Em audiência com o procurador-geral do Ministério Público de Contas/RS (MPC/RS), Geraldo Costa da Camino, na tarde de sexta-feira, 16 de março, os integrantes eleitos do Núcleo de Coordenação (biênio 2018-2019) solicitaram auditoria no Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), com o objetivo de indicar as condições e os procedimentos para sua perfeita adequação e plena efetividade e, ainda, avaliar se o gestor da Saúde do Município está disponibilizando a estrutura física e de recursos humanos suficientes e de acordo com as atribuições do CMS/POA.

Foi solicitada, também, a possibilidade do MPC/RS averiguar as ações empreendidas pelo gestor no sentido de viabilizar programa permanente de educação na saúde para qualificar o CMS/POA para atuar na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da política de saúde, conforme disciplina o Art. 44, da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012.
 

 “Ao criar essa possibilidade de exercício direto do poder pelo próprio povo, a Constituição possibilitou ao povo intervir diretamente nos serviços públicos dos quais tenha interesse. É muito mais que o controle da população sobre a atividade pública; trata-se da possibilidade de atuação que pode refletir diretamente na quantidade, na qualidade, e na legalidade do serviço público que é colocado ao seu dispor” (Hélio Saul Mileski, no Processo 5049-0200/10-5, que versa sobre a Representação 015/2010 – TCE/RS, Sessão 18/08/2010)