Carta de Serviços

A CMCT atua na busca de prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos tributários que não tenham processos judiciais ajuizados, ou seja, decorrentes de processos administrativos.

Processo utilizado para o Município realizar alienações dos bens inservíveis.

Reconsideração ou Recurso sobre processo administrativo que tramitou e já teve publicado no DOPA-e a portaria de concessão/revisão ou o despacho deferitório ou indeferitório.

Serviço de Protocolo e Arquivo da Administração Centralizada

Informações e dúvidas a respeito de Regime Urbanístico