- Consulta Básica
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A consulta básica de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFSE – está disponível para qualquer pessoa no endereço https://nfe.portoalegre.rs.gov.br/nfse/pages/consultaNFS-e_cidadao.jsf ou do link "Consulta NFS-e", á direita desta página. Não é necessário ter login e senha, basta ter em mãos apenas três informações:
CNPJ do prestador de serviços; Número da NFSE; Código de verificação da NFSE.Decreto 18.334/2013 e alterações
Art. 7º O prestador de serviços deverá fornecer, quando exigido pelo tomador do serviço, documento impresso com os registros da prestação de serviços constantes da NFSE, incluindo o código de verificação gerado pela SMF, em destaque.
Parágrafo único. A SMF poderá dispensar contribuintes ou atividades do fornecimento do documento impresso descrito no “caput” deste artigo.Duas dicas são importantes para a consulta básica:
O número da NFSE é formado por 15 dígitos, sendo os quatro primeiros para o ano da emissão dela e os onze restantes para o número sequencial da nota no ano. Na consulta básica é possível digitar diretamente os quatro dígitos do ano seguidos da numeração significativa da nota. O programa assume automaticamente a barra ( / ) no lugar dos zeros à esquerda.- Alguns prestadores de serviço informam apenas o número sequencial da NFSE no ano para seus clientes (o que está errado). Para encontrar a nota, não esqueça que a numeração é formada pelo ano de emissão acrescido de número sequencial.
Isso oferece margem para que o prestador de serviços dê apenas essas três informações para o seu cliente, seja por e-mail ou mesmo pessoalmente. De posse delas, é possível utilizar a Consulta Básica da NFSE e visualizar o espelho da nota, podendo imprimi-lo ou fazer o download do XML do documento fiscal.
Apesar dessa possibilidade mais simplificada existir, não esqueça que você, tomador do serviço e cliente da empresa, tem o direito de solicitar o espelho impresso da NFSE sempre que quiser, obrigando o prestador do serviço, neste caso, a imprimir o espelho da nota e lhe entregar. - Consulta no Sistema de Benefícios
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O Sistema de Benefícios possui o módulo "NOTAS', onde é possível ver uma relação, em formato de tabela, de todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas que foram emitidas contra o seu CPF.
Obviamente a quantidade de informações é menor, mas já é o suficiente para permitir que você tenha acesso à integra do documento fiscal usando a consulta básica de NFSE, informada acima. Os dados exibidos nesta consulta são:
- Número da NFSE;
- Data de emissão;
- CNPJ do emitente;
- Código de verificação;
- Razão social do emitente;
- Valor líquido da nota;
- Número do bilhete vinculado à NFSE.
Nesta mesma consulta é possível aplicar alguns filtros:
- CNPJ do prestador de serviços;
- Número da NFSE;
- Período de emissão da nota.
Para acessar o Sistema de Benefícios, deve-se clicar aqui.
Ao abrir a página de login, uma tela com os campos Login e Senha será apresentada.
Em login, deve ser inserido o CPF (apenas números) e em senha a mesma usada no Controle de Acesso da Nota Legal Porto Alegre, que pode ter sido criada por um contribuinte para o seu procurador ou pode ter sido criada pelo próprio cidadão durante o cadastramento no Sistema de Benefícios.
Após entrar no sistema de Benefícios acesse o menu NOTAS. Escolha a competência que deseja consultar e clique no botão Pesquisar para ver todas as notas daquela competência que teve o seu CPF como tomador do serviço.
