Em atendimento à instituição do Regime de Previdência Complementar, a Prefeitura de Porto Alegre dá acesso de forma transparente ao edital de seleção e demais informações relacionadas ao processo de implantação do novo regime no Município.
Nesta página, as empresas interessadas em participar da seleção, bem como os servidores e sociedade em geral, encontram as informações legais sobre o processo.
O RPC entrará em vigor assim que for publicada a autorização pelo Órgão Fiscalizador do Convênio de Adesão do patrocinador com a entidade fechada de previdência complementar (EFPC), a ser selecionada pelo Município.
O processo seguirá as recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade.
Em obediência à Emenda Constitucional 103, de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, a Lei Complementar 913/21, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de Porto Alegre, foi sancionada em 22 de setembro, tendo sido publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) em 23.09.2021.
Edital e Anexos:
Edital Seleção Pública EFPC - 01/2021804.95 KBErrata Edital EFPC 01 20217.5 KB Tabela Excel - Edital EFPC 01/2021 448 KB
Publicações - DOPA
DOPA - Aviso Publicação148.78 KBDOPA - Errata Edital EFPC 01 2021150.73 KBDOPA - Decisão Prefeito244.17 KBDOPA - Resultado Final70.3 KB
Questionamentos e Repostas
Questionamentos e Respostas Edital EFPC 01 20216.83 KBQuestionamentos e respostas Edital EFPC 01 2021 - Parte 26.27 KBQuestionamentos e respostas Edital EFPC 01 2021 - Parte 3111.46 KB
Respostas Impugnações
Impugnação 1708.95 KBResposta Impugnação 1465.79 KBImpugnação 2402.21 KBResposta impugnação 2449.14 KB
Atas
Ata 01 - Abertura propostas156.42 KBAta 02 - Análise docs fase 01154.56 KBAta 03 - Resultado final fase 01158.06 KBAta 04 - Classificação fase 2 - 11.01.22240.8 KBAta 05 - Resultado final fase 02268.84 KBAta 06 - Resultado fase 03 - 22.02.22151.72 KBAta 07 - Razões fase 03141.7 KBAta 08 - Parecer GT recursos fase 3168.54 KBAta 09 - Finalização dos trabalhos GT RPC149.39 KB
Análise Jurídica - Fase 3
Análise Jurídica PGM433.64 KB
Julgamento Prefeito - Fase 3
Julgamento Prefeito - Fase 3 167.2 KB
Pedidos de Reconsideração
Pedido de Reconsideração - Fundação CEEE952.68 KBPedido de Reconsideração - BB PREV2.06 MB
Contestação ao Pedido de Reconsideração Recebido
Contestação ao Pedido de Reconsideração - ICATU1.46 MB
Respostas Pedidos de Reconsideração
Resposta Pedido de Reconsideração apresentado por ELETROCEEE419.92 KBResposta Pedido de Reconsideração apresentado por BB PREV constante da Ata 06.
Razões - Fase 2 - 14.01.22
Razões ICATU4.36 MBRazões ELETROCEEE1.51 MBContrarrazões - Fase 2
Contrarrazões - ICATU370.02 KB
Respostas Recursos - Fase 2
Resposta Recurso ICATU186.94 KBResposta Recurso ELETROCEEE366.59 KB
Razões - Fase 3 - 25.02.22
Razões ELETROCEEE1.11 MB
Contrarrazões - Fase 3
Contrarrazões ICATU643.81 KB
Propostas e Documentos Recebidos
BB Previdência - Parte 123.23 MBBB Previdência - Parte 212.09 MB
FIPECq - Parte 129.11 MBFIPECq - Parte 2 9.95 MB
Fundação CEEE - Parte 127.37 MBFundação CEEE - Parte 2 5.36 MB
ICATU Fundos de Pensão 10.29 MB
MAG - Mongeral Aegon Fundo de Pensão26.75 MB
SP PREVCOM - Parte 113 MBSP PREVCOM - Parte 2654.75 KB
Diligências
Diligência ICATU1.1 MBDiligência MAG401.69 KB
Diligência BB Previdência2.5 MBDiligência Fundação CEEE400.04 KBDiligência ICATU460.87 KBDiligência MAG977.64 KB