Pautas

1º Câmara

Pauta 22.11.2023

Pauta 29.11.2023

Pauta 13.12.2023

2º Câmara

Pauta 05.12.2023

Pauta 07.12.2023

Pauta 12.12.2023

Pauta 14.12.2023

Tribunal Pleno

Resultados

1º Câmara

Resultado da sessão do dia 27.09.2023

Resultado da sessão do dia 04.10.2023

 

2º Câmara

Resultado da sessão do dia 09.11.2023

Resultado da sessão do dia 16.11.2023

Resultado da sessão do dia 21.11.2023

Resultado da sessão do dia 28.11.2023

Tribunal Pleno