Pautas

 

1º Câmara

Pauta 22.07.2026

Pauta 15.07.2026

Pauta 08.07.2026

Pauta 24.06.2026

Pauta 17.06.2026

Pauta 10.06.2026

Pauta 27.05.2026

Pauta 20.05.2026

Pauta 13.05.2026

 

2º Câmara

Pauta 30.06.2026

Pauta 23.06.2026

Pauta 16.06.2026

Pauta 09.06.2026

Pauta 02.06.2026

Pauta 26.05.2026

Pauta 19.05.2026

Pauta 12.05.2026

Pauta 05.05.2026

 

Tribunal Pleno

Pauta 29.07.2026

 Resultados

1º Câmara

Resultado da sessão do dia 17.06.2026

Resultado da sessão do dia 20.05.2026

Resultado da sessão do dia 13.05.2026

 

2º Câmara

Resultado da sessão do dia 23.06.2026

Resultado da sessão do dia 16.06.2026

Resultado da sessão do dia 09.06.2026

Resultado da sessão do dia 02.06.2026

Resultado da sessão do dia 19.05.2026

Resultado da sessão do dia 12.05.2026

Resultado da sessão do dia 05.05.2026

 

Tribunal Pleno