A situação de crise na Atenção Básica, em função das incertezas geradas sobre o fim dos contratos com duas das quatro empresas terceirizadas que prestam o atendimento das unidades de saúde, gerou grande preocupação entre as conselheiras e conselheiros de Saúde que representam os usuários e trabalhadores dos 9 distritos de saúde diretamente atingidos.

Levando em consideração que os termos de colaboração foram uma saída emergencial após o fim do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), usuários e trabalhadores do Sistema Único de Saúde - SUS, em consonância com as definições das Conferências de Saúde (instância máxima da participação no SUS), deliberaram que a gestão municipal apresente de uma vez por todas uma solução definitiva para a principal porta de entrada dos usuários no SUS, a Atenção Básica. O plenário cobrou da gestão um cronograma detalhado do novo edital, contendo datas, diretrizes e alterações previstas em relação ao edital vigente.

Na reunião, foi reafirmada a nota pública emitida pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) que alerta para os riscos de colapso na Rede de Atenção à Saúde da cidade decorrentes da descontinuidade das equipes e que produzirão, inevitavelmente, impactos na continuidade e qualidade assistencial. O documento reforça a necessidade de garantir atendimento ininterrupto e cuidado longitudinal, especialmente em territórios mais vulneráveis, como aqueles diretamente afetados (veja nota). Também foram manifestadas preocupações quanto à manutenção das equipes, à preservação dos vínculos com os usuários e à estabilidade dos trabalhadores, além do alerta sobre a disparidade salarial entre profissionais que exercem as mesmas funções em diferentes regiões da cidade, o que gera alta rotatividade dos trabalhadores nas unidades de saúde.

No que se refere à continuidade dos serviços e aos possíveis prejuízos à população, a principal preocupação do coletivo em relação aos contratos com entidades terceirizadas é a ausência de garantias quanto à longitudinalidade do cuidado — um dos atributos essenciais da Atenção Primária à Saúde (APS). O cuidado longitudinal baseia-se na construção de um vínculo e a responsabilização da equipe de Saúde da Família com o território sob sua referência. É por meio dessa relação continuada, do conhecimento do histórico de vida, de saúde e do contexto social dos usuários e de suas famílias, que as equipes produzem saúde de forma efetiva, reduzindo, ao longo do tempo, internações, hospitalizações e a sobrecarga dos serviços de urgência e emergência.

Ao final do debate, o plenário, composto por conselheiras e conselheiros das diversas regiões da cidade e por representantes de entidades da área da saúde, deliberou, também, pelo encaminhamento da situação ao Ministério Público Estadual (que acompanha e monitora o andamento do assunto desde antes da criação do IMESF), para garantir a aplicação das medidas como a solicitação de apresentação da prestação de contas das entidades envolvidas e a realização de um processo de transição visando à reversão da terceirização, com início nos territórios diretamente atingidos.

Por fim, o CMS/POA reiterou a importância do respeito às instâncias democráticas e participativas previstas na legislação do SUS, além de reafirmar seu compromisso com a defesa do SUS e com a qualidade dos serviços prestados à população. O CMS seguirá acompanhando os desdobramentos do caso para garantir o direito à saúde e o respeito às deliberações da Conferência Municipal de Saúde sobre o tema.