Pautas

1º Câmara

Pauta 19.11.2025

Pauta 05.11.2025

Pauta 22.10.2025

Pauta 15.10.2025

Pauta 01.10.2025

Pauta 24.09.2025

Pauta 03.09.2025

Pauta 27.08.2025

Pauta 13.08.2025

Pauta 30.07.2025

Pauta 16.07.2025

Pauta 09.07.2025

Pauta 02.07.2025

Pauta 18.06.2025

Pauta 11.06.2025

Pauta 04.06.2025

Pauta 21.05.2025

Pauta 07.05.2025

2º Câmara

Pauta 25.11.2025

Pauta 18.11.2025

Pauta 13.11.2025

Pauta 11.11.2025

Pauta 04.11.2025

Pauta 28.10.2025

Pauta 14.10.2025

Tribunal Pleno

 

 Resultados

1º Câmara

Resultado da sessão do dia 05.11.2025

2º Câmara

Resultado da sessão do dia 04.11.2025

Resultado da sessão do dia 11.11.2025

Resultado da sessão do dia 13.11.2025

Resultado da sessão do dia 18.11.2025

Tribunal Pleno