o plenário do CMS deliberou por emitir notificação do assunto aos órgãos de controle.