A seguir legislações pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda:

Tesouro Municipal

Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda, o Tesouro Municipal - TM consta na Seção III, artigos 6º ao 20.

Lei Complementar 765/2015 - Cria o Tesouro Municipal.

Decretos de Execução Orçamentária

• Decreto Nº 21.385, de 10 de Fevereiro de 2022

Decretos de Créditos Especiais e Suplementares publicados por órgão emissor

Receita Municipal

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - IPTU e TCL

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - ISSQN

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - ITBI

TART

Lei Complementar Municipal nº 534/2005

Decreto nº 15.110/2006

Regimento Interno do TART

Fundos Municipais

Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal - FRDM

• Lei Complementar Nº 869, de 27 de Dezembro de 2019

Fundo Municipal de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre - FURPGM

• Lei Complementar Nº 9.877, de 15 de Dezembro de 2005

Fundo Municipal de Turismo - FUNTURISMO

• Decreto Nº 19.565, de 25 de Novembro de 2016 
• Lei Complementar Nº 447, de 10 de Maio de 2000

Fundo Pró Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre - FUNPROAMB

• Lei Nº 6.628, de 4 de Julho de 1990
• Lei Nº 4.235, de 21 de Dezembro de 1976

Fundo Municipal para a Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público de Porto Alegre - FUNMERCADO

• Lei Nº 5.994, de 25 de Novembro de 1987
• Decreto Nº 21.658, de 23 de Setembro de 2022

Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP

• Lei Complementar Nº 340, de 12 de Janeiro de 1995
• Decreto Nº 11.481, de 17 de Abril de 1996

Fundo Municipal da Cultura - FUNCULTURA

• Lei Nº 6.099, de 4 de Fevereiro de 1988
• Decreto Nº 9.162, de 19 de Maio de 1988

Fundo da Copa do Mundo de 2014 - FUMPROMOB

• Lei Complementar Nº 703, de 28 de Setembro de 2012
• Lei Complementar Nº 766, de 21 de Julho de 2015

Fundo Municipal de Compras Coletivas (extinto pela LC 869, 27/12/2019) - FUNCOMPRAS

• Lei Nº 7.452, de 26 de Junho de 1994
• Decreto nº 11.050, de 30 de Junho de 1994

Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas - FUNCOMAD

• Lei Complementar Nº 662, de Dezembro de 2010

Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM

• Lei Complementar Nº 460, de 22 de dezembro de 2000
• Lei Complementar Nº 558, de 27 de Dezembro de 2006

Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre - FUMPROARTE

• Lei Nº 7.328, de 4 de Outubro de 1993
• Decreto Nº 10.867, de 16 de Dezembro de 1993
• Lei Nº 9.269, de Dezembro de 2003

Fundo Monumenta Porto Alegre (extinto pela LC 869, 27/12/2019) - FUMONPOA

• Lei Nº 8.936, de 3 de Julho de 2002
• Decreto Nº 14.600, de 20 de Julho de 2004
• Lei Nº 9.839, de 6 de outubro de 2005

Fundo Municipal do Idoso - FUMID

• Lei Complementar Nº 444, de 30 de Março de 2000
• Lei Complementar Nº 660, de 7 de Dezembro de 2010

Fundo de Implantação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Veículos de Tração Humana (extinto pela Lei Complementar nº 807, de 28 de dezembro de 2016) - FRGV

• Lei Complementar Nº 672, de 1 de Fevereiro de 2011
• Decreto Nº 17.509, de Novembro de 2011

Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário - FRAP

• Lei Complementar Nº 762, de 12 de Junho de 2015

Fundo Municipal de Saúde - FMS

• Lei Nº 5.557, de 9 de Janeiro de 1985
• Lei Complementar Nº 296, de 24 de Junho de 1993
• Decreto Nº 11.317, de 6 de Setembro de 1995

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA

• Lei Nº 628, de 17 de Agosto de 2009

Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP

• Lei Nº 9.329, de 22 de Dezembro de 2003
• Lei Nº 9.903, de 28 de Dezembro de 2005
• Decreto Nº 15.157, de 27 de abril de 2006 

Fundo Municipal de Direitos Difusos - FMDD

• Lei Nº 563, de 30 de Janeiro de 2007
• Decreto 15.519, de 15 de março de 2007

Fundo Municipal de Gestão de Território - FMGT

• Lei Nº 850, de 17 de Abril de 2019
• Decreto Nº 20.771, de 26 de Outubro de 2020

Fundo Municipal de Direitos dos Animais - FMDA

• Lei Nº 696, de 4 de Junho de 2012
• Decreto Nº 18.092, de 28 de Novembro de 2012

Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia - FITPOA

• Lei Nº 721, de 29 de Novembro de 2013
• Lei Nº 781, de 24 de Novembro de 2015
• Lei Nº 883, de 24 de Junho 2020

Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário - FMASC

• Lei Nº 744, de 28 de Outubro de 2014
• Decreto Nº 18.848, de 14 de Novembro de 2014

Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC

• Lei N 821, de 21 de Novembro de 2017
• Decreto Nº 20.349, de 05 de Setembro de 2019

Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG

• Lei Nº 822, de12 de Dezembro de 2017
• Decreto Nº 20.348, de 05 de Setembro de 2019

Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus - FUNCOVID

• Lei Nº 887, de 24 de Julho de 2020
• Decreto N° 20.688, de 17 de Agosto de 2020

Fundo Municipal do Trabalho - FMT

• Lei Nº 12.694, de 11 de Março de 2020

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS

• Lei Nº 612, de 19 de Fevereiro de 2009
• Decreto Nº 16.899, de 30 de Dezembro de 2010
• Decreto Nº 18.576, de 25 de Fevereiro de 2014

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

• Lei Nº 352, de 8 de Agosto de 1995
• Decreto Nº 11.581, de 25 de Setembro de 1996

Fundo Municipal de Incentivo a Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores - FMRIC

• Lei Nº 807, de 28 de Dezembro de 2016
• Decreto Nº 19.631, de 29 de Dezembro de 2016

Outras legislações

DECRETO Nº 21.223, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2004

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2022

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2018

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2022

Calamidade Pública decorrente das enchentes de maio/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024). 

DECRETO Nº 22.729, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024. 

DECRETO Nº  22.719, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Dispensa, até 30 de junho de 2024, no âmbito da Receita Municipal, a notificação ou qualquer comunicação de autos de infração, autos de lançamento ou autos de infração e lançamento ou de decisão dos processos administrativos que resultem em retorno à exigibilidade de créditos tributários objeto da discussão administrativa, salvo em caso de solicitação de atendimento ou de decadência iminente; suspende, até 31 de outubro de 2024, as ações de negativação e de protesto resultantes do inadimplemento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e as ações de cobrança administrativa de créditos tributários, e não tributários inscritos em dívida ativa, e o encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, em relação aos sujeitos passivos situados em alguns bairros; altera o caput e inclui o parágrafo único no art. 4º do Decreto nº 22.657, de 6 de maio de 2024, retomando os prazos para interposição das reclamações, impugnações e recursos em processos administrativos não indicados no caput, inclusive tributários e de constituição de créditos não tributários; dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024. 

DECRETO Nº  22.698, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem ônus, para as competências de maio, junho e julho de 2024, para os prestadores e substitutos tributários (com as exceções previstas), estabelecidos nos bairros relacionados; prorroga o vencimento do ISSQN, sem ônus, para as competências de junho e julho de 2024, nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), estabelecidos nos bairros relacionados; inclui os §§ 1º-A e 1º-B no art. 7º do Decreto nº 22.376, de 19 de dezembro de 2023. 

DECRETO Nº 22.657, DE 6 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024. 

IN SMF 10/2024 - Dispõe sobre a prorrogação, sem ônus, da parcela dos créditos tributários não recolhidos espontaneamente decorrentes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), com vencimento no mês de junho para o mês de julho, nos casos em que especifica. 

IN SMF 07/2024 - Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.