Pautas

1º Câmara

Pauta 02.08.2023

Pauta 16.08.2023

Pauta 23.08.2023

Pauta 30.08.2023

Pauta 06.09.2023

Pauta 13.09.2023

Pauta 04.10.2023

2º Câmara

Pauta 12.09.2023

Pauta 14.09.2023

Pauta 19.09.2023

Pauta 21.09.2023

Pauta 26.09.2023

Pauta 28.09.2023

Pauta 03.10.2023

Pauta 05.10.2023

Tribunal Pleno

Resultados

1º Câmara

 

 

2º Câmara

Resultado da sessão do dia 31.08.2023

Resultado da sessão do dia 05.09.2023

Resultado da sessão do dia 12.09.2023

Resultado da sessão do dia 14.09.2023

 

Tribunal Pleno