Previdência Complementar

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Em atendimento √† institui√ß√£o do Regime de Previd√™ncia Complementar, a Prefeitura de Porto Alegre d√° acesso de forma transparente ao edital de sele√ß√£o e demais informa√ß√Ķes relacionadas ao processo de implanta√ß√£o do novo regime no Munic√≠pio.

Nesta p√°gina, as empresas interessadas em participar da sele√ß√£o, bem como os servidores e sociedade em geral, encontram as informa√ß√Ķes legais sobre o processo.

O RPC entrar√° em vigor assim que for publicada a autoriza√ß√£o pelo √ďrg√£o Fiscalizador do Conv√™nio de Ades√£o do patrocinador com a entidade fechada de previd√™ncia complementar (EFPC), a ser selecionada pelo Munic√≠pio.

O processo seguir√° as recomenda√ß√Ķes da Associa√ß√£o dos Membros dos Tribunais de Contas, preservando os princ√≠pios constitucionais e basilares da Lei Geral como a transpar√™ncia, a economicidade, a efici√™ncia e a publicidade.

Em obedi√™ncia √† Emenda Constitucional 103, de 2019, conhecida como Reforma da Previd√™ncia, a Lei Complementar 913/21, que instituiu o Regime de Previd√™ncia Complementar (RPC) para os servidores p√ļblicos titulares de cargo efetivo de Porto Alegre, foi sancionada em 22 de setembro, tendo sido publicada no Di√°rio Oficial de Porto Alegre (Dopa) em 23.09.2021.

Edital e Anexos:

 

Publica√ß√Ķes - DOPA

 

Questionamentos e Repostas

 

Respostas Impugna√ß√Ķes

 

Atas

 

Análise Jurídica - Fase 3

 

Julgamento Prefeito - Fase 3 

 

Pedidos de Reconsideração

 

Contestação ao Pedido de Reconsideração Recebido

 

Respostas Pedidos de Reconsideração

Resposta Pedido de Reconsideração apresentado por BB PREV constante da Ata 06.

 

Raz√Ķes - Fase 2 - 14.01.22

Contrarraz√Ķes - Fase 2¬†

 

Respostas Recursos - Fase 2

 

Raz√Ķes - Fase 3 - 25.02.22

 

Contrarraz√Ķes - Fase 3

 

 

Propostas e Documentos Recebidos

 

 

 

 

 

 

Diligências