Resultados para a palavra-chave: Portal de Licenciamento

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Saneamento
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Solicitação para aprovação de projetos hidrossanitários no DMAE e liberação de Habite-se.
Aprovação e licenciamento de edificações
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A Comissão Técnica de Viabilidade de Edificações (CEVEA) foi instituída pelo Decreto Nº 19.685 de 24 de Outubro de 2017, tendo como atribuição a análise de Estudos de Viabilidade Urbanísticas (EVUs) relativos a atividades objeto de Projetos Especiais de 1º Grau
Documentos, licenças e autorizações
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Passo a passo para renovação e revalidação de Autorizações e Termos.