Notícia da Pública - Agência de Jornalismo, nesta quinta-feira, 28, fala sobre o uso de contraceptivo da Bayer em adolescentes abrigadas em Porto Alegre. Demonstrando a importância da garantia de uma Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, na perspectiva dos direitos sexuais e reprodutivos. E, em especial, da Atenção Integral de Adolescentes, reafirmando o seu reconhecimento como sujeitos de direitos.
         
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        Apesar de não estar incorporado à rede do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Bayer firmaram um termo de cooperação para a doação de 100 kits do implante a meninas acolhidas em abrigos da cidade – ou seja, menores de 18 anos – que “manifestassem interesse” no método contraceptivo. Segundo o acordo fechado entre a empresa e a promotora da Infância e Juventude Cinara Vianna Dutra Braga, a inserção seria feita nos ambulatórios do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas e do Hospital de Clínicas – vinculado à Universidade Federal do estado, a UFRGS –, cujos representantes também assinam o documento. O termo apresenta ainda como signatária a Secretaria Municipal de Saúde.

       O acordo pegou de surpresa o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Alegre, que não foi consultado, embora a lei determine que o órgão aprecie previamente todo novo contrato ou convênio estabelecido entre o poder público e entidades privadas. Junto com outras organizações, o CMS emitiu, em julho, nota pedindo a suspensão do acordo por enxergar nele “explícita violação de direitos das adolescentes” e desrespeito às “atribuições legais das instâncias de controle social, diretamente envolvidas nas Políticas de Saúde e de Assistência Social”.
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O CMS/POA fazendo seu papel de discutir as Politicas Públicas e acompanhar e fiscalizar a realização das ações em Saúde que estejam alinhadas aos princípios do SUS e às convenções de Direitos Humanos.