Pautas

1º Câmara

Pauta 01.04.2026

Pauta 25.03.2026

Pauta 18.03.2026

Pauta 11.03.2026

Pauta 25.02.2026

Pauta 18.02.2026

Pauta 14.01.2026

Pauta 10.12.2025

Pauta 03.12.2025

Pauta 19.11.2025

Pauta 05.11.2025

2º Câmara

Pauta 14.04.2026

Pauta 07.04.2026

Pauta 24.03.2026

Pauta 17.03.2026

Pauta 10.03.2026

Pauta 05.03.2026

Pauta 03.03.2026

Pauta 26.02.2026

Pauta 24.02.2026

Pauta 12.02.2026

Pauta 10.02.2026

Pauta 05.02.2026

Pauta 03.02.2026

Pauta 20.01.2026

Pauta 15.01.2026

Pauta 13.01.2026

Pauta 18.12.2025

Pauta 16.12.2025

Pauta 02.12.2025

Pauta 25.11.2025

Tribunal Pleno

 

 Resultados

1º Câmara

Resultado da sessão do dia 25.03.2026

Resultado da sessão do dia 18.03.2026

Resultado da sessão do dia 11.03.2026

Resultado da sessão do dia 04.03.2026

Resultado da sessão do dia 10.12.2025

Resultado da sessão do dia 03.12.2025

Resultado da sessão do dia 19.11.2025

Resultado da sessão do dia 05.11.2025

2º Câmara

Resultado da sessão do dia 24.03.2026

Resultado da sessão do dia 17.03.2026

Resultado da sessão do dia 10.03.2026

Resultado da sessão do dia 05.03.2026

Resultado da sessão do dia 03.03.2026

Resultado da sessão do dia 20.01.2026

Resultado da sessão do dia 15.01.2026

Resultado da sessão do dia 13.01.2026

Resultado da sessão do dia 18.11.2025

Resultado da sessão do dia 25.11.2025

Resultado da sessão do dia 02.12.2025

Resultado da sessão do dia 16.12.2025

Resultado da sessão do dia 18.12.2025

Tribunal Pleno