O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), órgão permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS), vem a público se manifestar sobre o fechamento da Unidade de Saúde (US) Tronco, anunciado pela Prefeitura de Porto Alegre (PMPA) no dia 15 de junho. Instalado no bairro Santa Tereza, o serviço atende uma comunidade com alta vulnerabilidade social e que possui conflitos entre moradores de diferentes territórios da região. Ou seja, além de enfrentar a pandemia causada pelo novo Coronavírus e seus reflexos no cotidiano das famílias, os moradores ainda terão que lidar com todas as dificuldades ocasionadas pela desassistência no seu território, como o transporte público e a violência.

Mais uma vez a Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) desconsidera a legislação vigente, na tentativa persistente de excluir a população das decisões na saúde, e não apresentou a situação para análise e deliberação do controle social. Em reunião ordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, o plenário do Conselho deliberou pelo não fechamento de nenhuma unidade de saúde.

O CMS salienta que, no caso dessa unidade particularmente, tanto o terreno para a construção do prédio, como as adequações a serem feitas, já haviam sido identificados pela comunidade há pelo menos quatro anos. Porque o acordado, à época, entre o gestor e a região era a construção de uma nova instalação. Sendo assim, a atual administração agiu em desconformidade com o pactuado, de forma arbitrária e contrariando a legislação do SUS e a lei orgânica de Porto Alegre.

A US integra a Atenção Básica (AB), que é a principal porta de entrada da população ao Sistema de Saúde. A forma de organização da AB é baseada na territorialização, o que significa dizer que os serviços estão instalados cada vez mais perto das pessoas e de acordo com cada necessidade e realidade local. Pois os territórios e suas características são extremamente diferentes uns dos outros, significando uma forma de organização dos serviços que possibilite conhecer a população, o ambiente e as suas relações. Os serviços de saúde devem se adaptar às necessidades da população, e não o contrário.

Somente neste semestre, conforme o Relatório de Gestão, a SMS fechou 06 US, diminuindo de 141 para 135 unidades.

Destaca-se que, até o presente momento, a atual gestão não apresentou ao CMS a política de AB para a cidade, considerando que o Plano Municipal de Saúde foi aprovado sob essa condição. Agora, diante de mais uma crise, o que temos é mais do mesmo.

Numa democracia são inaceitáveis ações que não respeitem os princípios básicos de uma sociedade regrada pela Constituição Federal, que sustenta o papel das instituições e a legislação em vigor no país.

Desta forma, o CMS/POA exige que sejam cumpridas as normativas do papel da sociedade no controle das políticas públicas e que sejam ouvidas suas instâncias representativas. Também lembra da humanização como princípio transversal do SUS nas relações de trabalho, nos serviços e entre todos os segmentos que formam a rede de assistência em saúde.

O Conselho reafirma sua disposição de defesa do Sistema Único de Saúde público e de qualidade. Por nenhum serviço de saúde a menos em Porto Alegre!

Porto Alegre, 08 de julho de 2020.

Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre.

Acesse aqui o documento em pdf.