Leis e outras normas

A seguir legislaçÔes pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda:

Tesouro Municipal

Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda, o Tesouro Municipal - TM consta na Seção III, artigos 6Âș ao 20.

Lei Complementar 765/2015 - Cria o Tesouro Municipal.

Decretos de Execução Orçamentåria

Decretos de Créditos Especiais e Suplementares publicados por órgão emissor

Receita Municipal

Coletùnea de legislação tributåria do município de Porto Alegre - IPTU e TCL

Coletùnea de legislação tributåria do município de Porto Alegre - ISSQN

Coletùnea de legislação tributåria do município de Porto Alegre - ITBI

TART

Lei Complementar Municipal nÂș 534/2005

Decreto nÂș 15.110/2006

Regimento Interno do TART

Fundos Municipais

Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal - FRDM

Fundo Municipal de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre - FURPGM

Fundo Municipal de Turismo - FUNTURISMO

Fundo PrĂł Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre - FUNPROAMB

Fundo Municipal para a Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado PĂșblico de Porto Alegre - FUNMERCADO

Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP

Fundo Municipal da Cultura - FUNCULTURA

Fundo da Copa do Mundo de 2014 - FUMPROMOB

Fundo Municipal de Compras Coletivas (extinto pela LC 869, 27/12/2019) - FUNCOMPRAS

Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas - FUNCOMAD

Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM

Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre - FUMPROARTE

Fundo Monumenta Porto Alegre (extinto pela LC 869, 27/12/2019) - FUMONPOA

Fundo Municipal do Idoso - FUMID

Fundo de Implantação do Programa de Redução Gradativa do NĂșmero de VeĂ­culos de Tração Animal e VeĂ­culos de Tração Humana (extinto pela Lei Complementar nÂș 807, de 28 de dezembro de 2016) - FRGV

Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciårio - FRAP

Fundo Municipal de SaĂșde - FMS

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA

Fundo Municipal de Iluminação PĂșblica - FUMIP

Fundo Municipal de Direitos Difusos - FMDD

Fundo Municipal de GestĂŁo de TerritĂłrio - FMGT

Fundo Municipal de Direitos dos Animais - FMDA

Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia - FITPOA

Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviårio - FMASC

Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC

Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG

Fundo Municipal de Combate ao CoronavĂ­rus - FUNCOVID

Fundo Municipal do Trabalho - FMT

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS

Fundo Municipal de AssistĂȘncia Social - FMAS

Fundo Municipal de Incentivo a Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores - FMRIC

Outras legislaçÔes

DECRETO NÂș 21.223, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

ORDEM DE SERVIÇO NÂș 001/2004

ORDEM DE SERVIÇO NÂș 003/2022

ORDEM DE SERVIÇO NÂș 005/2018

ORDEM DE SERVIÇO NÂș 007/2022

Calamidade PĂșblica decorrente das enchentes de maio/2024

LEI COMPLEMENTAR NÂș 1.013, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024). 

DECRETO NÂș 22.729, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - DispĂ”e sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no Ăąmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria Geral do MunicĂ­pio (PGM), de que trata a Lei Complementar nÂș 1.013, de 31 de maio de 2024. 

DECRETO NÂș  22.719, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Dispensa, atĂ© 30 de junho de 2024, no Ăąmbito da Receita Municipal, a notificação ou qualquer comunicação de autos de infração, autos de lançamento ou autos de infração e lançamento ou de decisĂŁo dos processos administrativos que resultem em retorno Ă  exigibilidade de crĂ©ditos tributĂĄrios objeto da discussĂŁo administrativa, salvo em caso de solicitação de atendimento ou de decadĂȘncia iminente; suspende, atĂ© 31 de outubro de 2024, as açÔes de negativação e de protesto resultantes do inadimplemento de crĂ©ditos tributĂĄrios e nĂŁo tributĂĄrios inscritos em dĂ­vida ativa e as açÔes de cobrança administrativa de crĂ©ditos tributĂĄrios, e nĂŁo tributĂĄrios inscritos em dĂ­vida ativa, e o encaminhamento de dĂ­vidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, em relação aos sujeitos passivos situados em alguns bairros; altera o caput e inclui o parĂĄgrafo Ășnico no art. 4Âș do Decreto nÂș 22.657, de 6 de maio de 2024, retomando os prazos para interposição das reclamaçÔes, impugnaçÔes e recursos em processos administrativos nĂŁo indicados no caput, inclusive tributĂĄrios e de constituição de crĂ©ditos nĂŁo tributĂĄrios; dispĂ”e sobre medidas complementares em razĂŁo do estado de calamidade pĂșblica no MunicĂ­pio de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nÂș 22.647, de 2 de maio de 2024. 

DECRETO NÂș  22.698, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem ĂŽnus, para as competĂȘncias de maio, junho e julho de 2024, para os prestadores e substitutos tributĂĄrios (com as exceçÔes previstas), estabelecidos nos bairros relacionados; prorroga o vencimento do ISSQN, sem ĂŽnus, para as competĂȘncias de junho e julho de 2024, nos casos relativos Ă  prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do prĂłprio contribuinte (profissionais autĂŽnomos), estabelecidos nos bairros relacionados; inclui os §§ 1Âș-A e 1Âș-B no art. 7Âș do Decreto nÂș 22.376, de 19 de dezembro de 2023. 

DECRETO NÂș 22.657, DE 6 DE MAIO DE 2024 - DispĂ”e sobre medidas complementares em razĂŁo do estado de calamidade pĂșblica no MunicĂ­pio de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nÂș 22.647, de 2 de maio de 2024. 

IN SMF 10/2024 - DispĂ”e sobre a prorrogação, sem ĂŽnus, da parcela dos crĂ©ditos tributĂĄrios nĂŁo recolhidos espontaneamente decorrentes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos Ă  prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do prĂłprio contribuinte (profissionais autĂŽnomos), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), com vencimento no mĂȘs de junho para o mĂȘs de julho, nos casos em que especifica. 

IN SMF 07/2024 - DispĂ”e sobre medidas complementares em razĂŁo do estado de calamidade pĂșblica no MunicĂ­pio de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nÂș 22.647, de 2 de maio de 2024.