(Lideranças da comunidade, conselheiros do CMS e diretores do SIMPA- PABJ - 22.07.2019)

 

Liminar do Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS) de sexta-feira, 19 de julho, assinada pela desembargadora Laura Louzada Jaccottet, suspendeu o Edital de Chamamento Público 01/2019, da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS/POA). O edital tinha o objetivo de credenciar organizações da sociedade civil para gerenciamento e operacionalização dos Pronto Atendimentos da Bom Jesus e da Lomba do Pinheiro.

A liminar foi concedida à Ação Popular movida pela comunidade da região, com apoio do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) e do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A ação pautou as irregularidades de conhecimento público sobre a instituição vencedora do chamamento, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). Além do parecer contrário ao chamamento público aprovado pelo plenário do CMS/POA, que considerou a falta de processo administrativo prévio da gestão demonstrando a necessidade e a vantagem da opção pelo Chamamento Público em relação ao desempenho e custo, visto que a terceirização não pode decorrer da mera conveniência administrativa. Além da ausência da pré-qualificação dos custos reais e os resultados obtidos com a execução direta, elaborado pelo Núcleo de Economia em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA).

Na tarde desta segunda, 22, lideranças da comunidade, conselheiros do CMS e diretores do SIMPA estiveram no PA da Bom Jesus e da Lomba do Pinheiro para informar e conversar com os usuários e trabalhadores dos serviços sobre a decisão do TJ/RS.

 

Ação Popular

O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ou seja, os cidadãos brasileiros podem propor uma ação popular sempre que considerarem que uma ação do poder público foi prejudicial a algum desses itens.