Pautas

1º Câmara

Pauta 30.07.2025

Pauta 16.07.2025

Pauta 09.07.2025

Pauta 02.07.2025

Pauta 18.06.2025

Pauta 11.06.2025

Pauta 04.06.2025

Pauta 21.05.2025

Pauta 07.05.2025

2º Câmara

Pauta 19.08.2025

Pauta 12.08.2025

Pauta 29.07.2025

Pauta 22.07.2025

Pauta 15.07.2025

Pauta 08.07.2025

Pauta 01.07.2025

Pleno

Pauta 28.05.2025

Resultados

1º Câmara

 

2º Câmara

Resultado da sessão do dia 01.07.2025

Resultado da sessão do dia 08.07.2025

Resultado da sessão do dia 15.07.2025

Resultado da sessão do dia 22.07.2025

Resultado da sessão do dia 29.07.2025

Tribunal Pleno