Previdência Complementar

Em atendimento à instituição do Regime de Previdência Complementar, a Prefeitura de Porto Alegre dá acesso de forma transparente ao edital de seleção e demais informações relacionadas ao processo de implantação do novo regime no Município.

Nesta página, as empresas interessadas em participar da seleção, bem como os servidores e sociedade em geral, encontram as informações legais sobre o processo.

O RPC entrará em vigor assim que for publicada a autorização pelo Órgão Fiscalizador do Convênio de Adesão do patrocinador com a entidade fechada de previdência complementar (EFPC), a ser selecionada pelo Município.

O processo seguirá as recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade.

Em obediência à Emenda Constitucional 103, de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, a Lei Complementar 913/21, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de Porto Alegre, foi sancionada em 22 de setembro, tendo sido publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) em 23.09.2021.

Edital e Anexos:

 

Publicações - DOPA

 

Questionamentos e Repostas