Legislação

Lei Complementar Municipal nº 534/2005

Confira a íntegra da Lei Complementar Municipal nº 534/2005 que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do município de Porto Alegre - TART -; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. Iv e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 67-a, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e dá outras providências.

Decreto nº 15.110/2006

Confira a íntegra do Decreto nº 15.110/2006 que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências. (redação dada pelo Decreto nº 15.525/2007).

Regimento Interno do TART

Confira  o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - Versão compilada até as alterações introduzidas pela Resolução nº 001/2020/ plenário.

Manual para participação em julgamentos virtuais

Confira aqui o Manual para participação e sustentação oral em julgamentos virtuais do TART.