Pautas

1º Câmara

Pauta 24.09.2025

Pauta 03.09.2025

Pauta 27.08.2025

Pauta 13.08.2025

Pauta 30.07.2025

Pauta 16.07.2025

Pauta 09.07.2025

Pauta 02.07.2025

Pauta 18.06.2025

Pauta 11.06.2025

Pauta 04.06.2025

Pauta 21.05.2025

Pauta 07.05.2025

2º Câmara

Pauta 23.09.2025

Pauta 16.09.2025

Pauta 04.09.2025

Pauta 28.08.2025

Pauta 19.08.2025

Pauta 12.08.2025

 

Pleno

Pauta 28.05.2025

Resultados

1º Câmara

 

2º Câmara

 

Resultado da sessão do dia 29.07.2025

Resultado da sessão do dia 12.08.2025

Resultado da sessão do dia 19.08.2025

Resultado da sessão do dia 28.08.2025

Resultado da sessão do dia 04.09.2025

Resultado da sessão do dia 16.09.2025

Tribunal Pleno