Pautas

1º Câmara

Pauta 04.09.2024

Pauta 18.09.2024

Pauta 25.09.2024

Pauta 23.10.2024

Pauta 30.10.2024

 

2º Câmara

Pauta 15.10.2024

Pauta 22.10.2024

Pauta 29.10.2024

Pauta 05.11.2024

Pauta 12.11.2024

 

Tribunal Pleno

Pauta 05.07.2024

 

Resultados

1º Câmara

Resultado da sessão do dia 12.06.2024

Resultado da sessão do dia 18.06.2024

Resultado da sessão do dia 21.08.2024

Resultado da sessão do dia 28.08.2024

2º Câmara

Resultado da sessão do dia 24.09.2024

Resultado da sessão do dia 26.09.2024

Resultado da sessão do dia 01.10.2024

Resultado da sessão do dia 10.10.2024

Resultado da sessão do dia 15.10.2024

Resultado da sessão do dia 22.10.2024

Resultado da sessão do dia 29.10.2024

Tribunal Pleno