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Integrado ao Procon Porto Alegre, o espaço é destinado aos moradores do município para consulta aos meios digitais para solução de demandas de consumo.
Conta com uma sala mobiliada, equipamento de projeção e seis computadores. Uma equipe orienta os usuários para que possam utilizar sites de educação financeira, educação para o consumo, consulta ao Código de Defesa do Consumidor, canais digitais disponibilizados por fornecedores, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), entre outros serviços relacionados.
Requisitos / Documentos necessários
Comprovante de residência.
Principais Etapas do Serviço
Atendimento presencial na sede do Procon Porto Alegre- Rua dos Andradas, 686, Centro Histórico (de segunda à sexta-feira das 9h às 17h).
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Imediato, conforme disponibilidade dos equipamentos.
Formas de Prestação de Serviço
Presencial. Não necessita agendamento.
Avaliação técnica de processos relacionados à concessão, renovação de alvarás das férias ecológicas de Porto Alegre, observando a apresentação do Certificado de Conformidade Orgânica e a devida adequação sanitária dos produtos. Orientar, supervisionar e fiscalizar, em sua área de competência, os serviços internos de cada UFE (Unidade de Feira Ecológica), buscando o aproveitamento dos locais, instalações e serviços. Regulamentar as FE. Prover, junto ao Conselho de Feiras, eventuais alterações na Resolução 03/2012. Estabelecer critérios de funcionamento da FE. Instalação de novas feiras.
Requisitos/ Documentos necessários
Documentação Processo Titulares:
1- Requerimento de Alvará para comércio Transitório (Assinatura Titular)
2- Formulário Responsável / Titular
3- RG/CPF
4 -DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF)
5- Certificado de Conformidade Orgânica (OPAC, Auditoria ou Declaração OCS)
6- Adequação Sanitária - (MAPA/SIV, SIF, CISPOA, SIM, LICENÇA CASEIRA, SIMVEG,ALVARÁ SANITÁRIO) Obs: caso necessário
7- Comprovante Residência do Titular
OBS: 3, 4, 5 E 6 - Estes itens devem ser atendidos pelos titulares e associados.
Documentação Processo Auxiliares:
1- Formulário Padrão
2- Cópia do RG/CPG
3- Comprovante de Residência (Atualizado)
Principais Etapas do Serviço
1)Recebe processo da SLAA
2) Atendimento presencial no CAD
3) entrega de documentação
4)Encaminhar processo para SMS/CGVS
5)retorno do processo ao CAD
6)Emissão de Parecer Técnico
7) Encaminhar processo para SLAA
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Nova Feira: de 180 a 365 dias
Formas de Prestação do Serviço
Atendimento presencial mediante agendamento
Registra e fiscaliza estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem a carne, o leite, seus subprodutos derivados, mel e seus derivados, pescados e afins, ovos e outros produtos de origem animal, conforme a classificação constante no Decreto 13.252/01, que comercializem seus produtos exclusivamente no município de Porto Alegre. Após o atendimento das exigências legais é emitido o Certificado de Registro no SIMPOA, que tem validade de 12 meses, devendo ser renovado para a continuidade das atividades. Atua no combate à clandestinidade através de ações conjuntas com outros órgãos (Vigilância Sanitária, Ministério Público e Delegacia do Consumidor).
Requisitos/ Documentos necessários
1) Plantas: do terreno, baixa dos pavimentos com layout dos equipamentos, de fachada; cronograma de execução; projeto prevendo tratamento de efluentes
2) Requerimento ao Coordenador do SIMPOA
3) Cópia do Contrato Social da empresa
4) Anotação de Responsabilidade Técnica
5) Alvará de Localização e Funcionamento
6) Análise de água (físico-química e microbiológica)
7) Manual de Boas Práticas de Fabricação
8) Licença do órgão ambiental correspondente
9) Registro de Produtos
Principais Etapas do Serviço
1) análise das plantas
2) vistoria prévia do local
3) recebimento e análise da documentação
4) vistoria final
5) emissão do Certificado de Registro no SIMPOA
6) vistorias periódicas
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Não se aplica. O prazo para a realização do serviço depende de inúmeros fatores, tais como: andamento da obra; entrega completa da documentação pelo requerente (que envolve a emissão de documentos por outros órgãos); número de produtos a serem registrados; entre outros
Formas de Prestação do Serviço
Presencial
Vistorias fiscalizatórias periódicas
Ações conjuntas com órgãos afins
O Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Vegetal (SIMVEGETAL) está amparado na LM 8448/1999, regulamentada pelo Dec. Mun. 13.252/2001 e foi viabilizado através do Projeto de Parceria técnica firmado por instrumento de cooperação entre SMS /CGVS/EVA e SMIC/DFA/CAD, homologado pela PGM, coordenado pela SMDE com a cooperação técnica da Secretaria da Saúde.
É um serviço de inspeção sanitária que atua tanto no fomento como no licenciamento de pequenas unidades de beneficiamento artesanal de alimentos de origem vegetal (geleias, conservas, pastas, etc.), procurando adaptação às diversas situações. Baseia-se na racionalização e simplificação de procedimentos de fiscalização, como determina a RDC49/2013, com foco prioritariamente nas atividades de maior risco, na segurança sanitária de produtos. Promove cidadania através da inclusão legal dos produtores artesanais de alimentos garantindo ao consumidor final um alimento seguro e de qualidade, sem perder o cunho tradicional da fabricação artesanal;
Publico alvo: Pequenas unidades de beneficiamento artesanal (UBAs) que produzem produtos processados de origem vegetal de base agroecológica ou convencional, prioritariamente de produção própria ou de parceiros de associação, e que necessitam da regularização sanitária.
Requisitos/ Documentos necessários
Requerimento padrão
Requerimento do SIMVEG
Certificado do Curso
Principais Etapas do Serviço
1. Requerimento
2. Visitação à propriedade para avaliação das condições de infraestrutura e tipo de produtos a serem produzidos.
3. Realização do curso
4. Adequação, caso necessário, da Unidade de Beneficiamento Artesanal
5. Análise da produção, com aprovação dos processos de produção e produtos
6. Registro dos produtos/ rótulos
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Depende diretamente do produtor / processador. Sempre que solicitado, é atendido de imediato
Formas de Prestação do Serviço
Visitação da propriedade e do espaço para processamento.
Fornecimento do curso de Boas Práticas no processamento vegetal.
Acompanhamento técnico do processamento de produção, in loco.
Análise de rotulagem e se necessário, ajuda na elaboração do layout e da informação nutricional.
Acompanhamento do produtor em visitas programadas.
O Projeto de Fruticultura proporciona aos produtores rurais com a tradição da cultura de frutas em escala comercial o incentivo à implantação e à renovação de novos pomares. O projeto também visa à comercialização direta dos produtores em pontos centrais e em eventos. O objetivo do projeto é aumentar a diversificação da produção na pequena propriedade, bem como dar maior rentabilidade econômica aos produtores, gerando emprego e renda.
Requisitos/ Documentos necessários
Abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Principais Etapas do Serviço
Cadastramento do produtor existente e capacitação.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
365 dias
Formas de Prestação do Serviço
Atendimento presencial mediante agendamento.
Fiscalização de atividades localizadas atua no controle do funcionamento das atividades comerciais, industriais e prestação de serviços. Além da fiscalização rotineira em toda a cidade, também é realizada a fiscalização por demanda de outros órgãos ou por solicitação dos cidadãos por meio de denúncia.
Requisitos / Documentos necessários
O acesso ao serviço de fiscalização do comércio localizado é feito pelo 156 - opção 9, que solicitará os dados pessoais completos do solicitante. Por meio de comparecimento à Rua dos Andradas, 680, 1º andar (Atendimento ao Cidadão POA), onde será aberto expediente eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Deve ser apresentado documento com foto para o atendimento.
Principais Etapas do Serviço
Solicitação de serviço através do sistema 156POA.
Verificação da existência de Alvará.
Caso necessário, realização de ação fiscal.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
A previsão de início da ação de fiscalização ao local solicitado é de sete dias. Em algumas situações, devido ao teor da reclamação e considerados demais fatores (como prejuízo à segurança), poderá desencadear processo imediato de fiscalização.
Formas de Prestação de Serviço
A fiscalização é realizada in loco através do agente de fiscalização que fará a diligência. Na ocasião, será verificado:
Se o comércio objeto da requisição possui é possui licença municipal (Alvará de localização e de funcionamento).
Caso possuir licença, se o mesmo está funcionando de acordo com o Alvará.
O comércio que sofrer autuação tem prazo de 30 dias para apresentar sua defesa administrativa.
O Licenciamento de Atividades Ambulantes é emitido para atividades comerciais e de prestação de serviços exercidas em espaços públicos, de forma temporária, podendo ser móveis, itinerantes ou fixas.
Requisitos / Documentos necessários
RG, CPF e comprovante de residência.
Outros documentos serão exigidos de acordo com a atividade comercial, como por exemplo, certificado de curso de boas práticas para atividades que envolvem alimentação.
Formulários necessários serão disponibilizados no ato
Principais Etapas do Serviço
Abertura de processo presencial (Travessa do Carmo, 84).
Encaminhamento para vistoria do local.
Aprovação do local e vistoria de equipamentos.
Após aprovação, emissão da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e cobrança de outras taxas, por exemplo, DAM.
Emissão do Alvará.
Formulários todos fornecidos na hora.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Em até 30 dias.
Formas de Prestação de Serviço
Presencialmente.
Incentivo ao artesanato e micro empreendedorismo. Acompanhamento de feiras de artesanato, artes plásticas, antiguidades, gastronomia, brechós, briques e multifeiras e realização de processo seletivo público para ingresso nas mesmas.
Requisitos / Documentos necessários
CPF, RG e, no caso de artesanato, a Carteira de Artesão da FGTAS (atualizada) ou protocolo emitido pela Casa do Artesão
Principais Etapas do Serviço
Dirigir-se à Travessa do Carmo, 84 - Cidade Baixa (Possibilidade de entrar via processo seletivo ou visitante em alguma feira)
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
De 30 dias a 90 dias
Formas de Prestação do Serviço
Orientação presencial. Abertura de locais para feiras e briques. Acompanhamento e coordenação das feiras e briques existentes.
Fiscalização e controle do funcionamento das atividades de ambulantes são realizadas em ações planejadas ou por demanda de outros órgãos ou por solicitação dos cidadãos através de denúncia em toda a cidade pela Diretoria de Promoção Econômica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE). A divisão também trabalha para ordenar a ocupação do espaço das calçadas, de forma a garantir a livre circulação dos cidadãos.
Requisitos / Documentos necessários
Os serviços podem ser solicitados através do telefone 156 ( que requisita os dados pessoais completos do requerente e endereço da ocorrência).
Principais Etapas do Serviço
Planejamento da ação (local, efetivo necessário) de forma integrada com a Guarda Municipal e/ou Brigada Militar.
Verificação da regularidade quanto ao prévio licenciamento.
Avaliação do exercício das atividades de acordo com autorização do município.
Ocorrência de outras irregularidades.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O prazo para situações de risco ao cidadão é imediato e os casos de rotina são programados de maneira coordenada com a Guarda Municipal e Brigada Militar.
Formas de Prestação de Serviço
Os serviços são prestados diuturnamente, nos finais de semana e feriados em diligências realizadas pelos agentes de fiscalização, individualmente ou em grupo.
O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.
O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença. (Lei Complementar n° 12/75)
O estabelecimento ou o profissional que não possuir alvará sofrerá as penalidades previstas no Código de Posturas do Município (L.C. 12/ 1975), que prevê a notificação, a autuação com aplicação de multa ou a interdição do local.
Principais Etapas do Serviço
O primeiro passo para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento é solicitar um Boletim Informativo pela internet.
Para fazer a consulta é preciso se cadastrar:
Declarações, Requerimentos e Formulários.
Croqui de Localização (Clique aqui)
Declaração de Empresa (Clique aqui).
Declaração de Profissional Autônomo (Clique aqui).
Declaração de Ponto de Referência (Clique aqui)
Declaração de Academias (Clique aqui).
Declaração do EPHAC – imóveis Tombados, Inventariados de Estruturação ou com bloqueio preventivo (Clique aqui).
Declaração de Shopping de Fábrica (Clique aqui).
Declaração de Quiosque (Clique Aqui).
Requerimento Padrão SEI (Clique aqui).
Requerimento Autorização Oficina Lavagem e Lubrificação (Clique aqui).
Requerimento de Alvará para Comércio Localizado de Carne Assada, Galeto e Espetinho (a carvão) (Clique Aqui).
Requerimento de Alvará para Comércio Localizado de Carne Assada, Galeto e Espetinho (a gás) (Clique Aqui).
Feito o cadastro, deve ser informado o endereço, a atividade, a área e o horário de funcionamento e enviar a consulta.
Os técnicos do setor analisarão os dados informados e, principalmente, avaliarão se a atividade a ser instalada está de acordo com Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA/ Lei Complementar 434/99 e alterações posteriores).
Se a atividade for permitida, mas houver necessidade de regularizar o imóvel ou providenciar alguma licença específica, as informações serão descritas no Boletim Informativo.
Com a solicitação deferida, o interessado deverá reunir toda a documentação e agendar o atendimento no site da Prefeitura. (clique aqui)
O interessado entrega a documentação e se estiver completa e correta recebe a guia para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF).
Apresentando o comprovante de pagamento, o alvará é emitido e entregue ao empreendedor.
Requisitos / Documentos necessários
Microempreendedor Individual - MEI
Faça o registro como Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.
Abertura de empresa e emissão do primeiro Alvará de Localização e Funcionamento
Faça a consulta da Viabilidade diretamente no site da Junta Comercial do Rio Grande do Sul.
Ponto de Referência - É a licença concedida pela Prefeitura para empresas em residências que funcionam como simples escritórios administrativos, ou seja não exerçam a atividade no local.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Análise prévia de quatro dias úteis.
Emissão do Alvará imediatamente após a apresentação do pagamento.
Formas de Prestação de Serviço
Presencial ou online (no portal de serviços da Junta Comercial).
Agendamento (clique aqui)
Legislação
Lei Complementar nº 12/75 - Código de Posturas (apenas extratos da lei).
Lei Complementar nº 07/73 - Institui a Taxa de Fiscalização (apenas extrato da lei).
Lei nº 9.944/06 - Comércio de Água Mineral.
Decreto nº 14.607/04 - Entretenimento Noturno.
Lei nº 9.725/05 - Lan Houses
Decreto nº 13.452/01 - Mesas e cadeiras no recuo/calçada.
Lei complementar nº 555/06 - Lei Antifumo.
Lei Municipal nº 10605/2008 - Atividades Ambulantes
Decreto 17134/2011 - Atividades Ambulantes
Lei nº 554/06 - Licença Provisória.
Decreto nº 15.412/06 - Licença Provisória
Lei nº 12.006/ 2016 -Food Truck
Decreto 19.568/ 2016 - Food Truck .
Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento
Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF)
A taxa é cobrada pela fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de empresas. Deve ser paga por estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e similares (mesmo sendo exercida no interior de residência, tendo localização fixa ou não, caráter permanente, eventual ou transitório) e por profissionais autônomos.
Quando ocorre a cobrança?
A Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF) é recolhida em uma única parcela. A cobrança ocorre no ato do licenciamento, quando da emissão do alvará de localização e funcionamento e posteriormente anualmente, contado do ano da expedição do alvará, no último dia do mês indicado pelo contribuinte ou então no último dia útil do mês de julho, caso não tenha sido indicado um mês para lançamento.
Como é calculada?
O valor total devido a título de TFLF será o resultado da multiplicação do valor em UFM, em função da atividade, conforme disposto na Tabela II da Lei Complementar 755/14 e pelos coeficientes dispostos na Tabela III da Lei Complementar. O reajuste é realizado através da UFM.
Saiba Mais
A cobrança foi instituída pela LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1973 e alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Quem está isento de Alvará
Segundo a Lei Complementar n° 12/75, não necessitam de Alvará:
Estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou de entidades paraestatais, os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações e confederações, reconhecidos na forma da lei.
Profissionais autônomos e liberais que sejam empregados de um determinado estabelecimento ou que não exerçam suas atividades em um local fixo (por exemplo, professor particular a domicílio).
Profissionais autônomos que desenvolvem suas atividades em locais não específicos (imóveis), como lavadeiras, faxineiras, jardineiros, e outros.
Segunda Via de Alvará (clique aqui).
Consulta de Alvarás Cadastrados (clique aqui).
